Cumprimento de sentença 0807402-48.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807402-48.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807402-48.2020.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS -OAB MA4915-A REU: HELDER SOUSA DA CRUZ Advogado do(a) REU: HELDER SOUSA DA CRUZ - OAB MA14817-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se da AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de HELDER SOUSA DA CRUZ, todos devidamente qualificados nos autos. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, com pedido de bloqueio de valores da verba salarial da parte executada no percentual de 30% (trinta por cento), conforme petição de ID. nº 147376173. É o breve relatório. Conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Em sua petição, a parte exequente argumenta que a parte executada recebe salário de valor bem expressivo (R$ 7.166,08), motivo pelo qual requer o bloqueio de 30% da verba salarial. De fato, em decisão, a 4ª Turma do STJ firmou o entendimento de que a impenhorabilidade é relativa e pode ser flexibilizada diante do caso concreto, especificamente nos casos em que o executado possui renda salarial de valor elevado. Entretanto, a própria corte estabeleceu parâmetros para a flexibilização da impenhorabilidade salarial, a saber: é possível a relativização para o pagamento de pensão alimentícia, que independe do valor recebido pelo executado; e, no caso de dívidas que não possuem caráter alimentar, devem os valores recebidos pelo executado ultrapassar o patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Desse modo, percebo que a parte exequente alega que a verba salarial da parte executada é equivalente a R$ 7.166,08 (sete mil, cento e sessenta e seis reais e oito centavos), muito aquém do patamar exigido pelo STJ para relativização da impenhorabilidade salarial. Nesse sentido, veja-se a decisão: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021). Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado pela parte requerente. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, com o fim de dar prosseguimento à fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Publique-se. São Luís - MA, data do sistema. José Ribamar Serra Respondendo pela 1ª Vara Cível PORTMAG-GCGJ - 5972025

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807402-48.2020.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: HELDER SOUSA DA CRUZ Advogado do(a) REU: HELDER SOUSA DA CRUZ - OAB/MA 14817-A DECISÃO A exequente pleiteia, por meio da petição de ID 122123141, a pesquisa das declarações de imposto de renda do executado por meio do sistema INFOJUD. Em face disso, o executado apresenta a petição de ID 122568492 impugnando o pedido. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Por mais que o exequente alegue que a busca por meio de sistema INFOJUD não seja devida, ante o tratamento de dados pessoais disciplinado pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - e a necessidade de tentativas prévias por outros modos, não é isso que defende a jurisprudência. Sabe-se que o dito sistema foi implementado para possibilitar execução do crédito adquirido por meio de sentença, de forma a dar ao cidadão a tão desejada juris-satisfação. De fato, goza os dados fiscais do benefício do sigilo. Contudo, esse benefício não é pleno, de forma que a decisão judicial pode decretar a sua desconsideração momentânea para, por exemplo, atender o princípio da celeridade e da economia processual na fase executória. Esclareça-se ainda que, por essa razão, os resultados das buscas são disponibilizados apenas àqueles que estão habilitados no processo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. Visando atender a natureza e a efetividade ação executiva, bem como tendo em vista o dever de tutela do Estado, o juízo da execução que tenha a sua disposição os sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, deve utilizá-los. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-RS - AI: 00121235420228217000 GRAVATAÍ, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 30/06/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida – Informações acerca de eventuais Declarações de Imposto de Renda do executado pelo sistema Infojud – Pessoa jurídica - Possibilidade – Diligências que não podem ser realizadas diretamente pelo credor – Sigilo de tais informações – Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: – Em execução de título extrajudicial, não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, cabível o pedido de pesquisa das Declarações de Imposto de Renda a ser realizada pelo juízo no sistema Infojud, mesmo em se tratando de pessoa jurídica – Hipótese em que, embora a declaração não contenha informação individualizada a respeito dos bens, pode ser útil para fornecer subsídios à satisfação do crédito. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22447738320218260000 SP 2244773-83.2021.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INFOJUD - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - ARQUIVAMENTO EM SECRETARIA - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS ELETRÔNICOS COM A ATRIBUIÇÃO DE SIGILO - POSSIBILIDADE. - Tendo sido realizada pesquisa através do sistema Infojud para obtenção das últimas declarações de imposto de renda dos executados, cabe ao magistrado juntar os documentos aos autos, atribuindo o necessário sigilo aos documentos, para que apenas as partes e seus procuradores tenham acesso a seu conteúdo, sendo nesse sentido a orientação do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 590, segundo o qual "as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado". (TJ-MG - AI: 10000221455512001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 16/11/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2022) Assim, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o período que pretende pesquisar na ferramenta INFOJUD. Cumpra-se. intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807402-48.2020.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: HELDER SOUSA DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) REU: HELDER SOUSA DA CRUZ - OAB/MA 14817-A SENTENÇA HELDER SOUSA DA CRUZ, inconformada com a decisão de ID 90939350, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais de ID 93231199. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em expediente de ID 97136555. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Por fim, ressalto que não há vícios no julgado, de forma que a mera insatisfação do recorrente com a decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição do presente recurso, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que autorizem a revisão do julgado. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807402-48.2020.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS OAB- MA4915-A REU: HELDER SOUSA DA CRUZ S E N T E N Ç A CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de HELDER SOUSA DA CRUZ, onde relata, em suma na petição inicial, que celebrou com a requerida Contrato de Prestações de Serviços Educacionais. Contudo, a ré deixou de pagar e está em débito com a requerente até o presente no valor principal de R$ 12.320,46 (doze mil trezentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), valor este acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no índice INPC/IBGE a contar a partir da data do vencimento de cada mensalidade até a data do efetivo pagamento. Compulsando os autos, verifico que a citação via AR foi devidamente expedida e a parte requerida não se manifestou no processo, conforme evento de ID 37667601. Seguiu-se a conclusão. É o relatório. Decido. De início, cumpre mencionar que o presente feito Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Efetivamente, a contumácia do Réu impõe o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, eis que com a revelia se presumem aceitos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na verdade, no caso sub judice, não há o que se questionar. Prova o Autor o pleito inicial, consubstanciado com a prova documental produzida, onde se comprova que existem parcelas em aberto, que a aluna cursou Administração na instituição por meio do boletim e o vínculo contratual entre as partes através do contrato de prestação de serviços educacionais, ambos contidos no documento de ID 28615951. Desse modo, comprovados, pelos documentos juntados aos autos, o não cumprimento do contrato, impõe-se, assim, o acolhimento do pleito deduzido na inicial. ANTE AO EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, para o fim de condenar a ré a pagar à autora a importância principal de R$ 12.320,46 (doze mil trezentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), que deverá ser acrescida multa contratual de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC/IBGE. Por fim, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

03/12/2021, 00:00

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