Cumprimento de sentença 0801992-98.2019.8.10.0015 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801992-98.2019.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2024, 10:37

Decurso de Prazo

18/06/2024, 05:05

Publicação

10/06/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801992-98.2019.8.10.0015 Promovente(s): Advogado:Advogado(s) do reclamante: ISAC DA SILVA VIANA (OAB 16931-MA) Promovido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Rua Colômbia, - até 509/510, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01438-000 Telefone(s): (00)2506-9883 / (11)4004-4004 / (98)3004-1000 / (11)4191-5539 / (21)3805-1000 / (81)3214-1223 / (81)2121-8000 / (11)3061-2000 / (11)4004-4400 / (11)4208-1018 / (00)3004-1000 / (21)33805-1000 / (11)3038-3101 / (98)8889-0194 / (11)9800-3414 / (11)4428-2000 / (11)3061-1000 / (98)3221-1168 / (11)3805-1000 / (11)3003-1010 / (11)3004-1000 / (11)3003-6444 / (21)3003-2133 / (55)3004-1000 / (11)0800-0211 / (98)9999-9999 / (98)3004-1482 / (98)3231-0268 / (00)3003-1332 / (98)3004-1094 / (85)3521-1000 / (98)8919-4858 / (11)3303-1332 / (98)3216-7979 / (11)3279-3035 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamado: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB 4749-MA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: ROMULO JOSE MAIA MOURA Endereço: De Ordem da MM. Juíza de Direito do 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO (A) da disponibilidade de ALVARÁ juducial. TIAGO DAS NEVES TIBURCIO Tecnico Judiciario Sigiloso

07/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/06/2024, 08:41

Documento (Certidão)

21/05/2024, 14:40

Documento (Certidão)

06/05/2024, 14:18

Mero expediente

03/05/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 13:43

Decurso de Prazo

09/04/2024, 02:31

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 11:56

Documento (Certidão)

