Execução Fiscal 0809445-40.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0809445-40.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2023, 15:15

Trânsito em julgado

18/07/2023, 15:14

Decurso de Prazo

19/04/2023, 04:09

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:33

Decurso de Prazo

18/04/2023, 17:29

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:51

Documento (Certidão)

03/02/2023, 11:26

Publicação

15/01/2023, 22:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Imperatriz Executado: MAURICIO GONÇALVES VILELA FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº. 0809445-40.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de MAURÍCIO GONÇALVES VILELA FILHO, na qual pugna o pagamento da dívida fiscal constante na Certidão de Dívida Ativa de n.º 2015/000170, que compreende débitos de IPTU atinentes aos exercícios 2013 e 2014, nos termos constantes na exordial. Os autos tramitaram inicialmente perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, tendo sido declinada a competência para este juízo em decisão de id 39951974. Devidamente citado via edital (id 11792607), após sofrer ato de constrição via SISBAJUD (id 65184168), o executado compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (id 65463896), alegando, em síntese, não ser proprietário do imóvel que originou o débito. Instado a se manifestar sobre a Exceção, o exequente quedou-se inerte, vide certidão de id 80431071. Determinada a intimação do executado para prestar esclarecimentos (id 80571789), fazendo prova da alegação sustentada, foi apresentada petição de id 81769232, juntando documentos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, torno sem efeito a determinação de id 80571789, relativa à intimação do exequente para manifestar-se sobre a alegação de ilegitimidade de parte sustentada pelo executado, porquanto já devidamente intimado para apresentar reposta à exceção de pré-executividade, quedando-se inerte, conforme certidão de id 80431071. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo - tais como condições da ação e pressupostos processuais - apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, colho o enunciado da Súmula nº 393 do STJ, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ainda, é prudente trazer à baila o entendimento oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão acerca do tema, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO SUPERVENIENTE. EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXEQUIBILIDADE DA DECISÃO. I - A exceção de pré-executividade é cabível para se discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como nos casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor e de iliquidez ou inexequibilidade do título. II - Reconhecido em ação conexa mais abrangente a inexistência de dolo específico, não há que se falar em ato improbo, restando afastada a exequibilidade da sentença. III - "É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que os ônus sucumbenciais são cabíveis no acolhimento da exceção de pré-executividade, desde que haja extinção parcial ou total do feito executivo...". Precedentes do STJ. (TJ-MA - AC: 00032539820168100060 MA 0066772019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 29/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (Grifei) No caso dos autos, o excipiente aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, o que de fato corresponde a matéria de ordem pública, atacável pela via da presente exceção, podendo, ainda, ser reconhecida de ofício pelo julgador. Nesse sentido, vem decidindo os Tribunais de Justiça Pátrios, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. I) O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 393, firmou orientação no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Caso concreto, a questão referente à ilegitimidade passiva da parte executada, é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, pois constam nos autos todos os documentos necessários ao julgamento da matéria arguida. II) A prova contida nos autos demonstra que o imóvel tributado integra o antigo Lixão da Zona Norte, aterro sanitário atualmente desativado e que se encontra na posse da Administração do Município há mais de 30 anos, de modo que os executados não dispõem do uso e gozo do bem. Não se pode impor àquele que não mais detém qualquer atributo do domínio, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos. Portanto, evidente a ilegitimidade passiva da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70082893116 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 12/12/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2019) In casu, é cediço que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU é genericamente definido pelo artigo 32 do Código Tributário Nacional – CTN nos seguintes termos: “o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” Relativamente ao contribuinte do IPTU, o artigo 34 também do CTN traz a seguinte definição: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Seguindo a mesma tônica, o Código Tributário Imperatrizense (Lei Complementar nº. 001/2003) assevera que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município (art. 8º). Ainda no termos do referido diploma local, considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (art. 21). E quanto à solidariedade obrigacional, preconiza que por ter interesse comum na situação que constitui o fato gerador do IPTU ou por estar expressamente designado, é pessoalmente solidário pelo pagamento do imposto o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço (art. 22, inciso I). A esse respeito, em sede de julgamento do Recurso Especial nº. 1.110.551/SP (2008/0269892-3), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, compreendeu que “ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.” (Data do Julgamento: 10/06/2009). No caso dos autos, o imóvel objeto da discussão diz respeito a bem situado na Rua 15 de Novembro, nº. 780, bairro Centro, nesta cidade, vide descrição constante da CDA de nº. 2015/000170, referindo-se a débitos alusivos aos execícios financeiros 2013 e 2014. Analisando-se detidamente o acervo probatório dos autos, notadamente os documentos recentemente colacionados pelo executado (id 81769238), em que se verificam respostas do ente fazendário ao Memorando administrativo nº. 3-22.020/2022, sobre a situação de ilegitimidade do sujeito passivo obrigacional, denota-se o acatamento do fisco quanto à alegação do devedor, com atualização do cadastro alusivo ao imóvel, que agora figura em nome de empresa SM PARTICIPAÇÕES S/A. Assim sendo, conclui-se que o exequente elegeu parte ilegítima para figurar no polo passivo da causa, razão pela qual não há como se dar prosseguimento ao processo, o que, inclusive, deu ensejo à formulação de pedido de desistência de ação proposta pelo exequente em face do executado, igualmente em trâmite nesta unidade judicial, com objeto assemelhado (proc. nº. 0813480-43.2017.8.10.0040), pautada em débitos tributários do mesmo imóvel, porém, alusivos aos exercícios financeiros 2011 e 2012 (CDA nº. 2015/000786). Além disso, não há que se falar na aplicação do art. 321 do CPC, com determinação de emenda à inicial, mesmo após a citação – como tem flexibilizado a jurisprudência –, eis, que “sendo o erro na indicação da parte passiva, defeito essencial e relativo à falta de condições da ação, a petição inicial é incorrigível”1 Ressalte-se que, mesmo já tendo ocorrido a citação do executado, não há empecilho a que, neste momento, seja reconhecida a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade da parte indicada no polo passivo. Dessa forma, há que se aplicar o disposto no §3º do artigo 485, inciso VI e do CPC, o qual determina, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Destarte, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, o Juiz conhecerá de ofício a ausência das condições da ação, descritas no inciso VI do artigo transcrito alhures, o que implica em extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pelo executado e JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Adotem-se a Secretaria Judicial as providências pertinentes à liberação dos valores constritos nos autos (id 66797960). Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Condeno o excepto ao pagamento dos honorários do advogado do excipiente, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública 1 RSTJ 106/329; citado por Theotônio Negrão: Código de Processo Civil, editora Saraiva; 42ª edição, página 400.

