Procedimento Comum Cível 0807615-97.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807615-97.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: CP7 STUDIO FOTOGRÁFICO S/A Advogada: LEILIANE VALENTIM ANDRADE - OAB SP404139-A Apelada: RITA DE KASSIA LEAL PEREIRA DE BRITO Advogado: NÃO CONSTITUÍDO Relatora: Desª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848285-71.2019.8.10.0001 Trata-se de apelação cível (ID 28581461) interposta pelo CP7 STUDIO FOTOGRÁFICO S/A em face de sentença (ID 28581459) proferida pelo magistrado Thiago Henrique Oliveira de Ávila, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor de RITA DE KASSIA LEAL PEREIRA DE BRITO, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, pelo abandono da causa por parte da parte autora (art. 485, III, do CPC). Em suas razões, o apelante alega a ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito, consoante o art. 485, III, § 1º, do CPC, a fim de caracterizar abandono. Ao final, pugna pelo provimento do recurso a fim de anular a sentença e determinar o regular curso do processo. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça apresenta manifestação pelo conhecimento feito, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse recursal (Id 29173614). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Pois bem. Entendo que assiste razão ao apelante. Com efeito, o cerne da questão concentra-se na declaração, ou não, da nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC, por ausência de intimação pessoal da parte autora, ora apelante, quanto a extinção do feito por abandono. Observo que um dos pressupostos que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no abandono da causa (art. 485, III do CPC), diz respeito à necessidade de prévia intimação pessoal do requerente, norma insculpida no art. 485, § 1º, do CPC, é que: “(…) O ordenamento jurídico não contempla a possibilidade de extinção do processo por abandono do autor, sem que antes seja intimado pessoalmente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, o que não foi observado no caso dos autos (…)” (TJMA; AC 0801803-13.2021.8.10.0028; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho; DJNMA 06/07/2023). Portanto, restando evidente o descumprimento do artigo 485, § 1º, do CPC, a anulação da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 e na Súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o presente o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença fustigada e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem a fim de assegurar o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01

01/12/2023, 00:00

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