01/04/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 09:51

Publicação

01/04/2024, 00:34

Documentos

Intimação

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) RECORRENTE: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: ROMULO JOSE MAIA MOURA Advogado do(a) RECORRIDO: ISAC DA SILVA VIANA - MA16931-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 3691/2023-1 (3224) EMENTA PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. RECURSO INOMINADO COM REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. TERMO INICIAL DAS ASTREINTES. SÚMULA 410 DO STJ. RECLAMAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 06/12 a 13/12/2023 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801992-98.2019.8.10.0015 Cuida-se de recurso inominado, no qual se verifica a análise de questões pertinentes ao direito processual civil, enfocando-se, especialmente, na coisa julgada e na preclusão. Abordou-se a tentativa de rediscussão de matéria já decidida por esta Turma Recursal, em recurso anterior, na sessão virtual de 9 a 16-11-2022, oportunidade em que foi reconhecida a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. No contexto apresentado, enfatizou-se a relevância dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual. Observou-se que, apesar da interposição de reclamação perante o Tribunal de Justiça, não ocorreu a suspensão processual. Essa circunstância reforça a ideia de que o judiciário busca a efetividade na tramitação dos processos, sem permitir delongas desnecessárias. Diante dos argumentos expostos e da análise das normas aplicáveis, concluiu-se pela não admissibilidade do recurso. Esta decisão coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado, reafirmando a importância da coisa julgada e da preclusão como pilares do direito processual, essenciais para a manutenção da ordem e previsibilidade nas relações jurídicas. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em NÃO CONHECER do presente Recurso Inominado nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e o Juiz MARCELO SILVA MOREIRA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra a sentença proferida no processo nº 0801992-98.2019.8.10.0015, tramitado no 10º Juizado Especial Cível da Comarca de São Luís - MA. O recorrente, por meio de seus advogados, ataca a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rômulo José Maia Moura, determinando a cobertura do tratamento médico necessário, bem como a compensação por danos morais e materiais. A recorrente sustenta, inicialmente, a inexigibilidade das astreintes em virtude da ausência de intimação pessoal, argumentando com base na Súmula 410 do STJ. Defende que, mesmo que tivesse ocorrido atraso no cumprimento da tutela de urgência, a falta de intimação pessoal torna as multas inexequíveis. Reforça esse ponto citando jurisprudências do STJ que corroboram a necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Ademais, alega excesso de execução, defendendo que o valor da multa é indevido, considerando a pendência do julgamento da Reclamação 0809470-66.2023.8.10.0000. Argumenta que a contagem das astreintes deve ser realizada em dias úteis, ressaltando a natureza processual do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. A recorrente requer, portanto, o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo; a reforma integral da sentença para reconhecer a inaplicabilidade da multa por descumprimento, dada a ausência de intimação pessoal, conforme a Súmula 410 do STJ; e, subsidiariamente, o afastamento do excesso de execução, argumentando que a contagem das astreintes deve ser feita em dias úteis, reconhecendo o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer. Solicita, ainda, que todos os valores das garantias permaneçam em juízo até o trânsito em julgado da ação. Com relação às questões de fato e de direito apresentadas, o recurso aborda a ausência de intimação pessoal para a cobrança de multas por descumprimento de obrigação de fazer, a inexigibilidade das astreintes, o excesso na execução das multas, e a contagem dos prazos das astreintes em dias úteis. Todos os comandos e determinações solicitados foram cumpridos, com observância ao conteúdo integral do PDF fornecido. Tendo em vista nova determinação judicial, o recorrente aditou o recurso inominado, aduzindo, em síntese:] I) Inexigibilidade das Astreintes: A recorrente, AMIL Assistência Médica Internacional S.A., argumentou que a intimação pessoal é essencial para a incidência de astreintes. Baseando-se na Súmula 410 do STJ, alegou que, sem a intimação pessoal, as multas por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer são inexequíveis. Esta posição é reforçada pela jurisprudência do STJ, inclusive após a vigência do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão do Ministro Humberto Martins no julgamento do EREsp: 1360577. Assim, a recorrente aduziu a inaplicabilidade da multa por descumprimento devido à ausência de intimação pessoal. II) Valor da Multa Indevido: A recorrente salientou que, apesar de ter cumprido a determinação judicial referente ao fornecimento de medicamentos, a execução movida contra ela carece de fundamento, pois a multa imposta é indevida. Argumentou ainda que a cobrança do título é inexequível, visto que a Reclamação 0809470-66.2023.8.10.0000 continua pendente de julgamento. III) Prazo para Cumprimento da Obrigação de Fazer: A recorrente destacou a relevância do Art. 219 do CPC, que estipula a contagem de prazos em dias úteis, aplicável aos prazos processuais. Com base em uma recente definição do STJ, alegou que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer é de natureza processual e, portanto, deve ser calculado em dias úteis. Ao final, a recorrente requereu que os valores das garantias permaneçam em juízo até o trânsito em julgado da ação. O recurso ataca sentença lançada com o seguinte dispositivo e posterior modificação: (...) Assim, amparada na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O EMBARGO À EXECUÇÃO oposto pela embargante por ausência de amparo legal. Tão logo seja alcançada a coisa julgada material, certifique-se, e cumpram-se as seguintes determinações: Que seja retirado do valor depositado em conta judicial a quantia R$ 70.653,56 (setenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), confeccionando e expedindo alvará em favor da exequente e causídicos, vez que a procuração não confere poder especial para receber alvará (ID 22876408) a ser levantado diretamente na agência bancária. No tocante ao saldo remanescente, intime-se a parte executada para informar os dados bancários para a devolução de R$ 26.237,98 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos) Custas por parte do executado, segundo art. 55, § único, II, da Lei 9.099/95.