Execução de Título Extrajudicial 0807200-20.2022.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0807200-20.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 13:52

Definitivo

21/08/2024, 13:45

Trânsito em julgado

21/08/2024, 13:44

Decurso de Prazo

21/08/2024, 04:55

Decurso de Prazo

21/08/2024, 04:55

Publicação

31/07/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807200-20.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com as partes acima descritas, no bojo da qual o exequente pleiteia o pagamento, por parte do executado, do valor de R$ 4.696,51 (Quatro Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Cinquenta e Um Centavos) correspondente ao representativo da dívida vencida e vincenda, com acréscimo dos encargos moratórios contratuais sobre o vencido. No id 124276341, ao fim do decorrer processual, o exequente manifestou-se requerendo a extinção da ação uma vez que não possui mais interesse no prosseguimento da demanda, tendo em vista o pagamento do débito, nos termos do art.924, II do Código de Processo Civil. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Está-se, in casu, diante de circunstância que requer pura e simples aplicação do disposto no art. 924,II1, do Código de Processo Civil. Com efeito, há que se extinguir o presente feito, uma vez que não mais existindo débito que justifique a presente execução, o seu prosseguimento resta prejudicado. Afinal, tendo o executado satisfeito o débito exequendo, ipso facto, razão pela qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Decido. Ante a satisfação da obrigação por parte do executado, noticiada pelo exequente, (id 124276341), JULGO EXTINTA, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas já recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Timon/MA, 24 de julho de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807200-20.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com as partes acima descritas, no bojo da qual o exequente pleiteia o pagamento, por parte do executado, do valor de R$ 4.696,51 (Quatro Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Cinquenta e Um Centavos) correspondente ao representativo da dívida vencida e vincenda, com acréscimo dos encargos moratórios contratuais sobre o vencido. No id 124276341, ao fim do decorrer processual, o exequente manifestou-se requerendo a extinção da ação uma vez que não possui mais interesse no prosseguimento da demanda, tendo em vista o pagamento do débito, nos termos do art.924, II do Código de Processo Civil. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Está-se, in casu, diante de circunstância que requer pura e simples aplicação do disposto no art. 924,II1, do Código de Processo Civil. Com efeito, há que se extinguir o presente feito, uma vez que não mais existindo débito que justifique a presente execução, o seu prosseguimento resta prejudicado. Afinal, tendo o executado satisfeito o débito exequendo, ipso facto, razão pela qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Decido. Ante a satisfação da obrigação por parte do executado, noticiada pelo exequente, (id 124276341), JULGO EXTINTA, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas já recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Timon/MA, 24 de julho de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Perda do objeto

24/07/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807200-20.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de diligências no Sistema SISBAJUD visando encontrar valores em nome da parte ora demandada. Aguardem-se por 05(cinco) dias os autos em secretaria e, após, voltem-me conclusos para ser verificado no Sistema SISBAJUD as informações da consulta realizada. Intimem-se. Timon/MA, 22 de junho de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 14:20

Documento (Certidão)

