Cumprimento de sentença 0802028-69.2017.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802028-69.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA - MA10217 Promovido: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos Embargos de Declaração id: 180235928. Caxias, 9 de junho de 2026. DHAYSE DHAYANNE DE SOUSA MARTINS Servidor(a) da 1ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802028-69.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: ENOQUE DOS SANTOS Advogado do(a)

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 11:42

Documento (Certidão)

09/06/2026, 11:40

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:32

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ENOQUE DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA - MA10217 RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. CAXIAS/MA, Terça-feira, 19 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Caxias Processo nº. 0802028-69.2017.8.10.0029–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ENOQUE DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA - MA10217 RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. CAXIAS/MA, Terça-feira, 19 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Caxias Processo nº. 0802028-69.2017.8.10.0029–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:35

Petição (Embargos de declaração)

19/05/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA - MA10217 Promovido: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A AUTOR: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA - MA10217, para levantamento dos valores depositados, no importe de R$ 15.487,26 (quinze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), referente aos honorários sucumbências e contratual, na conta informada PATRÍCIA GOES DE OLIVEIRA, CPF Nº 010.979.123-10, BANCO DO BRASIL, AGENCIA 124-4, CONTA CORRENTE Nº 56.104-5 conforme RESOLUÇÃO GP 75/2022 do Tribunal de justiça do Estado do Maranhão, no prazo de 5 (cinco) dias, ao tempo em que JULGO EXTINTO, pelo pagamento, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (NCPC, arts. 513 a 523, c/c art. 924, II e art. 925). O valor pago em garantia, no total de R$ 2.524,33 (dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) deverá ser depositado na conta do requerido na conta informada: Banco: Banco do Brasil – código 001 Agência nº 3070-8 Conta Corrente nº 105664-6 Titular: Banco Pan S/A CNPJ: 59.285.411/0001-13, devendo ser descontado o valor referente ao selo. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802028-69.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: ENOQUE DOS SANTOS Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, já na Fase de Cumprimento de Sentença proposta por ENOQUE DOS SANTOS em face do BANCO PAN S/A pelos fatos e fundamentos constantes da exordial, os quais passam a fazer parte integrante deste relatório. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu o cumprimento de sentença com a apresentação da planilha demonstrativa do débito. Devidamente intimado, o Banco executado opôs impugnação ao cumprimento de sentença, discordando dos cálculos, alegando que o valor apresentado pela parte autora está superior ao realmente devido pela parte Executada/Réu, declarando o valor que entende correto no ID. 58441430. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que elaborou memorial descritivo dos cálculos, apontando o valor do débito, do qual as partes não discordaram. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Contadoria, a fim de produzirem seus efeitos legais. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, no importe de R$ 21.682,17 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), mais saldo atualizado, na modalidade saque em espécie, bem como ALVARÁ JUDICIAL em favor do advogado da parte autora, Dr(a). Advogado do(a)

