Procedimento Comum Cível 0801996-55.2022.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 22:18

Definitivo

17/02/2023, 17:19

Trânsito em julgado

17/02/2023, 17:18

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:01

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:00

Publicação

16/12/2022, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: GRACIEMA CARLOS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: BRUNA OLIVEIRA GONCALVES (OAB 15472-PI) Requeridos: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: SENTENÇA RELATÓRIO: Intimação - Processo número: 0801996-55.2022.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de salário maternidade rural por via administrativa endereçada ao INSS. Instruiu a inicial com documentos. Este é o breve relatório do processado nos autos. Passo, adiante, a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Pelo que se observa dos documentos contidos nos autos, o endereçamento foi feita de forma inequívoca, pois trata-se de pedido administrativo, o qual devia ter sido protocolado junto ao INSS. Assim o interesse de agir tem sido comumente identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação. Sendo a parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver a adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. Desse modo, não sendo os pedidos formulados úteis e nem adequados à concessão de decisão judicial que determine a implantação benefício previdenciário, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 485, VI (interesse/utilidade/adequação), do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação, sem solução do mérito e determino o cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro. Tutoia/MA, data e hora do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutoia/MA. Tutóia/MA, 22 de novembro de 2022 MARCIA MARIA MELO SANTIAGO DE OLIVEIRA, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 22:49

Ausência das condições da ação

21/11/2022, 11:10

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 08:19

Distribuição (sorteio)

09/08/2022, 16:27

Documentos

•23/11/2022, 00:00