(...) E (...) Isso posto, com amparo na explanação supra, RECONSIDERO os termos da sentença ID 96524861, que julgou improcedente os pedidos formulados pelo embargante/executado, afetando o valor final a ser devolvido a parte executada, qual seja, R$ 20.014,68 (vinte mil, quatorze reais e sessenta e oito centavos), ou seja, o valor devido a ser descontado consiste em R$ 76.876,86 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Intime-se a parte executada para retificar o recurso inominado interposto a partir desta decisão, sob pena do mesmo ser remetido a turma recursão com os fundamentos que o motiva(...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de “error in judicando” apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. No tocante à questão da coisa julgada, é mister enfatizar a importância desse instituto para a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica. A coisa julgada materializa a imutabilidade e a indiscutibilidade da decisão judicial, não mais sujeita a recurso. Observo que, no caso em tela, as matérias debatidas já foram objeto de deliberação e decisão por esta Turma Recursal, tendo o acórdão transitado em julgado. A tentativa de rediscussão de questões já decididas configura um atentado à autoridade da coisa julgada, não sendo admissível no ordenamento jurídico brasileiro. Quanto ao reconhecimento da coisa julgada, depreende-se dos autos que houve a interposição de recurso inominado contra uma decisão, a qual, após análise detalhada, especialmente no que concerne às astreintes, não foi modificada, mantendo-se, portanto, a decisão original. A rejeição dos embargos declaratórios e o trânsito em julgado do julgamento são elementos cruciais para a compreensão do caso. O trânsito em julgado confere à decisão uma qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade dentro do ordenamento jurídico, o que impede a rediscussão da matéria já decidida. Nesse contexto, a tentativa de renovação da discussão acerca da regularidade do termo inicial do cumprimento das astreintes, sob a alegação de desatendimento à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encontra óbice na preclusão decorrente da coisa julgada. A preclusão, como fenômeno processual, impede que uma questão seja rediscutida em um processo, quando já houve a oportunidade de debate e decisão sobre ela. Portanto, a matéria relativa ao termo inicial das astreintes, uma vez abordada e decidida no processo, com o subsequente trânsito em julgado, não pode ser objeto de nova discussão no mesmo processo, em virtude da preclusão causada pela coisa julgada. Por fim, no que tange à Reclamação ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado, anoto que a jurisprudência e a doutrina majoritárias convergem para o entendimento de que a interposição desse instrumento processual, por si só, não acarreta a suspensão automática do processo no qual se discute a matéria objeto da Reclamação. A suspensão do curso processual é uma medida de caráter excepcional, que exige uma decisão judicial expressa, fundamentada em razões jurídicas robustas que justifiquem tal intervenção. Na ausência de um comando judicial específico que determine a suspensão, o processo deve prosseguir em seu trâmite normal. Essa orientação está em consonância com o princípio da efetividade processual e com o direito à razoável duração do processo, conforme preconizado pela Constituição Federal. A adoção dessa postura visa evitar retardamentos desnecessários na entrega da prestação jurisdicional, resguardando-se, assim, a celeridade processual. Ademais, a suspensão automática do processo, na eventualidade do ajuizamento de uma Reclamação, poderia resultar em prejuízos significativos para as partes envolvidas, além de impactar negativamente a dinâmica processual. Tal cenário se mostra particularmente problemático em situações onde a urgência na resolução do litígio é patente. Portanto, a inexistência de um comando expresso que determine a suspensão do processo, subsequente ao ajuizamento da Reclamação, encontra sólido fundamento nos princípios processuais e na necessidade de uma gestão judiciária eficiente e célere. Concluo, portanto, pela invalidade da pretensão recursal em análise. As argumentações trazidas pelo recorrente, ao buscar a rediscussão de temas já decididos e cobertos pela autoridade da coisa julgada, não encontram acolhida. Tais pretensões, ao revisitar questões já sedimentadas, atentam contra os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais, sendo imperioso o seu não acolhimento. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E LHE NEGO SEGUIMENTO. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. É como voto. São Luís/MA, 06 de dezembro de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROMULO JOSE MAIA MOURA ADVOGADO: ISAC DA SILVA VIANA – MA16931-A EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº.: 0801992-98.2019.8.10.0015 Vistos e etc. Compulsando os autos, denoto que razão assiste ao demandante/exequente, haja vista que, observando a cronologia dos autos, a executada realizou o pagamento adicional referente aos honorários arbitrados em acórdão (ID 94267160), logo, o valor não se mantém em R$ 70.653,56 (setenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos). De mais a mais, a executada tem conhecimento que o valor devido inclui os arbitrados em decisão judicial (sentença e acórdão), incluindo os honorários sucumbenciais, portanto, a certidão ID 96511306, não contempla os honorários sucumbenciais, razão pela qual, reconheço que o mesmo é devido e deve ser acrescido no valor total encontrado pela contadoria. Portanto, o valor devido pelo executado reside em R$ 76.876,86 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), que deve ser abatido do valor depositado em Juízo. Isso posto, com amparo na explanação supra, RECONSIDERO os termos da sentença ID 96524861, que julgou improcedente os pedidos formulados pelo embargante/executado, afetando o valor final a ser devolvido a parte executada, qual seja, R$ 20.014,68 (vinte mil, quatorze reais e sessenta e oito centavos), ou seja, o valor devido a ser descontado consiste em R$ 76.876,86 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Intime-se a parte executada para retificar o recurso inominado interposto a partir desta decisão, sob pena do mesmo ser remetido a turma recursão com os fundamentos que o motiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís(MA), 14 de agosto de 2023. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito Titular do 10º JECRC