Decurso de Prazo

07/05/2026, 13:54

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:36

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA - MA10217 Promovido: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A AUTOR: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA - MA10217, para levantamento dos valores depositados, no importe de R$ 15.487,26 (quinze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), referente aos honorários sucumbências e contratual, na conta informada PATRÍCIA GOES DE OLIVEIRA, CPF Nº 010.979.123-10, BANCO DO BRASIL, AGENCIA 124-4, CONTA CORRENTE Nº 56.104-5 conforme RESOLUÇÃO GP 75/2022 do Tribunal de justiça do Estado do Maranhão, no prazo de 5 (cinco) dias, ao tempo em que JULGO EXTINTO, pelo pagamento, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (NCPC, arts. 513 a 523, c/c art. 924, II e art. 925). O valor pago em garantia, no total de R$ 2.524,33 (dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) deverá ser depositado na conta do requerido na conta informada: Banco: Banco do Brasil – código 001 Agência nº 3070-8 Conta Corrente nº 105664-6 Titular: Banco Pan S/A CNPJ: 59.285.411/0001-13, devendo ser descontado o valor referente ao selo. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802028-69.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: ENOQUE DOS SANTOS Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, já na Fase de Cumprimento de Sentença proposta por ENOQUE DOS SANTOS em face do BANCO PAN S/A pelos fatos e fundamentos constantes da exordial, os quais passam a fazer parte integrante deste relatório. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu o cumprimento de sentença com a apresentação da planilha demonstrativa do débito. Devidamente intimado, o Banco executado opôs impugnação ao cumprimento de sentença, discordando dos cálculos, alegando que o valor apresentado pela parte autora está superior ao realmente devido pela parte Executada/Réu, declarando o valor que entende correto no ID. 58441430. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que elaborou memorial descritivo dos cálculos, apontando o valor do débito, do qual as partes não discordaram. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Contadoria, a fim de produzirem seus efeitos legais. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, no importe de R$ 21.682,17 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), mais saldo atualizado, na modalidade saque em espécie, bem como ALVARÁ JUDICIAL em favor do advogado da parte autora, Dr(a). Advogado do(a)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura - OAB/MA nº 13.269-A Agravado: Enoque dos Santos Advogada: Patrícia Goes De Oliveira – OAB/MA nº 10.21 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo Interno na Apelação Cível nº 0802028-69.2017.8.10.0029 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco PAN S.A objetivando reformar decisão de ID 50488946, que negou provimento ao seu recurso de Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a intimação da sentença realizada em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pela parte enseja nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, com a consequente reabertura do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 272, § 5º, do CPC estabelece que o desatendimento ao pedido expresso de intimação em nome de advogado indicado implica nulidade do ato processual. A parte agravante formulou pedido expresso para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de advogado específico, o que não foi observado pelo juízo de origem. A intimação da sentença em nome de patrono diverso configura irregularidade que compromete a validade do ato e caracteriza cerceamento de defesa. O vício impede o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição, ao obstar a interposição oportuna de recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno conhecido e provido. Tese de julgamento: O descumprimento de pedido expresso para intimação em nome de advogado específico gera nulidade dos atos processuais, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. A intimação irregular da sentença configura cerceamento de defesa e impõe a reabertura do prazo recursal. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco PAN S.A objetivando reformar decisão de ID 50488946, que negou provimento ao seu recurso de Apelação. O Agravante sustenta a nulidade absoluta dos atos processuais a partir da prolação da sentença na fase de conhecimento, sob o argumento de que a intimação ocorreu em nome de advogado diverso do expressamente indicado nos autos, violando o art. 272, § 5º, do CPC. Defende que, por se tratar de nulidade absoluta que impediu o exercício do duplo grau de jurisdição, o prejuízo é presumido, e que a sua concordância com os cálculos na fase de execução não convalida o vício. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo Interno. A interposição do Agravo Interno faculta ao relator submeter o recurso ao órgão colegiado ou, alternativamente, rever o seu próprio posicionamento, nos termos delineados pelo art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente as razões recursais apresentadas pela Agravante, exerço o juízo de retratação para reapreciar a controvérsia. Analisando detidamente as razões do Agravo Interno e compulsando o histórico processual, constato que a decisão monocrática anteriormente proferida por esta Relatoria merece ser reconsiderada. Restou comprovado nos autos que o Banco Pan S/A, ainda na fase de conhecimento (em petição de contestação e habilitação), formulou pedido expresso, sob pena de nulidade, para que as intimações ocorressem exclusivamente em nome do advogado Feliciano Lyra Moura. A despeito desse requerimento, o ato de comunicação da sentença foi expedido unicamente em nome do advogado Gilvan Melo Sousa. O Código de Processo Civil é claro ao reger a matéria em seu art. 272, § 5º, determinando que: "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." Sendo assim, caracterizado o cerceamento de defesa resta caracterizado uma vez que a irregularidade na intimação impediu a parte requerida de acessar a instância revisora no momento próprio, obstando-a de impugnar o mérito das condenações financeiras fixadas. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC, exerço o juízo de retratação para reconsiderar e tornar sem efeito a decisão monocrática anterior (ID 50488946) e, procedendo a novo julgamento do feito, dou provimento ao agravo interno para conhecer e dar provimento à Apelação. Por conseguinte, reformo a sentença de extinção proferida pelo juízo a quo e declaro a nulidade da intimação da sentença e de todos os atos processuais a ela subsequentes, inclusive o Cumprimento de Sentença. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que promova a regular intimação da sentença proferida em 03/04/2020 exclusivamente em nome do advogado Feliciano Lyra Moura (OAB/PE nº 21.714 e OAB/MA nº 13.269-A), procedendo-se com a devida reabertura do prazo recursal. Determino, por fim, que o juízo de origem adote as providências cabíveis visando o desbloqueio/estorno dos valores porventura transferidos ou mantidos em garantia na fase executiva anulada, restituindo-os à instituição financeira. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura - OAB/MA nº 13.269-A Apelado: Enoque dos Santos Advogada: Patrícia Goes De Oliveira – OAB/MA nº 10.217 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento. O Apelante argui a nulidade absoluta dos atos processuais por vício na intimação da sentença de mérito, requerendo a reabertura do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se deve ser declarada a nulidade de ato processual viciado (intimação em nome de advogado diverso do indicado) quando a parte recorrente, em momento posterior, concorda com o resultado prático do processo (o valor da execução), evidenciando a ausência de prejuízo concreto a justificar a anulação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Embora constatado o vício na intimação da sentença de mérito, em desatenção ao art. 272, § 5º, do CPC, a decretação de nulidades processuais rege-se pelo princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se anula um ato se dele não decorreu prejuízo efetivo para a parte que a alega. A finalidade da anulação da intimação seria permitir ao Apelante a reabertura do prazo para impugnar a sentença de mérito, que fixou o quantum debeatur. Todavia, a posterior concordância do executado com os cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença torna o ato de anular todo o procedimento inócuo e contrário à economia processual. A conduta do Apelante revela a ausência de interesse prático no provimento do recurso, pois a eventual anulação dos atos para rediscutir o mérito da condenação conduziria ao mesmo resultado financeiro já por ele chancelado. Prestigia-se, assim, a instrumentalidade das formas em detrimento do formalismo exacerbado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A inobservância do art. 272, § 5º, do CPC, embora constitua vício processual, não conduz à automática declaração de nulidade quando a conduta posterior da parte demonstra a inexistência de prejuízo concreto e a falta de interesse útil na anulação dos atos, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0802028-69.2017.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Pan S.A contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por Enoque Santos, homologou os cálculos da Contadoria Judicial e declarou extinta a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. A lide originária versava sobre "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais", em que o ora Apelado obteve provimento jurisdicional favorável em 03 de abril de 2020. O cerne do presente recurso, contudo, não se imiscui no mérito da condenação, mas aduz vício capital de natureza processual. Em suas razões recursais, o Apelante suscita a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados após a prolação da sentença ainda na fase de conhecimento. Argumenta que, apesar de ter requerido expressa e reiteradamente que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de seu patrono, Feliciano Lyra Moura, a intimação da sentença foi direcionada a advogado diverso. Assevera que tal erro procedimental acarretou cerceamento de defesa. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para que seja declarada a nulidade dos atos processuais a partir da expedição de intimação da sentença, em fase de conhecimento. As contrarrazões não foram apresentadas. Deixei de encaminhar os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto a matéria versa sobre direitos eminentemente privados e disponíveis, não se enquadrando nas hipóteses de intervenção obrigatória (art. 178, CPC). Tal medida observa a orientação firmada pelo Conselho Nacional de Justiça, que, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000 (que culminou no Pedido de Providências n.