Cumprimento de sentença 0801977-31.2018.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801977-31.2018.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARACAGY Advogado do(a) EXEQUENTE: HUYLDSON CARVALHO DA SILVA - MA19422-A ESPÓLIO DE: LILIA MONIQUE AMARAL SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801977-31.2018.8.10.0059 Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença em que o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARACAGY I busca a satisfação de crédito decorrente de encargos condominiais inadimplidos pela falecida Lília Monique Amaral Silva, representada por seu espólio. A execução funda-se na sentença de ID n º19900367 e no acordo homologado no ID nº28903270, cujo cumprimento foi parcial, conforme noticiado no ID nº45490332. Na fase executiva, as tentativas de bloqueio via SISBAJUD (IDs 86190407 e 94742318) foram insuficientes. O exequente, então, requereu a penhora do imóvel gerador da dívida (ID nº139666775), apresentando certidão de matrícula nº 79.405 (ID nº145698650), da qual consta alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. A executada foi intimada (IDs 169804914 e 169804913), mas permaneceu silente, conforme certificado no ID nº169804917. É o relatório. Passo a decidir. Embora as cotas condominiais tenham natureza propter rem (art. 1.336, I, CC), vinculando o bem ao pagamento da dívida, a alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, restando ao devedor apenas posse direta e direitos aquisitivos. Assim, o imóvel não integra o patrimônio da executada. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.036.289, consolidou entendimento de que a execução deve recair sobre os direitos aquisitivos do fiduciante, e não sobre a propriedade plena, sob pena de expropriação de patrimônio de terceiro. Ademais, o REsp 2.059.278 admite a penhora do imóvel financiado apenas mediante citação do credor fiduciário, providência incompatível com o rito dos Juizados Especiais (art. 10 da Lei nº 9.099/95), que veda intervenção de terceiros. Portanto, a penhora direta sobre o imóvel é inviável, devendo a execução prosseguir sobre os direitos aquisitivos ou outros bens do espólio. Indefiro o pedido de penhora do imóvel localizado no Apartamento 008, Bloco 08, do Condomínio Residencial Gran Village Aracagy I, matrícula nº 79.405 do 1º Ofício da Comarca de São José de Ribamar, por estar gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar outros bens penhoráveis, livres de gravames que exijam intervenção de terceiros, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, com expedição de certidão de dívida. Com o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

17/06/2026, 00:00

Outras Decisões

13/05/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 09:00

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 09:00

Documento (Certidão)

16/01/2026, 08:59

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 08:57

Documento (Certidão)

12/11/2025, 08:14

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 14:02

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/09/2025, 08:55

Documento (Mandado)

16/09/2025, 08:50

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/09/2025, 08:44

Documento (Mandado)