16/07/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 10:44

Mero expediente

22/06/2024, 12:27

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807200-20.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com as partes acima descritas, no bojo da qual o exequente pleiteia o pagamento, por parte do executado, do valor de R$ 4.696,51 (Quatro Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Cinquenta e Um Centavos) correspondente ao representativo da dívida vencida e vincenda, com acréscimo dos encargos moratórios contratuais sobre o vencido. No id 124276341, ao fim do decorrer processual, o exequente manifestou-se requerendo a extinção da ação uma vez que não possui mais interesse no prosseguimento da demanda, tendo em vista o pagamento do débito, nos termos do art.924, II do Código de Processo Civil. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Está-se, in casu, diante de circunstância que requer pura e simples aplicação do disposto no art. 924,II1, do Código de Processo Civil. Com efeito, há que se extinguir o presente feito, uma vez que não mais existindo débito que justifique a presente execução, o seu prosseguimento resta prejudicado. Afinal, tendo o executado satisfeito o débito exequendo, ipso facto, razão pela qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Decido. Ante a satisfação da obrigação por parte do executado, noticiada pelo exequente, (id 124276341), JULGO EXTINTA, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas já recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Timon/MA, 24 de julho de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807200-20.2022.8.10.0060. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REU: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cuida-se de pedido de conversão da busca e apreensão em ação de execução, ID 109313411. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é admissível sempre que o bem alienado não for encontrado ou não estiver em posse do devedor, como preceitua o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69. Conforme certidão de ID 106635041, o bem não foi encontrado na posse do devedor, razão pela qual defiro a conversão da busca e apreensão em execução contra devedor solvente por título extrajudicial. Cite-se o executado, no endereço de ID 106635041, para pagar o débito de R$ 5.417,28 (Cinco mil quatrocentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), além de custas e despesas processuais e, ainda, honorários advocatícios fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC). Deverá constar do mandado ou carta de citação, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829 CPC). Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Outrossim, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis, mesmo antes das 06h ou depois das 20h, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se que o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Anote-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Proceda-se às anotações de praxe, inclusive perante a Distribuição, ressalvando na autuação esta conversão em ação de execução. Intimem-se. Timon/MA, 22 de fevereiro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807200-20.2022.8.10.0060. AUTOR: A. D. C. N. H. L. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REU: A. F. P. DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Busca e Apreensão com as partes acima nominadas, na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida. Aduz o requerente que o réu integra o grupo de consórcio nº 4086914633, administrado pela autora. Por força da contemplação da cota consorcial, adquiriu o veículo MOTOCICLETA, marca HONDA, modelo CG 160 FAN, ano 2019, cor PRETA, chassi 9C2KC2200KR069148, Renavam: 01194027927, placa PTM3400. Contudo, ocorre que o réu se tornou inadimplente, deixando de honrar com as obrigações pactuadas no referido instrumento, achando-se em mora no pagamento, em razão do débito que perfaz o valor de R$ R$ 4.696,51 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos). Desta feita, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito e, após, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente ação. É o relatório. Passo à fundamentação. Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, condição esta que fora comunicada ao devedor através de notificação extrajudicial, devidamente recebida no endereço que consta no contrato, conforme comprova o documento que consta no evento Num. 74005871, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. DECIDO. Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo MOTOCICLETA, marca HONDA, modelo CG 160 FAN, ano 2019, cor PRETA, chassi 9C2KC2200KR069148, Renavam: 01194027927, placa PTM3400, que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC-2015 e Decreto-Lei n° 911/69. Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04). Antes do cumprimento da liminar, caso ainda não tenha sido indicado, intime-se a parte autora para indicar o depositário fiel, no prazo de 05 dias, sob pena de não efetivação da medida. Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado, ficando, desde já, autorizado o reforço policial para o cumprimento da presente decisão. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC). Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal. Ademais, em caso de resistência, autorizo de pronto a remoção de obstáculos, com ordem de ARROMBAMENTO, desde que DEVIDAMENTE certificada a sua motivação por 2 (dois) oficiais de justiça, que cumprirão o mandado, com a descrição do ato, na forma do art. 846, § 3º, do CPC, "os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência". Do auto da ocorrência também constará o rol de testemunhas. Oficie-se, se necessário, para requisitar força policial. Cumpre ratificar o Protocolo de Cooperação PI/MA, firmado pelos Corregedores Gerais da Justiça dos Estados do Maranhão e Piauí, o qual estabelece uma zona de trânsito livre para cumprimento de atos judiciais na divisa entre os dois estados, sem impedimentos de qualquer ordem. Nesta oportunidade, insiro a restrição judicial do veículo na base de dados do Renavam, via RENAJUD, conforme extrato em anexo. Realizada a apreensão do bem e não sendo paga a integralidade da dívida no prazo legal, venham os autos conclusos para retirada de tal restrição. Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65. Efetivada a tentativa de apreensão do bem, determino que sejam realizadas as alterações necessárias para que o processo passe a tramitar sem a restrição de SEGREDO DE JUSTIÇA. Timon/MA, 18 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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