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801992-98.2019.8.10.0015 Promovente(s): ROMULO JOSE MAIA MOURA Advogado:Advogado(s) do reclamante: ISAC DA SILVA VIANA (OAB 16931-MA) Promovido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Rua Colômbia, - até 509/510, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01438-000 Telefone(s): (00)2506-9883 / (11)4004-4004 / (98)3004-1000 / (11)4191-5539 / (21)3805-1000 / (81)3214-1223 / (81)2121-8000 / (11)3061-2000 / (11)4004-4400 / (11)4208-1018 / (00)3004-1000 / (21)33805-1000 / (11)3038-3101 / (98)8889-0194 / (11)9800-3414 / (11)4428-2000 / (11)3061-1000 / (98)3221-1168 / (11)3805-1000 / (11)3003-1010 / (11)3004-1000 / (11)3003-6444 / (21)3003-2133 / (55)3004-1000 / (11)0800-0211 / (98)9999-9999 / (98)3004-1482 / (98)3231-0268 / (00)3003-1332 / (98)3004-1094 / (85)3521-1000 / (98)8919-4858 / (11)3303-1332 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Telefone(s): (98)3216-8143 / (98)3216-8100 / (98)3216-8561 / (98)98802-0212 / (98)9910-9445 / (98)3216-8181 / (98)9109-4459 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamado: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB 4749-MA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandado: Endereço:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Rua Colômbia, - até 509/510, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01438-000 Telefone(s): (00)2506-9883 / (11)4004-4004 / (98)3004-1000 / (11)4191-5539 / (21)3805-1000 / (81)3214-1223 / (81)2121-8000 / (11)3061-2000 / (11)4004-4400 / (11)4208-1018 / (00)3004-1000 / (21)33805-1000 / (11)3038-3101 / (98)8889-0194 / (11)9800-3414 / (11)4428-2000 / (11)3061-1000 / (98)3221-1168 / (11)3805-1000 / (11)3003-1010 / (11)3004-1000 / (11)3003-6444 / (21)3003-2133 / (55)3004-1000 / (11)0800-0211 / (98)9999-9999 / (98)3004-1482 / (98)3231-0268 / (00)3003-1332 / (98)3004-1094 / (85)3521-1000 / (98)8919-4858 / (11)3303-1332 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Telefone(s): (98)3216-8143 / (98)3216-8100 / (98)3216-8561 / (98)98802-0212 / (98)9910-9445 / (98)3216-8181 / (98)9109-4459 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] De Ordem da MM. Juíza de Direito do 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO (A) para conhecimento Assim, amparada na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O EMBARGO À EXECUÇÃO oposto pela embargante por ausência de amparo legal. Tão logo seja alcançada a coisa julgada material, certifique-se, e cumpra-se as seguintes determinações: Que seja retirado do valor depositado em conta judicial a quantia R$ 70.653,56 (setenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), confeccionando e expedindo alvará em favor da exequente e causídicos, vez que a procuração não confere poder especial para receber alvará (ID 22876408) a ser levantado diretamente na agência bancária. No tocante ao saldo remanescente, intime-se a parte executada para informar os dados bancários para a devolução de R$ 26.237,98 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos) Custas por parte do executado, segundo art. 55, § único, II, da Lei 9.099/95. Superado o cumprimento dos atos supra, sem impugnação, certifique-se e decote-se os autos do acervo deste Juizado. NATALIA GOMES CASCAES Tecnico Judiciario Sigiloso

