Procedimento Comum Cível 0800031-91.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800031-91.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 10:32

Recebimento (competência exclusiva)

04/12/2024, 07:24

Documento (Decisão)

04/12/2024, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800031-91.2022.8.10.0056 – SANTA INÊS 1ª APELANTE: Arlene Tavares Catarino ADVOGADO: Dr. Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/PI 19842 e OAB/MA 22.861-A) 1º APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADVOGADO: Dr. Roberto Dorea Pessoa (OAB/MA 19.147-A) 2º APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADVOGADO: Dr. Roberto Dorea Pessoa (OAB/MA 19.147-A) 2ª APELANTE: Arlene Tavares Catarino ADVOGADO: Dr. Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/PI 19842 e OAB/MA 22.861-A) Relator: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interposta por Arlene Tavares Catarino e Banco Bradesco Financiamentos S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês (MA) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com Repetição de Indébito e Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade do contrato e, por conseguinte, a inexistência do débito questionado, cancelando definitivamente os descontos mensais realizados no benefício previdenciário. Consta na sentença recorrida a condenação do Banco Apelante à devolução dos valores descontados na forma simples, corrigidos monetariamente desde os desembolsos, de acordo com a tabela prática do TJMA (Tabela de Gilberto Melo), e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). Por derradeiro, condenou o Banco Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Vieram os presentes autos conclusos face à juntada de Petição de Acordo (Id. nº 40460226), em que as partes, através de seus respectivos procuradores constituídos, apresentam termos de transação e requisitam a homologação e extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Necessária, portanto, a sua homologação, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, na forma do que dispõe o art. 487, III, ‘b’, do CPC. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de ser possível a homologação da transação pelo Juízo ad quem, ainda que as partes tenham transigido antes do julgamento dos recursos interpostos, como no presente caso, em que estava pendente o julgamento da 1ª e 2ª Apelações Cíveis. Nesse sentido, seguem os seguintes arestos dos Tribunais Pátrios que permitem, inclusive, a homologação de acordo extrajudicial após o julgamento do recurso, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - PREJUDICIALIDADE DO APELO. Considerando que as partes transigiram posteriormente à interposição do recurso, cabe a homologação judicial do acordo, restando prejudicada a análise de mérito do Apelo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01268007620128152001, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 30-08-2019) (TJ-PB 01268007620128152001 PB, Relator: DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, Data de Julgamento: 30/08/2019) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESISTÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO ATINGIDOS PELO ACORDO. 1. Informada a celebração de acordo extrajudicial entre as partes e formulado o pedido de desistência do recurso, impõe-se sua correspondente homologação, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito. ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01890936020168090174, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 23/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020) Com efeito, o art. 932, I, do CPC prevê que incumbe ao Relator homologar a autocomposição das partes, inexistindo, em vista disso, qualquer óbice à pretensão ora formulada. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para extinguir o processo com resolução do mérito, restando prejudicado o conhecimento de ambos os Apelos em face da perda de objeto. Sucessivamente, determino que sejam remetidos os autos ao Juízo de origem, bem como tomadas as providências de praxe e estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 04 de novembro de 2024. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A4

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado(a): Larissa Sento Se Rossi - OAB MA19147-A Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO O 1º Apelo, interposto pela parte autora, é tempestivo e o preparo está dispensado, em razão de a parte recorrente litigar sob o manto da gratuidade de justiça. Os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade estão presentes, razão pela qual Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0800031-91.2022.8.10.0056 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Santa Inês 1ª Apelante / 2ª Apelada: Arlene Tavares Catarino Advogado(a): Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira - OAB PI 19842-A 2º Apelante / 1º recebo o recurso em ambos os efeitos. Por sua vez, o 2º Apelo, interposto pela instituição financeira, é intempestivo e não será conhecido. A intimação da sentença deu-se pela publicação no DJEN em 25/11/2022, tendo sido registrada a ciência da intimação eletrônica dirigida à advogada Larissa Sento Se Rossi (OAB MA19147-A) na mesma data, em 25/11/2022, conforme id. 81073596 dos autos originários. O prazo recursal teve início em 28/11/2022 (segunda-feira) e expirou em 19/12/2022 (segunda-feira). Todavia, a interposição do 2º Apelo somente ocorreu em 29/12/2022, quando já ultrapasso o prazo legal. Por essas razões, recebo o 1º Apelo, por preencher os requisitos legais de admissibilidade, e não conheço do 2º Apelo, por ser intempestivo. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 677 do RITJMA e art. 2º da Recomendação nº 04/2018 – GPGJ. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

19/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2023, 14:17

Documento (Ofício)

05/06/2023, 14:25

Documento (Certidão)

26/05/2023, 14:06

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2023, 23:31

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - 0800031-91.2022.8.10.0056 Finalidade: Intimação dos Advogados: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A - CPF: 900.845.785-72 (ADVOGADO), para tomar ciência do ato ordinatório a seguir transcrito: “Provimento 22/2018, LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis;”. Santa Inês/MA, 15 de fevereiro de 2023. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293

16/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/02/2023, 11:34

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:06

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:06

Documentos

Decisão (expediente)

