Execução de Título Extrajudicial 0802093-42.2022.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802093-42.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 14:39

Documento (Certidão)

05/09/2025, 14:38

Documento (Certidão)

05/09/2025, 14:37

Atualização de conta

07/08/2025, 12:44

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:16

Publicação

30/07/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802093-42.2022.8.10.0012. REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA ROSA DE CASTRO - GO57930, FLAVIA LETICIA SANTOS MENEZES - GO69854, PATRICIA LUCIENE BRAZ FRANCISCO DE SOUZA - GO69384 REQUERIDO(A): EMANUEL VITOR COELHO RAPOSO MIRANDA e EMANUEL VITOR COELHO RAPOSO RAMALHO 55864066320 - CNPJ: 44.041.060/0001-28 PROCESSO: 0802093-42.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA ROSA DE CASTRO - GO57930, FLAVIA LETICIA SANTOS MENEZES - GO69854, PATRICIA LUCIENE BRAZ FRANCISCO DE SOUZA - GO69384 REQUERIDO(A):EMANUEL VITOR COELHO RAPOSO MIRANDA e outros DECISÃO Extinta execução por ausência de bens do devedor, com trânsito em julgado certificado e expedição de alvará dos valores alcançados em penhora parcial, em favor da empresa autora, retornaram conclusos para apreciação do pedido de expedição da certidão de dívida no valor indicado (ID 146307025), desacompanhado de cálculos. Acolho o pedido, de tal modo que determino: a) à Contadoria Judicial, que apresente o cálculo atualizado da dívida remanescente da presente execução; b) certificados os cálculos, expeça-se a certidão de dívida, na forma do art. 517,§ 2º, do CPC. Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o autor. Após, arquive-se. São Luís, 17 de julho de 2025 (quinta-feira). (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

28/07/2025, 00:00

Arquivamento

18/07/2025, 20:16

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 10:46

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 10:44

Documento (Certidão)