º 0004493-44.2023.2.00.0000), constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Essa diretriz, acolhida pela Presidência desta Corte por meio da CIRC-GP-772024, prestigia os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que foi proferida decisão nos autos (ID 48024795) determinando a suspensão do presente processo indicando como fundamento a admissibilidade da revisão de tese jurídica firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 – Tema 12). Ocorre que, ao proceder nova análise dos autos, verifica-se que, apesar de a controvérsia jurídica discutida nos autos coincidir com a tese em discussão no IRDR, o processo já está na fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, revogo a suspensão do processo e determino o prosseguimento regular do feito, com o retorno à tramitação normal. Feita consideração, passo à análise do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à análise de vício que, segundo o Apelante, macula o processo desde a fase de conhecimento: a nulidade da intimação da sentença na fase de conhecimento. De fato, compulsando os autos, percebe-se que o Banco Apelante, por meio de seu patrono Feliciano Lyra Moura, requereu expressamente, e sob pena de nulidade, que todas as publicações e intimações fossem realizadas exclusivamente em seu nome. Não obstante, a intimação da sentença foi direcionada a advogado diverso. Em tese, tal irregularidade configuraria nulidade, conforme a dicção do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Contudo, o sistema de nulidades processuais no direito brasileiro não se compraz com o formalismo exacerbado, sendo regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, do qual decorre o postulado do pas de nullité sans grief, positivado nos arts. 277 e 282, § 1º, do CPC. Segundo tal preceito, não se declara a nulidade de um ato processual se dele não resultou prejuízo concreto para a parte que a alega. In casu, a finalidade última da anulação da intimação viciada seria devolver ao Apelante a oportunidade de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento, ou seja, de se insurgir contra o conteúdo da condenação que lhe foi imposta. Ocorre que a conduta processual do próprio Apelante, ao concordar expressamente com os cálculos apresentados na fase de cumprimento de sentença — que são o exato reflexo quantitativo da condenação que se pretende anular —, torna evidente a ausência de qualquer prejuízo (ID 47725592). Anular a sentença e todos os atos subsequentes para, ao final, o processo retornar ao mesmo resultado financeiro com o qual a parte devedora já anuiu, representaria um ato inútil, um dispêndio desnecessário de tempo e de recursos públicos, em flagrante ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual. O interesse do Apelante em anular o feito se esvaiu a partir do momento em que chancelou o quantum debeatur. A pretensão anulatória, nesse contexto, carece de utilidade e benefício prático. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECLARADA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.2. A ausência de intimação do procurador do recorrente as decisões que seguiram à de mov. 85.1, como asse verado pelo Tribunal local, só ensejaria a declaração da nulidade se causasse efetivo prejuízo à parte que a alegou, conforme preconiza a máxima do sistema das nulidades processuais pas de nullité sans grief e o princípio da instrumentalidade das formas, o que não ocorreu na hipótese dos autos.2.1. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2188680 PR 2022/0253550-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO. PROCESSO JULGADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL DE INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO REJEITADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em relação à preliminar de nulidade de julgamento, insta ressaltar que a publicação das pautas de julgamento dos Agravos interpostos em face de decisões monocráticas é aplicável aos processos julgados sob o regime do Código de Processo Civil de 2015, hipótese diversa dos autos, em que o julgamento do Agravo Regimental ocorreu em 15.12.2015, período anterior à vigência do Novo CPC. III - O Código de Processo Civil, reproduzindo anterior determinação do diploma processual, contempla a regra oriunda do direito francês do pas de nullité sans grief (art. 283 do CPC/15), segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para as partes. Nessa esteira, ressalto que esta Corte e o STF possuem jurisprudência pacífica sobre a necessidade de demonstração do efetivo prejuízo para que se possa decretar nulidade de julgamento. IV - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. V - Preliminar de nulidade e Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1377449 ES 2013/0095574-4, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 25/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2016) Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração de natureza procrastinatória, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Eulálio Figueiredo De Almeida Relator

