Execução de Título Extrajudicial 0800242-69.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800242-69.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800242-69.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: EDUARDO GOMES DE AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE SOUZA FREITAS - CE34074 EXECUTADO: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ABDON JOSE MURAD JUNIOR, EDNALDO BEZERRA GALVAO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A Advogados do(a) EXECUTADO: EMERSON DE MACEDO GALVAO - MA12370, JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092 D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Eduardo Gomes de Azevedo em face de Abdon Murad Junior Participações e Empreendimentos Imobiliários EIRELI, Abdon José Murad Júnior e Ednaldo Bezerra Galvão Filho. O exequente, em petição de Id. 156734133, requereu a realização de pesquisas de bens em nome dos executados por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, a fim de dar efetividade à execução. Por sua vez, o executado Ednaldo Bezerra Galvão Filho apresentou petição (Id. 156883605) pleiteando a retratação da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, com a consequente exclusão de sua pessoa do polo passivo, bem como a manutenção da suspensão processual até julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n.º 0811325-12.2025.8.10.0000. Subsidiariamente, postulou a suspensão do feito em relação a si, além de requerer que não fossem realizados bloqueios em suas contas bancárias, por se tratar de conta destinada ao recebimento de salário. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido formulado pelo executado no Id. 156883605, não assiste razão. Conforme consta dos autos, o Agravo de Instrumento interposto perante o TJMA (n.º 0811325-12.2025.8.10.0000) teve indeferido o pedido de efeito suspensivo, restando consignado que as questões suscitadas demandam dilação probatória, não sendo matéria passível de reconhecimento de plano. Assim, inexistindo determinação expressa da instância revisora no sentido de suspender o processo, não há amparo legal para a paralisação da marcha executiva. A mera interposição de recurso, desacompanhado de efeito suspensivo, não tem o condão de suspender o processo (art. 995 do CPC). De igual modo, não há que se falar em retratação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois o fundamento de que a análise da alegada ilegitimidade demanda produção probatória está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a objeção de não executividade em hipóteses de matéria de ordem pública e comprovada de plano (STJ, REsp 1912277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/05/2021). No que toca à alegação de impenhorabilidade de salários, a matéria poderá ser oportunamente arguida caso haja bloqueio de valores de natureza alimentar, ocasião em que será examinada à luz do art. 833, IV, do CPC. Não cabe, neste momento, vedar em abstrato a utilização do sistema SISBAJUD. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado no Id. 156883605. Por outro lado, no que se refere ao requerimento do exequente, verifico que a execução não se encontra garantida, motivo pelo qual é cabível a utilização dos meios executivos eletrônicos para localização e constrição de bens do devedor, nos termos dos arts. 797, 835 e seguintes do CPC. Nesse contexto, DEFIRO a pesquisa de ativos financeiros, informações fiscais e veículos de propriedade dos executados, por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, pelo valor atualizado da execução, de R$ 866.008,31 (Id. 156734133), ou do valor que se apurar em liquidação. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido constante da petição Id. 156883605, formulado pelo executado Ednaldo Bezerra Galvão Filho; DEFIRO a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para a localização e constrição de bens dos executados, até o limite do débito exequendo. Antes, porém, tendo em vista a redação da Lei Estadual nº 10.590/2017, que alterou a tabela IV 4.25 da Lei Estadual nº 9.109/2009, que dispõe sobre custas e emolumentos, determino a intimação da parte Requerente para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas necessárias para efetivação de consulta ao sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Cumpra-se. Intimem-se. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800242-69.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: EDUARDO GOMES DE AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE SOUZA FREITAS - CE 34074 EXECUTADO: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ABDON JOSE MURAD JUNIOR, EDNALDO BEZERRA GALVAO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA 8546-A Advogados do(a) EXECUTADO: EMERSON DE MACEDO GALVAO - MA 12370, JOAQUIM CALDAS NETO - PI 11092 D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Eduardo Gomes de Azevedo em face de Abdon Murad Junior Participações e Empreendimentos Imobiliários Eireli, Abdon José Murad Junior e Ednaldo Bezerra Galvão Filho, buscando a satisfação de crédito no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), consubstanciado em Instrumento Particular de Mútuo com Confissão de Dívida. No ID 127180819, o executado Ednaldo Bezerra Galvão Filho apresentou Exceção de Pré-Executividade, com pedido liminar de efeito suspensivo, reiterando as alegações de ilegitimidade passiva e ausência de requisitos formais do título executivo, bem como requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita. O exequente apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 129985175), alegando que a defesa apresentada pelo executado é meramente protelatória e que a matéria suscitada não é de ordem pública, razão pela qual não pode ser alegada por meio de exceção de pré-executividade. Em 05 de dezembro de 2024, o executado Ednaldo Bezerra Galvão Filho apresentou manifestação (ID 136367835), reiterando os termos da Exceção de Pré-Executividade e pugnando pela sua procedência. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento processual de criação doutrinária e jurisprudencial, que permite ao executado alegar, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de garantia do juízo. A admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade está condicionada à demonstração de que a matéria alegada é de ordem pública e que não demanda dilação probatória, ou seja, que pode ser comprovada de plano, por meio de prova documental. No caso em tela, o executado Ednaldo Bezerra Galvão Filho alega, em síntese, ilegitimidade passiva e ausência de requisitos formais do título executivo, matérias que, em tese, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória. Passo, portanto, à análise das matérias alegadas na Exceção de Pré-Executividade. O executado Ednaldo Bezerra Galvão Filho alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que não participou da relação jurídica que deu origem ao título executivo. Compulsando os autos, verifico que o título executivo que embasa a presente execução é o Instrumento Particular de Mútuo com Confissão de Dívida, no qual figuram como devedor principal Abdon Murad Junior Participações e Empreendimentos Imobiliários Eireli e como avalista Abdon José Murad Junior. Não consta no referido instrumento qualquer menção ao executado Ednaldo Bezerra Galvão Filho, o que, em tese, corroboraria a alegação de ilegitimidade passiva. Ocorre, todavia, que o exequente alega que o executado Ednaldo Bezerra Galvão Filho participou da negociação que deu origem ao mútuo, recebendo valores em sua conta bancária, conforme comprovante de transferência de ID 26876983. Alega, ainda, que o executado Ednaldo Bezerra Galvão Filho emitiu um cheque no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) como garantia do pagamento da dívida, o que demonstraria a sua participação na relação jurídica. Nesse contexto, entendo que a análise da legitimidade passiva do executado Ednaldo Bezerra Galvão Filho demanda dilação probatória, uma vez que é necessário verificar se a sua participação na negociação foi suficiente para vinculá-lo à obrigação exequenda. A Exceção de Pré-Executividade não é o meio adequado para a análise de questões que demandam dilação probatória, razão pela qual rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. O executado Ednaldo Bezerra Galvão Filho alega, ainda, que o título executivo não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que não há prova de sua participação na relação jurídica que deu origem ao mútuo. Como já mencionado, a análise da participação do executado Ednaldo Bezerra Galvão Filho na relação jurídica demanda dilação probatória, razão pela qual a alegação de ausência de requisitos formais do título executivo não pode ser analisada por meio de Exceção de Pré-Executividade. Ademais, o Instrumento Particular de Mútuo com Confissão de Dívida preenche os requisitos formais exigidos pelo artigo 784 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se falar em nulidade da execução por ausência de título executivo. O executado Ednaldo Bezerra Galvão Filho requer a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. O exequente impugna o pedido de gratuidade, alegando que o executado é médico e possui empresa com capital social de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que demonstraria a sua capacidade financeira. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em tela, o executado Ednaldo Bezerra Galvão Filho juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 127180819), o que, em tese, seria suficiente para a concessão da gratuidade. Ocorre, todavia, que o exequente demonstrou que o executado é médico e possui empresa com capital social de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que, a meu ver, afasta a presunção de hipossuficiência. Nesse contexto, entendo que o executado não comprovou a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, por haver necessidade de dilação probatória, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Ednaldo Bezerra Galvão Filho (ID 127180819). Intime-se o executado Ednaldo Bezerra Galvão Filho para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deixo de fixar honorários posto que não é cabível a condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção for julgada improcedente, frente ao seu caráter apenas incidental. Transcorrido o prazo recursal (CPC, artigo 1.015, parágrafo único), intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente. Intimem-se as partes. Katia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800242-69.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: EDUARDO GOMES DE AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FELIPE SOUZA FREITAS - CE34074 EXECUTADO: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ABDON JOSE MURAD JUNIOR, EDNALDO BEZERRA GALVAO FILHO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOAQUIM CALDAS NETO - OAB PI11092, EMERSON DE MACEDO GALVAO -OAB MA12370 D E S P A C H O Determino que sejam os autos encaminhados à Secretaria Judicial para que providencie o agendamento de dia e hora para realização de audiência de conciliação prévia junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em seguida, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito, devendo ser anexada aos expedientes uma certidão com as informações sobre a data e o horário da audiência. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e penalizado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, do CPC/2015). Após a audiência, voltem-me os autos conclusos. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Desembargador Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, S/N, Calhau, São Luís/MA, Térreo, Fórum Des. Sarney Costa, CEP 65.076-820, contato (98) 3194-5676, e-mail: [email protected]. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSE RIBAMAR SERRA Juiz auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 18/07/2022 15:00 a ser realizada presencialmente na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. ANNA CAROLINA TAVARES BESSA técnico judiciario 140285 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/05/2022, 00:00

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