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801992-98.2019.8.10.0015 Promovente(s): Advogado:Advogado(s) do reclamante: ISAC DA SILVA VIANA (OAB 16931-MA) Promovido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Telefone(s): (00)2506-9883 / (11)4004-4004 / (98)3004-1000 / (11)4191-5539 / (21)3805-1000 / (81)3214-1223 / (81)2121-8000 / (11)3061-2000 / (11)4004-4400 / (11)4208-1018 / (00)3004-1000 / (21)33805-1000 / (11)3038-3101 / (98)8889-0194 / (11)9800-3414 / (11)4428-2000 / (11)3061-1000 / (98)3221-1168 / (11)3805-1000 / (11)3003-1010 / (11)3004-1000 / (11)3003-6444 / (21)3003-2133 / (55)3004-1000 / (11)0800-0211 / (98)9999-9999 / (98)3004-1482 / (98)3231-0268 / (00)3003-1332 / (98)3004-1094 / (85)3521-1000 / (98)8919-4858 / (11)3303-1332 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, Bequimão, SãO LUíS - MA - CEP: 65060-645 Telefone(s): (98)3216-8143 / (98)3216-8100 / (98)3216-8561 / (98)98802-0212 / (98)9910-9445 / (98)3216-8181 / (98)9109-4459 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamado: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB 4749-MA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandado: Endereço:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Telefone(s): (00)2506-9883 / (11)4004-4004 / (98)3004-1000 / (11)4191-5539 / (21)3805-1000 / (81)3214-1223 / (81)2121-8000 / (11)3061-2000 / (11)4004-4400 / (11)4208-1018 / (00)3004-1000 / (21)33805-1000 / (11)3038-3101 / (98)8889-0194 / (11)9800-3414 / (11)4428-2000 / (11)3061-1000 / (98)3221-1168 / (11)3805-1000 / (11)3003-1010 / (11)3004-1000 / (11)3003-6444 / (21)3003-2133 / (55)3004-1000 / (11)0800-0211 / (98)9999-9999 / (98)3004-1482 / (98)3231-0268 / (00)3003-1332 / (98)3004-1094 / (85)3521-1000 / (98)8919-4858 / (11)3303-1332 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, Bequimão, SãO LUíS - MA - CEP: 65060-645 Telefone(s): (98)3216-8143 / (98)3216-8100 / (98)3216-8561 / (98)98802-0212 / (98)9910-9445 / (98)3216-8181 / (98)9109-4459 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] De Ordem da MM. Juíza de Direito do 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO (A) para conhecimento intime-se a parte executada para realizar o cumprimento da obrigação (de pagar) conforme Acórdão, no prazo de 15 (quinze) conforme art. 523, caput, CPC/2015. NATALIA GOMES CASCAES Tecnico Judiciario Sigiloso

