Execução de Título Extrajudicial 0805839-65.2022.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0805839-65.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:36

Publicação

11/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Requerido(a): EXECUTADO: STAR COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL E FRIOS EIRELI Advogado: DESPACHO Considerando que ainda não houve deliberação acerca dos efeitos do recurso de agravo de instrumento interposto, conforme Certidão (Id. 177825660), aguardem os autos em secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, certifique-se quanto à atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0805839-65.2022.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Documento (Informações)

28/04/2026, 14:06

Mero expediente

23/04/2026, 10:06

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:40

Documento (Certidão)

22/04/2026, 15:40

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:39

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:03

Publicação

03/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Requerido(a) STAR COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL E FRIOS EIRELI Advogado DECISÃO Mantenho a decisão proferida considerando que se encontra fundamentada na legislação aplicada ao caso, bem como no posicionamento jurisprudencial dominante. Aguardem os autos em secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca da decisão acerca do efeito suspensivo requerido pelo agravante. Em seguida, certifique-se quanto ao andamento do citado recurso. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0805839-65.2022.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente BANCO DO BRASIL SA Advogado Advogado do(a)

27/02/2026, 00:00

Outras Decisões

23/02/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 11:12

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805839-65.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: STAR COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL E FRIOS EIRELI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado, por meio de curador especial, argumentando nulidade de citação por edital, por ausência de esgotamento dos recursos possíveis para localização da executada. Regularmente intimado para apresentar resposta, o excepto apresentou contrarrazões no ID. 161191924. É o que comporta relatar. Decido. Como é cediço, as matérias passíveis de serem alegadas por exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, segundo doutrina atual), não podem ser outras senão aquelas que incumbe ao magistrado conhecer e declarar de ofício, bem como aquelas que estão devidamente comprovadas. Nesse passo, a apreciação da exceção exige que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade capaz de impedir a execução, sem que tal demonstração dependa de dilação probatória. No caso, o excipiente impugna a citação por edital efetivada nos autos, em decorrência da ausência de esgotamento de todos os recursos disponíveis para a localização da parte executada. Analisando detidamente o histórico das diligências realizadas nestes autos, verifica-se que, após o insucesso da citação via Aviso de Recebimento (AR) e a constatação pelo Oficial de Justiça de que a empresa era "desconhecida" no endereço inicialmente indicado, a Exequente requereu prontamente a citação por edital. Contudo, as informações trazidas pela própria Curadoria Especial na Exceção de Pré-Executividade demonstram que houve uma manifesta preterição na busca por endereços e na tentativa de localização da Executada em sua representação legal. Em primeiro lugar, a Curadoria aponta, com razão, que o próprio título executivo extrajudicial já trazia a qualificação e o endereço do representante legal da empresa executada, especificamente na Avenida Raimundo Correia da Silva, nº 1224, Timon/MA, CEP 65.633-641. É entendimento consolidado que, em se tratando de pessoa jurídica com dificuldade de localização em sua sede, a diligência deve ser direcionada ao seu sócio administrador, especialmente quando seu endereço é de fácil acesso, constando no próprio instrumento contratual base da execução. Dito isso, a Exequente falhou em requerer ou o Juízo em determinar a tentativa de citação neste endereço conhecido e pré-existente antes de se socorrer à modalidade ficta. Em segundo lugar, a Curadoria Especial detalhou uma série de diligências eletrônicas e cadastrais que poderiam ter sido solicitadas a este Juízo ou diligenciadas pela própria Exequente, tais como consultas ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SIEL, PREVJUD e SERASAJUD, bem como a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA) para obter o endereço atualizado ou o endereço do sócio. Embora tenha havido menção a um endereço obtido via SISBAJUD (Id 119712516), a Defensoria Pública sustenta que a citação por meio de Oficial de Justiça nesse endereço não foi devidamente requisitada pela Exequente antes da citação editalícia, evidenciando uma precipitação e uma economia de esforços na busca pela citação pessoal. A citação editalícia configura-se como a ultima ratio processual. A mera dificuldade na localização ou o insucesso em uma ou duas tentativas não autoriza, de per si, o salto imediato para a citação ficta, mormente quando existem nos autos informações não exploradas, como o endereço do sócio na própria Cédula de Crédito Bancária. A ausência de esgotamento de tais diligências, especialmente aquelas ligadas ao endereço do representante legal da empresa devedora, torna a citação por edital nula de pleno direito. O processo executivo não pode avançar com o vício fundamental da ausência de citação válida, pois tal falha impede a Executada de exercer plenamente sua defesa técnica, comprometendo todo o desenvolvimento processual. Tal entendimento tomou mais vigor com o advento do CPC/2015, cujo art. 256, §3º prescreveu: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Desse modo, e visando prevenir eventual nulidade processual, o certo é que devem ser efetuadas buscas nos sistemas à disposição deste juízo para que seja encontrado o endereço da parte adversa, para fins de citação pessoal. Em face do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade, para determinar a nulidade da citação por edital do executado STAR COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL E FRIOS EIRELI.. Intime-se o exequente, através de seu advogado, para informar o endereço correto onde possa ser citada a parte requerida, que logicamente deverá ser diferente daqueles já tentados anteriormente e com o necessário embasamento que justifique a diligência, ou para requerer o que entender de direito. Possui o exequente o prazo de dez dias para o cumprimento da ordem acima, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REQUERIDO: STAR COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL E FRIOS EIRELI EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora Raquel Araújo Castro Teles de Meneses, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede à Rua Dra. Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Fórum local uma Ação [Contratos Bancários]– Proc. Nº 0805839-65.2022.8.10.0060, tendo como parte autora BANCO DO BRASIL SA. Fica, por meio deste, CITADO: STAR COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL E FRIOSLTDA, CNPJ/MF nº 34.701.855/0001-61, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Lucas Amisterdan Alves de Sousa. FINALIDADE: Para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. (art. 829 do CPC). Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). Registre-se que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Anote-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei., iniciando-se após o vigésimo dia da publicação. Cumpra-se na forma da Lei. Expedido e datado nesta cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na Secretaria Judicial Única Digital de Timon - SEJUD. RAQUEL ARAUJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON - SEJUD JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVIL REF.:[Contratos Bancários]EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº. 0805839-65.2022.8.10.0060

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805839-65.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: STAR COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL E FRIOS EIRELI DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de um pedido de citação por edital formulado pela parte exequente, sob o argumento de esgotara as tentativas de localização de endereço do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que existe nos autos comprovação de que os executados não foram localizados, apesar das inúmeras tentativas de citação, seja por meio postal, id 74900262 ou por oficial de justiça (id 91952765e id 131664869), todas restaram infrutíferas, restando assim satisfeito o exaurimento da possibilidade busca de endereço, tendo em vista o insucesso das tentativas de localização do endereço do devedor. Dessa forma, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, defiro o pedido de citação por edital e, por conseguinte, determino a citação do executado por meio edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. (art. 829 do CPC). Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). Registre-se que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Anote-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cumpra-se. Intime-se. Timon/MA, 27 de janeiro de 2025. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805839-65.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A EXECUTADO: STAR COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL E FRIOS EIRELI DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC). Deverá constar do mandado ou carta de citação, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829 CPC). Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Outrossim, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis, mesmo antes das 06h ou depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). Registre-se que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Anote-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no qual poderá informar eventual interesse em audiência conciliatória, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Timon/MA, 14 de julho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

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