16/09/2025, 08:41

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 12:20

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARACAGY Advogados do(a) EXEQUENTE: NATHALYA SILVA MATIAS - MA20704, RENATA FREIRE COSTA - MA11400, RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA - MA6127 ESPÓLIO DE: LILIA MONIQUE AMARAL SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801977-31.2018.8.10.0059 Vistos em correição. Compulsando os autos, verifico que a sentença de ID 19900367, julgou procedente o pedido da presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 11.058,49 (onze mil e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos), referente a taxas condominiais inadimplidas do período de setembro de 2015 a maio de 2019. Mais adiante, o condomínio autor veio aos autos, em ID 28877438 requerendo homologação de acordo no valor de R$ 12.467,67, referente a taxas condominiais inadimplidas de setembro/2015 à janeiro/2020. O pretenso acordo foi homologado em ID 28903270, nos estritos termos da minuta. Contudo, desde a homologação, a parte autora/exequente, vem apresentando planilhas que incluem parcelas que fogem ao que fora homologado. Neste sentido, entendo que o prosseguimento da execução deve limitar-se ao débito objeto daquele termo, posto que se trata de pacto firmado na fase de cumprimento de sentença (e que carece estar adstrito àquela decisão), não havendo que se falar na inclusão de parcelas vencidas após a homologação de autocomposição anteriormente firmada entre credor e devedor (uma vez que estranhos àquele título executivo judicial), sob pena de ofensa à coisa julgada, bem como de perpetuação da tramitação processual, o que vai de encontro aos critérios orientadores dos processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 (em especial os da economia processual e celeridade) e aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e celeridade processual (previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada em consonância com os limites estabelecidos no pacto homologado ao ID 28903270, com a exclusão de taxas vencidas após a homologação do acordo, incluindo da multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, bem como a exclusão de valor já levantado, conforme ID. 136127822. Cumprida a determinação acima, desde já indefiro as diligências pleiteadas em ID 136382472, quanto aos itens 1.1, 1.2, 1.3, pois a tentativa de penhora constante nos autos já foi realizada com repetição programada, bem como o item 1.5, por entender que cabe a parte autora indicar os bens penhoráveis, além de ser pessoa jurídica, devidamente representada, detentora dos meios necessários para a busca pretendida. Proceda-se à pesquisa junto ao sistema RENAJUD, a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora. Se inexitosa a pesquisa de bens junto ao sistema mencionado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido no endereço da parte executada. Localizados bens à penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Devolvido o mandado de penhora sem finalidade atingida, expeça-se a certidão de dívida e retornem os autos para extinção da execução nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARACAGY Advogados do(a) EXEQUENTE: NATHALYA SILVA MATIAS - MA20704, RENATA FREIRE COSTA - MA11400, RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA - MA6127 ESPÓLIO DE: LILIA MONIQUE AMARAL SILVA DESPACHO Considerando o decurso do prazo sem manifestação do demandado, expeça-se alvará judicial (para levantamento da quantia ou para crédito em conta bancária de titularidade da parte autora) referente ao valor indicado na petição ID 96916677, devendo a Secretaria Judicial observar a necessidade de recolhimento de custas judiciais para promoção do mencionado ato, de acordo com o que prevê o art. 1º, caput e Parágrafo Único, da Resolução-GP nº 462018 do Tribunal de Justiça do Maranhão: Art. 1º É obrigatória a afixação do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás expedidos para levantamento de valores creditados em favor das partes não beneficiárias de assistência judiciária gratuita, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade) e peritos, pelas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, pelas Secretarias Judiciais e Secretarias das Diretorias dos Fóruns, no âmbito do Estado do Maranhão. Parágrafo único. No alvará expedido em processo sujeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, que não tenha sido objeto de Recurso Inominado, será utilizado o Selo de Fiscalização Judicial gratuito. Nos demais casos, será utilizado o selo de fiscalização oneroso, observando-se sempre as normas atinentes a concessão da gratuidade da justiça. Caso o referido recolhimento seja devido e a parte beneficiária não o promova adequadamente, autorizo a Secretaria Judicial a proceder ao desconto das custas sobre o valor depositado em Conta Judicial, remetendo-as ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) por intermédio do SISCONDJ. Expedido o alvará, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801977-31.2018.8.10.0059 intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manisfeste interesse no prosseguimento da execução, acostando aos autos planilha de débito atualizada. Juntada a planilha, proceda-se à nova tentativa de penhora do valor atualizado apontado pelo exequente, por intermédio do SISBAJUD. Certificada a ocorrência de penhora frutífera, intime-se a parte demandada para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, intime-se o demandante para, a seu critério, responder e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. De outro modo, não havendo manifestação do demandado no prazo fixado, certifique-se e expeça-se alvará judicial (para levantamento da quantia ou para crédito em conta bancária de titularidade da parte autora), devendo a Secretaria Judicial observar a necessidade de recolhimento de custas judiciais para promoção do mencionado ato, de acordo com o que prevê o art. 1º, caput e Parágrafo Único, da Resolução-GP nº 462018 do Tribunal de Justiça do Maranhão: Art. 1º É obrigatória a afixação do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás expedidos para levantamento de valores creditados em favor das partes não beneficiárias de assistência judiciária gratuita, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade) e peritos, pelas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, pelas Secretarias Judiciais e Secretarias das Diretorias dos Fóruns, no âmbito do Estado do Maranhão. Parágrafo único. No alvará expedido em processo sujeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, que não tenha sido objeto de Recurso Inominado, será utilizado o Selo de Fiscalização Judicial gratuito. Nos demais casos, será utilizado o selo de fiscalização oneroso, observando-se sempre as normas atinentes a concessão da gratuidade da justiça. Caso o referido recolhimento seja devido e a parte beneficiária não o promova adequadamente, autorizo a Secretaria Judicial a proceder ao desconto das custas sobre o valor depositado em Conta Judicial, remetendo-as ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) por intermédio do SISCONDJ. Expedido o alvará, intime-se a parte autora e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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