17/05/2023, 00:00

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A RECORRIDO: ROMULO JOSE MAIA MOURA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ISAC DA SILVA VIANA - MA16931-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 5195/2022-1 (3224) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. TRATAMENTO DE CÂNCER OROFARINGE. RADIOTERAPIA ADJUVANTE PELA TÉCNICA IMRT RADICAL. INTIMAÇÃO PESSOAL VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALOR FIXADO EM ASTREINTES. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONDENATÓRIO DA REFERIDA VERBA. REGULARIDADE PARCIAL DO TÍTULO APRESENTADO COM O RECORTE PROMOVIDO PELA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 9 a 16-11-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801992-98.2019.8.10.0015 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER dos presentes recursos inominados e NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos nove dias do mês de novembro do ano de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recursos inominados interpostos em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Processo sentenciado com requerimento de execução de título judicial, alegando-se não ter havido o cumprimento da obrigação ali imposta, ultimando-se com julgamento de impugnação apresentada pela parte devedora, com dispositivo a seguir transcrito: (...) Por todo o exposto e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reduzir o valor das astreintes para R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) e definir o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 2.892,28 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos) e de danos morais e materiais em R$ 19.281,28 (dezenove mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos). Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, proceda-se a expedição de alvará em favor do exequente no valor de R$ 63.721,28 (sessenta e três reais mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), R$ 2.892,28 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos) ao advogado do autor, referente aos honorários sucumbenciais e R$ 20.014,08 (vinte mil e quatorze reais e oito centavos) em favor da requerida em razão do excesso observado.(...) Os fatos foram assim descritos na decisão atacada (id. 18989508): (...) Trata-se de Embargos à Execução que a parte requerida opõe alegando excesso de execução. Afirma a não incidência da multa por descumprimento liminar por entender que não foi intimado pessoalmente para cumprimento da decisão. Também alega excesso no que tange aos honorários advocatícios. Alternativamente, requer a diminuição dos valores das astreintes por entender desproporcional. O embargante comprova o depósito judicial no valor de R$ 13.231,87 (evento 57245538) e R$ 8.479,56 (eventos 55684835 e 55684836), totalizando R$ 21.711,43 (vinte e um mil, setecentos e onze reais e quarenta e três centavos), além de R$ 68.956,81 (sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos – evento 57794847). Intimado para contrarrazoar, o embargado pugnou pela improcedência dos embargos, repetindo as informações trazidas no pedido de cumprimento de sentença, em que defende a incidência de honorários não apenas sobre o valor da condenação, mas também sobre o valor do tratamento custeado pelo plano, por entender fazer parte do proveito econômico. A contadoria judicial atualizou o valor da condenação proferida em sentença e confirmada em acórdão, chegando aos seguintes valores: Danos Materiais R$ 15.559,12 e Danos Morais R$ 6.615,04, totalizando o valor de R$ 22.174,16 (já incluídos os honorários sucumbenciais de 15%).(...) Ao final, os recursos interpostos trouxeram os seguintes pedidos (ID 18989513 e 18989517): (...) a) Que se dê total provimento a presente RECURSO INOMINADO, o qual se requer seja recebimento no duplo efeito, seguindo mais uma vez os Eméritos Julgadores desta Turma a correta interpretação que vêm dando à legislação correlata a matéria, determinado os MM Pretores, seja reformada a sentença pelo juízo a quo, a fim de que seja reconhecida a inaplicabilidade de multa por descumprimento, haja vista a ausência de intimação pessoal da OPS, conforme disposto na Súmula 410 do STJ. b) Caso este juízo não entenda pelo acatamento de nenhum dos requerimentos anteriores, o que se argumenta apenas em face do princípio da eventualidade, que as astreintes sejam reduzidas, visto que se tornaram desproporcionais e se mantidas irão causar o enriquecimento injustificado da parte embargada. c) Por cautela, requer no ato da prolação do acórdão, que esta Colenda Turma se manifeste expressamente sobre os dispositivos legais, violados; d) Requer, ainda, a condenação da Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.(...) E (...) a) A reforma da sentença, a fim de restabelecer o valor integral das astreintes, qual seja, o de R$ 65.000,00, sem a limitação a quarenta salários-mínimos. b) A reforma da sentença, a fim de determinar que os honorários sucumbenciais fixados sobre a condenação devem incidir sobre o valor do tratamento médico negado. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recursos próprios, tempestivos e bem processados. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: embargos à execução processados pelo rito da Lei 9.099/95. Assentado esse ponto, no tocante à impugnação, pontuo que esta consiste em meio de defesa aplicável às execuções fundadas em sentença judicial, consistindo em um incidente dentro da fase de cumprimento de sentença. A peça será endereçada ao juiz da execução, conterá toda matéria de defesa do devedor e, em regra, não suspende a execução. No entanto, havendo possibilidade de grave dano poderá acarretar a suspensão do processo, a não ser que o credor preste caução para que, assim, a execução prossiga e eventuais prejuízos ao devedor sejam reparados. Nesse passo, a impugnação, assim como os embargos, não suspende o andamento da execução, sendo autuada em apartado, mas se for recebida no efeito suspensivo, terá andamento nos próprios autos de execução. Em consonância com a letra L, do artigo 525 do CPC, o devedor poderá alegar as seguintes matérias em seu favor: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento aos recursos. Outrossim, os recursos apresentados pelas partes apontam como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) regularidade do crédito; b) inexigibilidade da obrigação; c) excesso dos valores reclamados; d) competência do juízo. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pois bem, do acervo fático-probatório apresentado, anoto que os autos registram parcial regularidade do título apresentado, tendo em vista o recorte das astreintes verificado na decisão ora atacada. Por fim, sobre a incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes, destaco o seguinte aresto: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. SENTENÇA QUE MINOROU O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 20.000,00. MINORAÇÃO QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA EXECUTADA. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA R$ 34.400,00 (VALOR ALCANÇADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO). EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014767-05.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.08.2020) (TJ-PR - RI: 00147670520188160030 PR 0014767-05.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 21/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/08/2020) Por tudo isso, tenho que não há qualquer ilegalidade ou abusividade nos procedimentos aptas a derruírem o título apresentado, porquanto satisfeitos todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, completo ou aperfeiçoado. As pretensões recursais não guardam acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço dos presentes recursos inominados e nego a eles provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pelas partes recorrentes, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Por ser a parte recorrente (RÔMULO JOSÉ MAIA MOURA) beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). É como voto. São Luís/MA, 9 de novembro de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801992-98.2019.8.10.0015 Promovente(s): ROMULO JOSE MAIA MOURA Avenida Um, COHAB Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-680 Advogado:Advogado(s) do reclamante: ISAC DA SILVA VIANA (OAB 16931-MA) Promovido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Telefone(s): (00)2506-9883 / (11)4004-4004 / (98)3004-1000 / (11)4191-5539 / (21)3805-1000 / (81)3214-1223 / (81)2121-8000 / (11)3061-2000 / (11)4004-4400 / (11)4208-1018 / (00)3004-1000 / (21)33805-1000 / (11)3038-3101 / (98)8889-0194 / (11)9800-3414 / (11)4428-2000 / (11)3061-1000 / (98)3221-1168 / (11)3805-1000 / (11)3003-1010 / (11)3004-1000 / (11)3003-6444 / (21)3003-2133 / (55)3004-1000 / (11)0800-0211 / (98)9999-9999 / (98)3004-1482 / (98)3231-0268 / (00)3003-1332 / (98)3004-1094 / (85)3521-1000 / (98)8919-4858 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamado: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB 4749-MA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) ILM.º(ª) SR.(ª)PARTES PROCESSUAIS E SEUS ADVOGADOS De Ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 10.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica V.Sa. INTIMADA para conhecimento do Despacho Judicial cuja cópia segue anexa.Verifico que as partes apresentaram recurso inominado (ID. 69243748 e ID. 69393542), ambas de forma tempestiva e, no caso do réu, com o devido preparo, conforme certidão de ID. 69863399. Assim, nos termos do artigo 43 da ei 9.099/95, recebo-os nos seus efeitos devolutivos por não vislumbrar a possibilidade de dano irreparável às partes. Intimem-se as partes para oferecimento de suas respostas, conforme dispõe o artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95. Após, encaminhem-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 10º JECRC EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 27/06/2022

