Cumprimento de sentença 0800086-83.2020.8.10.0065 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800086-83.2020.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 16:36

Definitivo

05/04/2024, 09:35

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 17:47

Mandado (entregue ao destinatário)

18/03/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 15:56

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2023, 10:31

Remessa

24/11/2023, 10:26

Recebimento

01/09/2023, 09:36

Trânsito em julgado

01/09/2023, 09:35

Decurso de Prazo

01/09/2023, 05:03

Decurso de Prazo

01/09/2023, 05:02

Publicação

15/08/2023, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BANCO CETELEM SA Advogado(s) do reclamante: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069-MG) PARTE RÉ: SIMIAO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB 5797-TO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 98328490, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800086-83.2020.8.10.0065 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por BANCO CETELEM SA em face de SIMIAO VIEIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi juntado aos autos certidão que comprova que foi satisfeito integralmente o débito (ID 98306585). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, merece ser extinta a presente demanda, uma vez que não existe mais débito que justifique a execução, razão pela qual o seu prosseguimento resta prejudicado. Aplicando-se analogicamente ao caso vertente o disposto no art. 924, II do CPC, tem-se que: “extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita.” Pelo exposto, tendo sido satisfeito integralmente o débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Recolham-se mandados expedidos em desfavor do executado em razão da dívida executada nestes autos. Custas se houver, pelo autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAÍBA, 3 de agosto de 2023 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)".

11/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: SIMIAO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB 5797-TO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) PARTE RÉ: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069-MG) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 80664407, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº. 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO: Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800086-83.2020.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c. condenação em danos morais e antecipação de tutela proposta por SIMIÃO VIEIRA DA SILVA qualificado nos autos, em face do BANCO CETELEM S.A, igualmente qualificado, pretendendo repetição por indébito, mais danos morais, em razão de descontos de parcelas de empréstimo sobre reserva de margem consignável em cartão de crédito sobre proventos de aposentadoria executados pelo demandado. O autor afirma não ter celebrado negócio jurídico com o réu e por fim pede a condenação deste ao pagamento de danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Em sede de contestação, o Banco requerido aduz ser válido o negócio jurídico celebrado entre as partes, que a operação de empréstimo se deu por meio de crédito em conta corrente da parte autora, não havendo descumprimento contratual nem tampouco fraude no referido empréstimo, não havendo, por isso, dano moral a ser indenizado. Pugna, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos, dentre eles: contrato devidamente assinado, anuído pela parte autora e comprovante de crédito em favor do autor (id. 48360019 e id. 48360023). Em relação à preliminar de prescrição, entendo que não se aplica o prazo estipulado pelo Código Civil no art. 206, §3o, inciso V. O prazo em questão regula as pretensões referentes ao pagamento da indenização cível em geral, não sendo este o caso dos autos. A pretensão autoral diz respeito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de contratação supostamente inválida de empréstimo. Logo, a ela aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. É cediço que as instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, na súmula nº 297 diz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por este motivo, à luz do que preconiza o art. 14 do citado diploma legal, o fornecimento deficiente do serviço gera a presunção de culpa, devendo o fornecedor responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. É importante salientar que a natureza da responsabilidade das instituições bancárias sendo objetiva, cabe a estas o ônus da prova, porém, mesmo que respondam pelo dano independentemente de culpa, referidas instituições não podem ser responsabilidades por algo a que a não deram causa. É válido lembrar que mesmo na responsabilidade objetiva, o nexo causal é imprescindível, e uma vez inexistindo a relação de causa e efeito, não há dever de indenizar, isto é, ocorre a exoneração da responsabilidade. O nexo causal se refere à causa e efeito entre a ação ou omissão, e o dano suportado. Mesmo havendo o dano, se a sua causa não estiver relacionada com o comportamento do agente, inexiste a obrigação de indenizar. O ponto controvertido da presente lide reveste-se em saber se o réu tinha autorização para promover o desconto mensal em face do autor. Compulsando os autos, verifico que os documentos apresentados pelo Requerido, comprovam que o negócio jurídico é válido e eficaz, não havendo assim, suporte para a fundamentação constante da peça inicial. Evidente, portanto, que se a parte Requerente sacou empréstimo consignado com reserva de margem de cartão de crédito, deverá pagar por ele, o que, afasta o argumento de que houve cobrança indevida decorrente de falha na prestação de serviço. De fato, não há que se falar em contratação indevida, bem como em descontos indevidos dos encargos decorrentes do contrato, especialmente da chamada reserva de margem consignável, pois demonstrada a regularidade e legalidade da avença celebrada entre as partes. O réu comprovou nos autos que a adesão, pela parte autora, se deu de forma livre e espontânea, mediante assinatura dos termos e instrumento contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. DÉBITOS DOS ENCARGOS CONTRATADOS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 373, INCISOS I E II, DO CPC. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (Recurso Cível Nº 71007891542, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 28/08/2018) Por outro lado, ausente qualquer demonstração, ainda que mínima, de qualquer coação e/ou vício de consentimento quando da assinatura do contrato, a ensejar o reconhecimento da ilegalidade dos débitos e, especialmente, da modalidade de contratação. Assim, em face da análise da carga probatória, inviável o reconhecimento de conduta ilícita, praticada pelo réu, a ensejar a sua responsabilização civil. Logo, tenho que os elementos probatórios aportados aos autos são suficientes para formar o convencimento de que o Banco Réu tinha a autorização para realizar os descontos concernentes ao empréstimo em consignação por meio de cartão de crédito. Destarte, se a Requerente não obteve êxito em comprovar o alegado vício de consentimento ao contratar com o Réu não se caracterizou conduta ilícita ou falha na prestação de serviço deste e, por conseguinte, não há como acolher os pedidos formulados na exordial. Na realidade, claramente se trata de uma aventura jurídica perpetrada pela parte autora. Uma verdadeira busca por locupletamento ilícito. Nesse aspecto, a postura da parte autora perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada. Tal postura abarrota o Poder Judiciário de demandas e causa prejuízo a toda sociedade. Como bem é sabido, a força de trabalho das unidades jurisdicionais é exígua e não permite o desperdício de servidores na análise de demandas temerárias. Não cabe ao Poder Judiciário amparar o desvirtuamento do processo, que deixa de ser instrumento de distribuição da justiça para situar-se como ferramenta para possível obtenção de ganhos indevidos, a depender da sorte ou organização/desorganização da parte demandada. Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, considera-se litigante de má-fé “[...] o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer […]”. E mais, ao discorrer sobre uma das hipóteses, numerus clausus, elencadas no art. 80 do CPC, esclarece que o fato incontroverso: “[...] não é apenas [...] aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra. Este contém um plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo”. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil trata de maneira reprovável aquele que deduz pretensão em juízo, sabedor de que são destituídas de fundamento, o que está evidente nos presentes autos. Observe-se que não se pode permitir que o Judiciário seja palco de aventuras jurídicas, uma vez que isto onera o Estado e a estrutura do Poder Judiciário, que se move para prestar tutela a quem litiga de má-fé. Diante de tais circunstâncias, nada impede que este juízo puna a parte autora pela postura reprovável mantida nestes autos. Frise-se que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste juízo e de constituir profissional para representar seus interesses. De fato, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora. Assim, com espeque nos art. 80, inciso I, última parte, e inciso II, e art. 81, caput, e §3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar ainda a parte autora ao pagamento de multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por litigância de má-fé e, ainda, a indenizar a parte requerida também em R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono parte adversa. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO, ainda, o litigante de má-fé, ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC), bem como a indenizar a parte requerida no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do §3º do art. 81 do CPC, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Revogo a gratuidade de justiça outrora deferida, condenando a Requerente nas custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo o visto os efeitos econômicos da condenação, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, entregando-lhe cópia da presente sentença. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria Judicial à emissão da guia de custas para que seja efetuado o recolhimento pela parte Autora, no prazo de lei, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei Estadual nº 6.760/1996 e da Resolução nº 29/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão. Não sendo estas recolhidas voluntariamente, expeça-se Certidão de Débito, preferencialmente, por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e providenciando o arquivamento do processo judicial, dando-se baixa na distribuição. Alto Parnaíba/MA, 17 de novembro de 2022. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara, resp.".