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA - MA10217 Promovido: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802028-69.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: ENOQUE DOS SANTOS Advogado do(a) Trata-se de ação de cumprimento de sentença, na qual sobreveio o falecimento do exequente ENOQUE DOS SANTOS, consoante noticiado pela petição de ID nº 119099575, oportunidade em que se requereu a habilitação de sua única herdeira, Sra. MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Relata a parte interessada que: o exequente veio a óbito em 12/07/2023; tramitou ação de justificação judicial para registro do óbito tardio (proc. nº 0808634-69.2024.8.10.0029), julgada procedente; na qualidade de única filha do falecido e não havendo cônjuge sobrevivente ou outros herdeiros necessários, postula sua habilitação nos autos, para que seja expedido alvará em seu nome; junta aos autos documentação comprobatória de seu vínculo de filiação e procuração outorgada. No curso do feito, foram opostos Embargos de Declaração pelo BANCO PAN S/A (ID nº 118302535), alegando omissão na sentença quanto à nulidade da intimação da decisão judicial, sustentando que a mesma teria sido realizada em nome de advogado diverso daquele regularmente constituído. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA HERDEIRA. Decido, emitindo a presente resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 93, IX, CF/88 – “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.” Art. 11, CPC – “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.” Na esteira da jurisprudência consolidada do ordenamento jurídico pátrio, toda decisão judicial que não constitua mero expediente deve ser, obrigatoriamente, motivada e embasada nos elementos fáticos e jurídicos que conduziram ao convencimento do magistrado, os quais, por sua relevância e impacto processual, assumem a natureza de fato jurídico com respaldo normativo. Dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, § 2º, I." No caso em tela, verifica-se que, após o falecimento do requerido ENOQUE DOS SANTOS, foi promovida pela parte interessada, Sra. MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS — que se identifica como filha do de cujus e única herdeira — a devida postulação de habilitação nos autos, com fulcro na sucessão processual prevista no art. 110 do CPC. A pretensão encontra-se devidamente instruída com os documentos que demonstram a legitimidade da requerente, bem como sua qualidade de única sucessora do falecido, não havendo notícia nos autos de existência de cônjuge, companheiro(a) ou outros herdeiros necessários, conforme atestado na própria sentença prolatada neste feito (Sentença de Id.124170138), onde se consignou expressamente que o falecido não deixou testamento, nem filhos declarados. Inexiste, ademais, qualquer impugnação ou oposição de terceiros quanto à legitimidade da habilitação pretendida. Neste cenário, estando preenchidos os requisitos legais para a habilitação da herdeira única, com a consequente sucessão processual, não há óbice ao deferimento do pleito. DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O BANCO PAN S/A opôs Embargos de Declaração (ID 118302535), sustentando a existência de omissão no julgado quanto à alegação de nulidade da intimação da sentença, por suposta ausência de comunicação ao advogado correto. Contudo, não há qualquer vício a ser sanado. Conforme se extrai do sistema, a intimação da sentença exarada em 03/04/2020 foi efetivada, em 06/04/2020, em nome do advogado GILVAN MELO SOUSA – OAB/CE 16.385, o qual encontrava-se validamente habilitado nos autos desde 25/08/2017 (Id. 7579236), com requerimento expresso de recebimento de intimações. Em momento posterior, em 14/09/2017 (Id. 7826824), o BANCO PAN formulou novo pedido de habilitação em nome de FELICIANO LYRA MOURA – OAB/PE 21.714, sem que houvesse qualquer pedido de revogação da anterior outorga de poderes ou de exclusividade na intimação. Desse modo, ambos os causídicos permaneceram habilitados nos autos, não havendo qualquer irregularidade na intimação realizada em 06/04/2020 em nome do advogado GILVAN MELO SOUSA, o qual mantinha procuração válida e ativa nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à validade da intimação em nome de qualquer dos advogados constituídos, salvo requerimento expresso de exclusividade, o que não se verifica neste caso: "É válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, salvo se houver pedido expresso da parte para que as intimações se façam exclusivamente em nome de determinado causídico." (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1575234 RJ 2015/0318125-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2016 ) "A intimação feita em nome de qualquer dos advogados regularmente constituídos é válida, salvo requerimento expresso para que seja feita exclusivamente em nome de um deles." (STJ - PET no HC: 891911 MS 2024/0049690-0, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/11/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2024) Assim, não há omissão na sentença nem vício a ser sanado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. ANTE O EXPOSTO: a) DEFIRO o pedido de habilitação de MARIA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 