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 0800031-91.2022.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842 - CPF: 622.205.433-15 (ADVOGADO) e LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A - CPF: 900.845.785-72 (ADVOGADO), para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: “SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais proposta por ARLENE TAVARES CATARINO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora afirma que a demandada vem efetuando descontos de forma indevida, vez que não realizou nenhum contrato de empréstimo/financiamento com a mesma, e que os descontos em seu benefício vêm causando transtornos de ordem moral e material; requerendo, desta forma, a nulidade do contrato e devolução em dobro das quantias descontadas, bem como indenização por danos morais.. Citado, o réu apresentou contestação alegando, em sede de preliminar, a conexão com outras demandas em nome da parte autora, a falta de interesse de agir, bem como impugnou o pedido de justiça gratuita; no mérito, defende que somente com a propositura de demanda teve ciência da insatisfação da Autora, não tem como ser responsabilizado pelas alegações da autora, que não faz qualquer prova do que foi alegado; que a autora não juntou extratos demonstrando que não recebeu os valores, mas que ainda estava em busca do contrato que certamente comprovaria a licitude da opção; que inexiste razão para inversão do ônus da prova, que não faz jus a autora a qualquer indenização por dano moral ou a receber restituição em dobro dos valores descontados em virtude do empréstimo. A parte autora apresentou réplica. Intimadas para informar se pretendiam produzir provas, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis. Os autos vieram-me, conclusos. É o relatório. Decido. De início, assevera-se que o presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que entendo ser satisfatório o conjunto probatório acostado aos autos. Passando a análise das preliminares, deixo de acolher a preliminar de conexão, vez que a causa de pedir das ações são distintas. Analisando a preliminar de falta de interesse de agir da autora em virtude do não exaurimento das vias administrativas, ressalto que não é obrigatório o esgotamento da via administrativa para ações que objetivam verificar a regularidade e legalidade de lançamentos bancários, pois a Constituição Federal, em regra, garante o acesso ao Judiciário de forma irrestrita, por força do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Assim, restando assentado o binômio necessidade/adequação, evidenciado está o interesse de agir da parte autora pelo que rejeito a referida preliminar. De mesma sorte não merece prosperar a impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que comprovada a hipossuficiência da parte autora. No mérito, a autora aduz que é beneficiária do INSS e não celebrou tal contrato e para solucionar sua situação buscou informações junto ao INSS e foi informado(a) de empréstimos existentes em seu nome. Argumentou, em réplica, que o Réu não apresentou o referido contrato de empréstimo ora discutido. Por fim, defendeu que a invalidade da contratação reside na inexistência dos requisitos de validade do contrato, a imprescindível autorização para realização dos descontos, bem como o comprovante de entrega de valores, o que não ocorreu no caso, devendo o contrato se declarado inexistente. O banco, por sua vez, em sua peça contestatória, deixou de juntar qualquer contrato e defende que existiu regularidade da contratação dos empréstimos consignados e inexistência de fraude pois as operações foram realizadas de forma legítima. Da análise dos autos, verifica-se que não juntou qualquer prova da celebração do contrato descrito na petição inicial da parte autora. Destarte, não há como demonstrar a efetiva contratação do empréstimo, considerando que não existem nos autos demais elementos que pudessem corroborar as alegações do banco de que o contrato foi regularmente celebrado. Muito embora seja possível a contratação de empréstimo bancário consignado mediante contrato eletrônico, mediante assinatura eletrônica por uso de senha pessoal, é fato que a instituição financeira não esclareceu se se tratava dessa situação, bem como não existem indícios mínimos que apontem para efetiva realização do negócio jurídico entre as partes, pela forma convencional, a fim de dar cumprimento às disposições insertas no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, desta forma não existe prova concreta de pactuação da avença. Partindo desta premissa, extrai-se dos autos que a relação jurídica que a parte autora pretendeu desconstituição, com a presente demanda realmente não foi demonstrada por ausência de demonstração dos elementos essenciais do negócio jurídico. Além disso, consiste em ônus probatório do Banco réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus este que não se desincumbiu. A jurisprudência pátria já decidiu no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL 1 1. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE OUTRO CONTRATO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATADO OU DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. 1.Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório. 2. Não havendo prova da disponibilização do crédito contratado ou de eventual saldo remanescente, impõe-se reconhecer a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. 3. Os juros de mora em relação à restituição do indébito devem incidir a partir do momento que a instituição bancária toma ciência da demanda, ou seja, a partir da citação e a correção monetária a partir da data do pagamento indevido, porquanto visa apenas à reposição do valor da moeda. 4. Não comporta redução o quantum fixado a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, e em consonância com as premissas previstas no art. 85, § 2º, do CPC. Apelação Cível 1 (Lucimar) não provida. Apelação Cível 2 (Banco Itaú) provida parcialmente.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0062003-98.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.03.2020) Assim sendo, é cabível a pretensão da parte de restituição dos valores pagos indevidamente – reparação por danos materiais, na medida em que, ficou demonstrada a ausência de comprovação da relação jurídica que permitisse a realização de descontos no benefício previdenciário da parte autora, o que afasta a possibilidade de aplicação do artigo 188, I, do CPC. Nesse sentido, cita-se: “APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, DO CPC/2015. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MA-FÉ. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO.1. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, “Incumbe o ônus da prova quando: [...] II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”.2. Não comprovada a regularidade da contratação de empréstimo consignado, devem ser restituídos os valores descontados indevidamente de benefício previdenciário.3. A repetição do indébito em duplicidade só é admissível quando há prova da má-fé no ato da cobrança indevida.4. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configuram mero dissabor.5. Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 368, do Código Civil, não há que se falar em compensação de valores.6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.1. O provimento do apelo da ré para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais prejudica o recurso da autora, no qual postula exclusivamente a majoração da referida verba.2. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0038279-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.09.2020) Com efeito, a restituição em dobro somente é admissível quando há prova cabal da má-fé no ato da cobrança, sendo que não restou evidenciada a má-fé do banco nem tampouco comportamento doloso pela cobrança da dívida, pois, embora tenha havido a cobrança de valores indevidamente, não se vislumbra nos autos evidência plena de dolo e propósito indigno, em vista do preceituado na Súmula 159 do STF, o que torna inaplicável a penalidade prevista no artigo 940, do Código Civil e artigo 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência do STJ assim já entendeu: “RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO.(...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. Recurso especial parcialmente provido” (STJ, REsp 1626275/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018). No mesmo sentido, cita-se a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. PRESCRIÇÃO. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 2. NÃO CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO. PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES E DE REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. 3. DOBRA NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PENALIDADE DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. 4. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTOS DANOSOS. SÚMULA 54 DO STJ. 5. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta em nome de indígena ou analfabeto, é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. 2. Comprovado que os empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor não foram por ele contratados, impõe-se o acolhimento dos pleitos de declaração de inexistência das obrigações e de restituição dos valores correspondentes às parcelas descontadas indevidamente. 3. A aplicação da penalidade do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de repetição em dobro do indébito, exige a demonstração da má-fé na cobrança. 4. Inexistentes as contratações entre as partes, tendo o autor sido vítima de fraude praticada por terceiro, cuida-se de responsabilidade extracontratual, devendo os juros de mora sobre o indébito, nos moldes da Súmula 54 do STJ, incidir desde os eventos danosos. 5. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). RECURSO DO RÉU (1) PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR (2) NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0073157-84.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 04.03.2020) Portanto, a restituição deve ocorrer de forma simples e não dobrada. No que tange aos danos morais, a parte autora pretende a condenação por danos morais, todavia, tal hipótese não restou configurada no presente caso. Cumpre salientar que o dano moral só resta caracterizado diante da violação dos direitos atribuídos à personalidade, capazes de gerar ao ofendido constrangimento, perturbação, além de outras reações inerentes a sua intimidade, sem que haja prejuízo ao seu patrimônio. No caso dos autos, inexiste qualquer ato ilícito que gere dano moral a ser fixado, pois não restou comprovada a ocorrência de situações vexatórias e humilhantes, com evidente prejuízo à honra e à imagem da ofendida. Note-se que não houve a exposição do autor a qualquer forma de constrangimento capaz de gerar um profundo desgosto ou ofensa à sua dignidade. Sendo assim, meros aborrecimentos ou dissabores não são capazes de incorrerem no dano moral, pois são fatos que não atingem a imagem do indivíduo. Segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é "o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação". (Direito das Obrigações. Responsabilidade Civil. SP: Saraiva, 2002, p.92). Deste modo, não há que se falar em necessidade de indenização por danos morais, por ser inegável que, em que pese os indevidos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, a título de reserva de margem consignável, já que o banco não comprovou a contratação da referida modalidade de empréstimo, tais fatos não foram suficientes a ponto de causarem danos à sua imagem, honra ou outros atributos personalíssimos. Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. FATURA QUE COMPROVA REALIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 2. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelação Cível não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002296-42.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 24.10.2018) Do exposto, deve ser declarada a inexigibilidade do contrato sendo devida a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade do contrato de empréstimo objeto desta lide; b) CONDENAR o banco réu a devolver à parte autora na forma simples os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente desde os desembolsos, de acordo com a tabela prática do TJMA (tabela de Gilberto Melo, adotada pela Justiça Estadual do Maranhão), e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês, assinado e datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito Titular da 2ª Vara”. Santa Inês/Ma, 23 de novembro de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat.116293 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0800031-91.2022.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842 - CPF: 622.205.433-15 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão abaixo transcrito: “DESPACHO: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Caso o demandado tenha advogado constituído nos autos, proceda-se à citação eletronicamente por advogado. Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês”. Santa Inês/MA, 23 de março de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PROCESSO n.º 0800031-91.2022.8.10.0056 Finalidade: Citação do(s) Advogado(s) LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A - CPF: 900.845.785-72 (ADVOGADO), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contestar a ação com as advertências do artigo 344 do CPC, conforme despacho/decisão abaixo transcrito: “DESPACHO: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Caso o demandado tenha advogado constituído nos autos, proceda-se à citação eletronicamente por advogado. Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês”. Santa Inês/MA, 23 de março de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat.116293 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

24/03/2022, 00:00

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