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801992-98.2019.8.10.0015 Promovente(s): Advogado:Advogado(s) do reclamante: ISAC DA SILVA VIANA Promovido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Rua Colômbia, - até 509/510, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01438-000 Telefone(s): (00)2506-9883 / (11)4004-4004 / (98)3004-1000 / (11)4191-5539 / (21)3805-1000 / (81)3214-1223 / (81)2121-8000 / (11)3061-2000 / (11)4004-4400 / (11)4208-1018 / (00)3004-1000 / (21)33805-1000 / (11)3038-3101 / (98)8889-0194 / (11)9800-3414 / (11)4428-2000 / (11)3061-1000 / (98)3221-1168 / (11)3805-1000 / (11)3003-1010 / (11)3004-1000 / (11)3003-6444 / (21)3003-2133 / (55)3004-1000 / (11)0800-0211 / (98)9999-9999 / (98)3004-1482 / (98)3231-0268 / (00)3003-1332 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Telefone(s): (98)3216-8143 / (98)3216-8100 / (98)3216-8561 / (98)98802-0212 / (98)9910-9445 / (98)3216-8181 E-mail(s): [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamado: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ILM.º(ª) SR.(ª) PARTES REQUERIDAS De Ordem da MM. Juíza de Direito do 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO (A) para conhecimento do teor do despacho. Vistos, etc. Intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento voluntário da condenação no prazo legal, sob pena de ser acrescida a multa prevista no art. 523, §1º, primeira parte do CPC. Findo o prazo e não havendo pagamento voluntário, certifique-se o fato e, em seguida, encaminhe-se, via bacenjud, ordem de bloqueio de valores. Havendo saldo positivo, proceda-se a penhora online, transferindo-se os valores bloqueados para uma conta judicial à disposição deste juízo e intimando o requerido para, querendo, impugnar no prazo legal. No caso de bloqueio de diversas contas bancárias que ocasionem excesso, determino que o BACEN proceda o imediato desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando. Não havendo saldo positivo, a Secretaria deverá intimar a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar bens do réu passíveis de penhora sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da lei 9.099/95. Cumpra-se. São Luis, MA, data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 05/10/2021