024.320.933-99, nos autos do cumprimento de sentença, na qualidade de única herdeira do falecido ENOQUE DOS SANTOS, com fulcro no art. 110 do Código de Processo Civil; b) NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A (ID 118302535), por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC; Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor de MARIA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 024.320.933-99, no importe de R$ 25.793,89 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) mais saldo atualizado, para conta bancária informada nos autos: BANCO DO BRASIL – 0001 - AGENCIA 1259-9 - CONTA CORRENTE 19.169 – de Titularidade; MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF nº 024.320.933-99; Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA - MA10217 Promovido: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A AUTOR: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA - MA10217, para levantamento dos valores depositados, no importe de R$ 15.487,26 (quinze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), referente aos honorários sucumbências e contratual, na conta informada PATRÍCIA GOES DE OLIVEIRA, CPF Nº 010.979.123-10, BANCO DO BRASIL, AGENCIA 124-4, CONTA CORRENTE Nº 56.104-5 conforme RESOLUÇÃO GP 75/2022 do Tribunal de justiça do Estado do Maranhão, no prazo de 5 (cinco) dias, ao tempo em que JULGO EXTINTO, pelo pagamento, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (NCPC, arts. 513 a 523, c/c art. 924, II e art. 925). O valor pago em garantia, no total de R$ 2.524,33 (dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) deverá ser depositado na conta do requerido na conta informada: Banco: Banco do Brasil – código 001 Agência nº 3070-8 Conta Corrente nº 105664-6 Titular: Banco Pan S/A CNPJ: 59.285.411/0001-13, devendo ser descontado o valor referente ao selo. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802028-69.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: ENOQUE DOS SANTOS Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, já na Fase de Cumprimento de Sentença proposta por ENOQUE DOS SANTOS em face do BANCO PAN S/A pelos fatos e fundamentos constantes da exordial, os quais passam a fazer parte integrante deste relatório. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu o cumprimento de sentença com a apresentação da planilha demonstrativa do débito. Devidamente intimado, o Banco executado opôs impugnação ao cumprimento de sentença, discordando dos cálculos, alegando que o valor apresentado pela parte autora está superior ao realmente devido pela parte Executada/Réu, declarando o valor que entende correto no ID. 58441430. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que elaborou memorial descritivo dos cálculos, apontando o valor do débito, do qual as partes não discordaram. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Contadoria, a fim de produzirem seus efeitos legais. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, no importe de R$ 21.682,17 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), mais saldo atualizado, na modalidade saque em espécie, bem como ALVARÁ JUDICIAL em favor do advogado da parte autora, Dr(a). Advogado do(a)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerida, BANCO PAN S/A, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) GILVAN MELO SOUSA, OAB/CE16383-A, FELICIANO LYRA MOURA, OAB/PE 21714-A, para conhecimento do inteiro teor da DECISÃO exarado nos autos a Id. 56695167, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "I. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0802028-69.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR(A): ENOQUE DOS SANTOS Intime-se a parte ré/executada para efetuar o pagamento da quantia de R$ 9.693,76 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da condenação acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios (CPC, art. 523, §1º), ciente ainda o executado de que transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). II. Decorrido o prazo sem o pagamento da dívida, independentemente de impugnação (salvo se recebida no efeito suspensivo – 525, §6º, do CPC), promova-se tentativa de constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema SISBAJUD, se expressamente requerida. III. Não requerida ou frustrada a tentativa de penhora online, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se, em caso de êxito, o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio. IV. As questões relativas a fatos supervenientes ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (CPC, art. 525, §6º). V. Frustradas as tentativas de penhora, intime-se a parte autora para que apresente memória do cálculo atualizada e indique bens passíveis de penhora. VI. Intimem-se. VII. Sirva o presente despacho como mandado/carta de intimação/intimação. Caxias (MA), data da assinatura no sistema. SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.". Tudo conforme DECISÃO exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Radamés Sousa Teixeira, matrícula n.º 117549, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 24 de novembro de 2021. RST FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

25/11/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(26)