Execução de Título Extrajudicial 0800875-83.2017.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800875-83.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 18:57

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - MA12654-A, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EXECUTADO: M DE JESUS DOS SANTOS GOMES - ME, JACINTO PORTELA GOMES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0800875-83.2017.8.10.0034 Vistos, etc… INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de recolhimento da taxa judiciária necessária à realização da(s) pesquisa(s) requerida(s) na petição de ID nº 170550366, sob pena de suspensão da execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 07:59

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB 12654-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (OAB 018292-PA) Requerido: EXECUTADO: M DE JESUS DOS SANTOS GOMES - ME, JACINTO PORTELA GOMES Advogado: Dr. FINALIDADE: Intimação da parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2026. VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Servidor (a) da 2ª Vara de Codó/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito JOÃO BATISTA COELHO NETO, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0800875-83.2017.8.10.0034

22/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 19:35

Mero expediente

22/09/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 00:56

Publicação

01/09/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - MA12654-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EXECUTADO: M DE JESUS DOS SANTOS GOMES - ME, JACINTO PORTELA GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0800875-83.2017.8.10.0034 Vistos em decisão… Trata-se de Impugnação a Penhora (ID nº 84945569) apresentada pela parte executada M DE JESUS DOS SANTOS GOMES – ME em face da parte exequente BANCO DO NORDESTE, ambos devidamente qualificados na inicial, pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem móvel. A parte executada, ora impugnante, sustenta a nulidade da penhora on-line realizada por meio do sistema SISBAJUD (ID nº 61067766), bem como da penhora de veículo em seu nome, efetuada através do sistema RENAJUD (ID nº 59593533). Assim, requer a anulação imediata dos referidos atos, com a consequente invalidação das constrições, por se tratar de bens impenhoráveis. A parte exequente permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões à impugnação apresentada pela executada, conforme certidão constante no ID nº 154108647. É o relatório. Decido. A impugnação não merecem acolhimento. A alegação da parte executada em simples afirmação da impenhorabilidade dos bens, o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 833, inciso IV, diz que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Não obstante a alegação de impenhorabilidade, cabe a parte executada fazer tal prova, conforme determina o art. 854, § 3º, do CPC. Veja-se: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Há de se destacar que, no Código de Processo Civil (CPC), a comprovação da impenhorabilidade é matéria sujeita à preclusão, de forma que, não comprovando a parte executada, oportunamente, a impenhorabilidade do dinheiro, faz jus a parte exequente ao seu levantamento. No presente caso, após consulta realizada no sistema SISBAJUD (ID nº 61067766), verificou-se a inexistência de qualquer bloqueio de valores na conta bancária da parte executada. Quanto à alegação de impenhorabilidade do veículo penhorado por meio do sistema RENAJUD (ID nº 59593533), verifica-se que a parte executada limita-se a afirmar, sem qualquer respaldo documental, que não detém mais a posse do referido bem, em razão de suposta alienação realizada no ano de 2003. Todavia, não foi apresentada qualquer prova nos autos capaz de comprovar a efetiva transferência de propriedade ou a inexistência da posse. Nos termos do artigo 833 do CPC, as hipóteses de impenhorabilidade devem ser devidamente demonstradas pela parte que as invoca, ônus do qual a executada não se desincumbiu. Dessa forma, inexistindo elementos probatórios que confirmem a alegação de que o bem não integra mais o patrimônio da parte executada ou que se enquadre em alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade, resta afastada a argumentação deduzida na impugnação. Assim, não procede o argumento explanado pela parte impugnante. Por fim, cumpre ressaltar que a simples alegação da parte executada de inexistência de bens passíveis de penhora não se sustenta, por si só, como causa impeditiva à continuidade da execução, sendo imprescindível que se exauram previamente todas as medidas de constrição patrimonial legalmente disponíveis, observando-se, apenas em momento oportuno, as hipóteses taxativas de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC. 3. DISPOSITIVO: Ante o fato exposto acima, REJEITO A IMPUGNAÇÃO A PENHORA. PROSSIGA-SE a execução. INTIME-SE o exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, apresentando as providências que entender cabíveis, sob pena de suspensão do curso da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito João Batista Coelho Neto, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800875-83.2017.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Nota de Crédito Comercial] Requerente (S): BANCO DO NORDESTE Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB 12654-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA) Requerido (S): M DE JESUS DOS SANTOS GOMES - ME e outros DESPACHO R. Hoje. Trata-se de pedido de reconsideração referente à penhora realizada por meio do sistema RENAJUD (ID nº 84945569). A executada M. DE JESUS DOS SANTOS GOMES – ME, em suma, alega que a penhora recaiu sobre bens impenhoráveis, conforme comprovante de inclusão de restrição veicular (ID nº 59593533). Ante o exposto, INTIME-SE, novamente, o exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da petição de ID nº 84945569, sob pena de desfazimento da penhora de ID nº 59593533 e, consequentemente, suspensão da execução. Noutro giro, deve a parte executada, na esteira do art. 847 do Código de Processo Civil (CPC), pedir a modificação da penhora através da apresentação de bens suficientes para o pagamento do débito. Assim, INTIME-SE, a parte executada M. DE JESUS DOS SANTOS GOMES – ME, por meio da sua defensora pública, para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, indique bens para a substituição da penhora que alega ser ilegal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

28/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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