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 13:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/12/2022, 10:53

Conclusão (para julgamento)

14/12/2022, 10:03

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 12:33

Documentos

Intimação

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Imperatriz Executado: MAURICIO GONÇALVES VILELA FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº. 0809445-40.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de MAURÍCIO GONÇALVES VILELA FILHO, na qual pugna o pagamento da dívida fiscal constante na Certidão de Dívida Ativa de n.º 2015/000170, que compreende débitos de IPTU atinentes aos exercícios 2013 e 2014, nos termos constantes na exordial. Os autos tramitaram inicialmente perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, tendo sido declinada a competência para este juízo em decisão de id 39951974. Devidamente citado via edital (id 11792607), após sofrer ato de constrição via SISBAJUD (id 65184168), o executado compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (id 65463896), alegando, em síntese, não ser proprietário do imóvel que originou o débito. Instado a se manifestar sobre a Exceção, o exequente quedou-se inerte, vide certidão de id 80431071. Determinada a intimação do executado para prestar esclarecimentos (id 80571789), fazendo prova da alegação sustentada, foi apresentada petição de id 81769232, juntando documentos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, torno sem efeito a determinação de id 80571789, relativa à intimação do exequente para manifestar-se sobre a alegação de ilegitimidade de parte sustentada pelo executado, porquanto já devidamente intimado para apresentar reposta à exceção de pré-executividade, quedando-se inerte, conforme certidão de id 80431071. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo - tais como condições da ação e pressupostos processuais - apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, colho o enunciado da Súmula nº 393 do STJ, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ainda, é prudente trazer à baila o entendimento oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão acerca do tema, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO SUPERVENIENTE. EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXEQUIBILIDADE DA DECISÃO. I - A exceção de pré-executividade é cabível para se discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como nos casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor e de iliquidez ou inexequibilidade do título. II - Reconhecido em ação conexa mais abrangente a inexistência de dolo específico, não há que se falar em ato improbo, restando afastada a exequibilidade da sentença. III - "É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que os ônus sucumbenciais são cabíveis no acolhimento da exceção de pré-executividade, desde que haja extinção parcial ou total do feito executivo...". Precedentes do STJ. (TJ-MA - AC: 00032539820168100060 MA 0066772019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 29/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (Grifei) No caso dos autos, o excipiente aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, o que de fato corresponde a matéria de ordem pública, atacável pela via da presente exceção, podendo, ainda, ser reconhecida de ofício pelo julgador. Nesse sentido, vem decidindo os Tribunais de Justiça Pátrios, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. I) O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 393, firmou orientação no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Caso concreto, a questão referente à ilegitimidade passiva da parte executada, é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, pois constam nos autos todos os documentos necessários ao julgamento da matéria arguida. II) A prova contida nos autos demonstra que o imóvel tributado integra o antigo Lixão da Zona Norte, aterro sanitário atualmente desativado e que se encontra na posse da Administração do Município há mais de 30 anos, de modo que os executados não dispõem do uso e gozo do bem. Não se pode impor àquele que não mais detém qualquer atributo do domínio, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos. Portanto, evidente a ilegitimidade passiva da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70082893116 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 12/12/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2019) In casu, é cediço que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU é genericamente definido pelo artigo 32 do Código Tributário Nacional – CTN nos seguintes termos: “o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” Relativamente ao contribuinte do IPTU, o artigo 34 também do CTN traz a seguinte definição: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Seguindo a mesma tônica, o Código Tributário Imperatrizense (Lei Complementar nº. 001/2003) assevera que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município (art. 8º). Ainda no termos do referido diploma local, considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (art. 21). E quanto à solidariedade obrigacional, preconiza que por ter interesse comum na situação que constitui o fato gerador do IPTU ou por estar expressamente designado, é pessoalmente solidário pelo pagamento do imposto o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço (art. 22, inciso I). A esse respeito, em sede de julgamento do Recurso Especial nº. 1.110.551/SP (2008/0269892-3), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, compreendeu que “ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.” (Data do Julgamento: 10/06/2009). No caso dos autos, o imóvel objeto da discussão diz respeito a bem situado na Rua 15 de Novembro, nº. 780, bairro Centro, nesta cidade, vide descrição constante da CDA de nº. 2015/000170, referindo-se a débitos alusivos aos execícios financeiros 2013 e 2014. Analisando-se detidamente o acervo probatório dos autos, notadamente os documentos recentemente colacionados pelo executado (id 81769238), em que se verificam respostas do ente fazendário ao Memorando administrativo nº. 3-22.020/2022, sobre a situação de ilegitimidade do sujeito passivo obrigacional, denota-se o acatamento do fisco quanto à alegação do devedor, com atualização do cadastro alusivo ao imóvel, que agora figura em nome de empresa SM PARTICIPAÇÕES S/A. Assim sendo, conclui-se que o exequente elegeu parte ilegítima para figurar no polo passivo da causa, razão pela qual não há como se dar prosseguimento ao processo, o que, inclusive, deu ensejo à formulação de pedido de desistência de ação proposta pelo exequente em face do executado, igualmente em trâmite nesta unidade judicial, com objeto assemelhado (proc. nº. 0813480-43.2017.8.10.0040), pautada em débitos tributários do mesmo imóvel, porém, alusivos aos exercícios financeiros 2011 e 2012 (CDA nº. 2015/000786). Além disso, não há que se falar na aplicação do art. 321 do CPC, com determinação de emenda à inicial, mesmo após a citação – como tem flexibilizado a jurisprudência –, eis, que “sendo o erro na indicação da parte passiva, defeito essencial e relativo à falta de condições da ação, a petição inicial é incorrigível”1 Ressalte-se que, mesmo já tendo ocorrido a citação do executado, não há empecilho a que, neste momento, seja reconhecida a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade da parte indicada no polo passivo. Dessa forma, há que se aplicar o disposto no §3º do artigo 485, inciso VI e do CPC, o qual determina, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Destarte, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, o Juiz conhecerá de ofício a ausência das condições da ação, descritas no inciso VI do artigo transcrito alhures, o que implica em extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pelo executado e JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Adotem-se a Secretaria Judicial as providências pertinentes à liberação dos valores constritos nos autos (id 66797960). Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Condeno o excepto ao pagamento dos honorários do advogado do excipiente, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública 1 RSTJ 106/329; citado por Theotônio Negrão: Código de Processo Civil, editora Saraiva; 42ª edição, página 400.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0809445-40.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Requerido(s): MAURICIO GONÇALVES VILELA FILHO Advogado(s): GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) despacho, que segue abaixo transcrito(a): "DESPACHO Considerando a presunção de certeza que alcança a CDA que lastreia a presente ação e o fato de que os elementos de prova carreados aos autos pelo executado, via Exceção de Pré-Executividade (id 65463896), não permitem a conclusão inconteste de que o imóvel indicado no título executivo é o mesmo descrito nas certidões cartorárias de id 65464829, sobretudo considerando a numeração indicada para o imóvel na CDA (nº 780), enquanto aqueles apontados nos registros cartorários não possuem números e não subsistem outros indicativos de correspondência, determino a intimação do excipiente, ora executado, por intermédio da advogada constituída nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos provas capazes de vencer a dúvida apontada. No mesmo sentido, determino a intimação do exequente para manifestar-se acerca da alegação de ilegitimidade de parte sustentada, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido os prazos assinalados, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 22 de novembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário

23/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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