Embargos à Execução 0804767-92.2022.8.10.0076 - TJMA

Embargos à Execução 0804767-92.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUIZ OSORIO BELLINI Advogado: Advogado do(a) EMBARGANTE: MAIKO DIEGO ROHSLER CORTEZE - PI12561-A Requerido: NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. Advogado: Advogado do(a) EMBARGADO: SAMARA CARDOSO WEILER - MA9183 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) EMBARGADO: SAMARA CARDOSO WEILER - MA9183, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0804767-92.2022.8.10.0076 EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGANTE: LUIZ OSORIO BELLINI EMBARGADO: NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. SENTENÇA Intimação - Processo nº 0804767-92.2022.8.10.0076 - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que LUIZ OSORIO BELLINI interpõe contra NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA., ambos qualificados nos autos, através de curador à lide. Impugnação em ID 102524501. É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Constata-se que na presente controvérsia discute-se matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado do mérito. Isso porque este magistrado não vislumbra a necessidade da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No mais, deve ser dito que estão presentes as condições da ação, presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes os negativos, de forma que o feito se encontra apto para o julgamento. Quanto ao mérito, a Execução ora embargada veio baseada em título extrajudicial que instrui a exordial, com observância dos requisitos contidos em lei. O embargante não traz nenhum elemento que faz nascer dúvidas contra a exigência do crédito. Tem-se, portanto, uma dívida regular, e nada do que foi alegado relativo à sua constituição encontra respaldo nas provas ou na lei. A dívida, portanto, permanece íntegra. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os embargos ofertados. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado nomeado, MAIKO DIEGO ROHSLER CORTEZE OAB/MA 15.010-A, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo acompanhamento do processo até a sentença. Oficie-se à Procuradoria do Estado requisitando o pagamento dos honorários. Publique-se. Intime-se. O embargante, via edital. Ciência pessoal ao curador à lide. Transitado em julgado, certifique-se no processo principal, anexando a sentença e arquive-se o presente. Brejo (MA), 15 de fevereiro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Sexta-feira, 15 de Março de 2024. MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria

18/03/2024, 00:00

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