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: SIMIAO VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB-TO4699, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - OAB-TO5797 PARTE RÉ: BANCO CETELEM FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora SIMIAO VIEIRA DA SILVA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DESPACHO de ID 46595758, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Intimação - PROCESSO N° 0800086-83.2020.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Designo audiência de conciliação para o dia 06/07/2021, às 09:20 horas, a ser realizada por videoconferência. A realização da videoconferência será efetivada pelo acesso ao link da sala da vara. Para ter acesso à sala de videoconferência da comarca, os usuários deverão clicar/acessar no seguinte link; https://vc.tjma.jus.br/vara1apar e, preencher o campo de usuário com seu nome digitar a SENHA; tjma1234, no horário e data previstos para a audiência. Haverá tolerância de apenas 10 minutos, do horário estabelecido, para entrada do usuário na sala de videoconferência. Após este período, a audiência será automaticamente encerrada, sendo consignado em ata. Em caso de indisponibilidade do sistema, a parte deverá entrar em contato de imediato com o WhatsApp da comarca de Alto Parnaíba (89) 3569-7539, para informar quaisquer intercorrências, a qual será apreciada de imediato. A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma de videoconferência é exclusiva das partes e dos respectivos advogados. Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do art. 18, II e § 1º, da Lei nº 9.099/95, advertindo-a que caso não compareça, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9099/95). Intime-se o(a) autor(a) da audiência designada, ressaltando-se que sua ausência injustificada será presumida como desinteresse no prosseguimento do feito, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, inc. I, da Lei 9099/95). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alto Parnaíba-MA, 1 de junho de 2021. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Alto Parnaíba-MA".

09/06/2021, 00:00

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