11/07/2025, 10:41

Trânsito em julgado

01/07/2025, 16:23

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 16:28

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802093-42.2022.8.10.0012. REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA ROSA DE CASTRO - GO57930, FLAVIA LETICIA SANTOS MENEZES - GO69854, PATRICIA LUCIENE BRAZ FRANCISCO DE SOUZA - GO69384 REQUERIDO(A): EMANUEL VITOR COELHO RAPOSO MIRANDA e EMANUEL VITOR COELHO RAPOSO RAMALHO 55864066320 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. Verifico como última determinação judicial (ID 130992390) o procedimento de tentativa de bloqueio de bens nas contas do executado, incluindo pessoa física e jurídica, sendo que, caso infrutífera, conclusos para extinção. Realizado o bloqueio do valor parcial (ID 136346945), o executado foi devidamente intimado para tanto (ID 139826761), mas não apresentou embargos à execução (ID 143311757). Ainda que tenha havido bloqueio parcial, este foi de R$ 284,47. Ou seja, quantia irrisória diante do saldo devedor atualizado ao tempo da tentativa de bloqueio R$ 52.822,03 (aproximadamente 0,5% do total), patamar muito abaixo do necessário para quitar a dívida executada. De tal modo, mesmo que o executado tenha sido intimado do bloqueio para ofertar embargos, a medida se evidencia infrutífera para localizar bens, sendo caso de extinção, notadamente, diante das diversas tentativas anteriores, igualmente infrutíferas. Neste sentido, constato que foram realizadas, por este juízo, reiteradas tentativas de buscas de bens nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, a dizer, SISBAJUD (ID 136346945 e ID 105238055), que restaram infrutíferas para satisfazer a execução, salientando-se que a primeira tentativa foi realizada aos 23/10/2023. Destaca-se que além das tentativas de bloqueio de valores em conta (inclusive na empresa individual em nome do autor), foi realizada consulta ao RENAJUD (ID 106697881), todavia o veículo identificado não foi encontrado para penhora em diligência realizada por Oficial de Justiça (ID 107808154). Portanto, alcançados valores insuficientes para saldar a dívida exequenda, mesmo após diversas e variadas tentativas, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis para dar prosseguimento à execução do saldo remanescente. Ora, o procedimento sumaríssimo tem regras e princípios que o regem. Logo, esgotadas as tentativas sistêmicas disponíveis, sem que o autor tenha indicado bens passíveis de penhora, o prosseguimento deste processo afronta os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, mormente a simplicidade, economia processual e celeridade. A extinção do presente feito é medida que se impõe, sem que haja necessidade de intimar novamente o autor, afinal, em reiteradas petições o próprio autor reconhece a dificuldade de localizar bens à penhora e requer, inclusive com base no princípio da colaboração, que o Poder Judiciário realizasse buscas sistêmicas, as quais, apesar de deferidas, não foram conseguiram localizar bens do devedor suficientes para satisfação. É caso, pois, de extinção da execução, conforme disposto no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isso posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Finalmente, uma vez decorrido o prazo para impugnação da penhora, sem manifestação, convolo a penhora em pagamento, cujo valor é insuficiente para satisfação da execução, mas que se encontra depositado em conta judicial, sendo devido ao exequente. Expeça-se, pois, o competente Alvará Judicial, para liberação da quantia depositada em conta judicial, equivalente a R$ 284,47 (duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), com seus acréscimos legais, em nome do exequente. Fica facultada a expedição de alvará na modalidade de transferência dos valores acima, ao Exequente, desde que sejam informados os dados da conta bancária para tal fim (sendo o caso, os dados de advogado com procuração com os poderes para tanto, conforme ID 80115431). Expeça-se alvará e certifique sua expedição. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802093-42.2022.8.10.0012. REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA ROSA DE CASTRO - GO57930, MARILDA CAMPOS GUIMARAES - MA21225-A, VITOR CAMPOS SILVA - MA14492 REQUERIDO(A): EMANUEL VITOR COELHO RAPOSO MIRANDA e EMANUEL VITOR COELHO RAPOSO RAMALHO 55864066320 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. Decisão ID 113196078 aplicou multa de 5% (dois porcento) ao executado por ato atentatório a justiça e incluiu no polo passivo a empresa individual EMANUEL VITOR COELHO RAPOSO RAMALHO, constituída no CNPJ/MF, sob n 44.041.060/0001-28, para que os atos constritivos também incidam no patrimônio da pessoa jurídica, que se confundem com o executado pessoa física. A referida decisão determinou, ainda, que o exequente apresentasse cálculos atualizados, incluindo a multa aplicada. Apresentados cálculos pelo exequente, atualizada até março de 2024 (ID 114208365). Todavia, constato erro manifesto nos cálculos, uma vez que sua planilha não está em conformidade com o título executivo judicial, nem sequer com a Decisão ID 113196078, ao substituir a multa de 2% (dois porcento) - prevista na Cláusula Trigésima Terceira, Parágrafo Primeiro, item I, do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (ID 80115434) - por multa de 5% (cinco porcento). Para fim de regularizar o procedimento de execução de título extrajudicial, o qual deve observar os requisitos da exigibilidade, liquidez e certeza, o Exequente deverá cumprir a seguinte diligência: apresentar nova planilha atualizada, observando os parâmetros do título (multa contratual de 2%, juros de 1% e correção monetária) e a Decisão ID 113196078, que aplicou multa por ato atentatório contra a justiça, no montante de 5% (cinco porcento) sobre o valor do débito. Concedo o prazo de 03 (três) dias para as adequações necessárias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para extinção. Apresentada manifestação, retornem para deliberação. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final CANAIS DE ATENDIMENTO Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802093-42.2022.8.10.0012. REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA ROSA DE CASTRO - GO57930, MARILDA CAMPOS GUIMARAES - MA21225-A, VITOR CAMPOS SILVA - MA14492 REQUERIDO(A): EMANUEL VITOR COELHO RAPOSO MIRANDA DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, Diante da recusa do executado em indicar bens, aplico-lhe multa de 5% sobre o valor do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no artigo 774, parágrafo único, do CPC. Outrossim, o autor pretende a desconsideração da personalidade jurídica, para que o cumprimento de sentença recaia também sobre a Empresa no nome do Executado, EMANUEL VITOR COELHO RAPOSO RAMALHO, constituída no CNPJ/MF sob n° 44.041.060/0001-28. Note-se que não há necessidade de desconsideração da personalidade, uma vez que confirme documento de id111947889, trata-se de empresa individual. Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP). O STJ também já reconheceu que 'empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais' (REsp. 594.832/RO). Assim, ao contrário do que se verifica em relação às sociedades empresárias, não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural que exerce a atividade empresarial. Destarte, tendo em vista a inexistência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva, a constrição de bens do patrimônio da empresa prescinde da desconsideração da personalidade. Diante disso, determino: 1. Inclua-se no polo passivo a empresa constituída no CNPJ/MF sob n° 44.041.060/0001-28, cuja qualificação consta no id id111947889. 2. Intime-se o autor para atualizar a execução, em 05 dias, com a multa retromencionada. Após, autos conclusos para continuidade da execução. São Luís/MA, data do sistema. Juiz PEDRO GUIMARÃES JUNIOR Auxiliar de Entrância Final Funcionando no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802093-42.2022.8.10.0012. REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARILDA CAMPOS GUIMARAES - MA21225-A, VITOR CAMPOS SILVA - MA14492 REQUERIDO(A): EMANUEL VITOR COELHO RAPOSO MIRANDA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de título extrajudicial. Em atenção ao art. 829 do CPC, determino: 1) a citação do Executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$39.519,49 (trinta e nove mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos). Não sendo realizada a citação por mudança de endereço ou endereço insuficiente, intime-se o Exequente para se manifestar, requerendo o de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena das cominações legais. 2) Citado e não havendo manifestação da executada informando pagamento perante o credor ou através de DJO, deve a secretaria certificar tal fato e intimar o EXEQUENTE para dizer se houve ou não pagamento diretamente a si, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desinteresse em continuar com o presente feito acarretando sua extinção. Caso haja manifestação do exequente afirmando que não houve pagamento, fica de logo autorizado a penhora, via SISBAJUD do valor executado, conforme arts. 854 e §1º do 835 do CPC e sendo frutífera, intime-se o Executado para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar Embargos à Execução. Não havendo êxito na penhora, deverá o Exequente indicar a localização de bens passíveis de constrição, bem como todas as medidas executivas/constritivas pretendidas, sob pena das cominações legais, no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza Titular do 6.º JECRC, resp. p/ este Juizado Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

24/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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