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A RECORRIDO: ROMULO JOSE MAIA MOURA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ISAC DA SILVA VIANA - MA16931-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 4281/2021-1 (3224) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. TRATAMENTO DE CÂNCER OROFARINGE. RADIOTERAPIA ADJUVANTE PELA TÉCNICA IMRT RADICAL. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCOMPATIBILIDADE DA AÇÃO DA PARTE RÉ COM A BOA-FÉ E COM A EQUIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 16-8-2021 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801992-98.2019.8.10.0015 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram os Juízes SILVIO SUZART DOS SANTOS (Presidente) e ANDREA CYSNE FROTA MAIA (Membro). Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos dezesseis dias do mês de agosto de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da Requerente, confirmo a decisão liminar retro (ID21010487) para ORDENAR que o plano de saúde AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, continue custeando o tratamento médico necessário definido nas liminares proferidas durante o curso do processo, para garantir o mínimo de qualidade de vida do Requerente nos termos determinados neste processo. Outrossim CONDENO o plano de saúde Requerido ao pagamento a título de compensação por danos morais - em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade - a pagar a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês contados desta data. Condeno ainda a indenizar materialmente o Requerente na importância de R$ 9.250,00 (nove mil, duzentos e cinquenta reais) em razão da despesa realizada para não comprometer o desenvolvimento do seu tratamento, nos termos do artigo 927, CC. No tocante ao HOSPITAL SÃO DOMINGOS julgo IMPROCEDENTE os pedidos ventilados na prefacial por ausência de provas de que o Requerido concorreu para os atos ilícitos que atingiram o Requerente. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Trata-se ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Aduz a Parte Autora que é portador de câncer de orofaringe, necessitando tratamento via Radioterapia Adjuvante pela técnica IMRT. No entanto, não obteve resposta da Operadora de Saúde quanto a solicitação. Ademais, o mesmo afirma que em outra ocasião, necessitou realizar um procedimento cirúrgico, onde fora necessário a utilização de equipamento nomeado “Kit Introdutor para cateter FO”, porém, tal equipamento não fora custeado pela Operadora, ocasionando o pagamento com recursos próprios do próprio demandante, no valor de R$ R$ 9.250,00. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) À luz de todo o exposto, vem a Apelante requerer a essa Colenda Turma que se digne em, após o recebimento e processamento do presente apelo em ambos os efeitos: a) Que se dê total provimento a presente RECURSO INOMINADO, o qual se requer seja recebimento no duplo efeito, seguindo mais uma vez os Eméritos Julgadores desta Corte a correta interpretação que vêm dando à legislação correlata a matéria, determinado os MM Pretores, seja reformada a sentença pelo juízo a quo, a fim de que sejam afastadas as condenações estabelecidas no decisum. b) Com essas considerações, às quais se agregam aquelas feitas na contestação, resulta evidente o erro da r. sentença recorrida no que toca ao acolhimento dos pedidos perseguidos pela Recorrida, devendo, data vênia, ser dado provimento ao recurso, reformando a r. sentença prolatada para julgar o pedido totalmente improcedente, invertendo-se o ônus da sucumbência, haja vista que não cometeu a Recorrente qualquer ilicitude passível de gerar a indenização por danos morais, tendo em vista que não esta obrigada a arcar com procedimento que não consta no rol da ANS. c) Por cautela, requer no ato da prolação da sentença, que esta Colenda Turma se manifeste expressamente sobre os dispositivos legais, violados; d) Requer, ainda, a condenação da Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito recursal, a questão versa sobre: responsabilidade civil pela falha na prestação dos serviços contratados - recusa indevida de custeio de procedimento médico. Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Outrossim, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve efetiva contratação firmada entre as partes - contrato de plano de saúde; b) saber se houve violação do dever jurídico, concernente na recusa indevida de custeio de procedimento médico.; c) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade; e) saber se houve culpa do agente; f) saber se houve regularidade da conduta do réu. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ademais, não merece reparo algum o valor arbitrado, a título de indenização por danos morais, pois o juízo a quo fixou o quantum de forma moderada, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e observando a dupla finalidade de compensar os transtornos sofridos pela vítima, sem que tal valor constitua fonte de enriquecimento ilícito, bem como para punir o ofensor pela falta praticada, a fim de se inibir novas incursões na esfera jurídica alheia, estando de acordo com o entendimento desta Turma e conforme parâmetros do STJ. Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Com efeito, pontuo que a prestação dos serviços contratados revela-se faltosa sempre que a qualidade por ela apresentada implique em uma vantagem injustificada em face de prejuízo do consumidor. É o que se verifica no caso em concreto. De fato, em conclusão sintética, anoto que os autos registram: a) relação consumerista firmada entre as partes; b) prestação pechosa dos serviços ofertados pela parte ré, dada a negativa do custeio das despesas de tratamento médico indicado; c) ausência de contrapartida em favor da parte autora; d) rompimento do equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado entre as partes. Reconheço, pois, ato ilícito ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), já que os fatos e atos acima identificados foram praticados de forma ilícita, existindo comprovação de que a conduta efetivada pela parte ré configure atos que ofendam de forma desproporcional a relação jurídica existente entre as partes. A pretensão recursal não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís/MA, 16 de agosto de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

19/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(27)