Procedimento Comum Cível 0851195-76.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0851195-76.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MOGIANA ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: LEILA REGINA ALVES – OAB/SP 115.090-A; EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI – OAB/PE 23.546; RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE – OAB/PE 23.679 EMBARGADOS: F. S. ALENCAR – EPP E FERNANDO SOARES ALENCAR ADVOGADO: WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA – OAB/MA 14.495-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – PEDIDO TEMPESTIVO DE RETIRADA DE PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – ART. 346, §1º, DO RITJMA – NÃO APRECIAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DO JULGAMENTO – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Configura omissão do acórdão a ausência de exame de pedido tempestivo de retirada de pauta virtual para realização de sustentação oral, quando preenchidos os requisitos regimentais. O pedido foi protocolado com antecedência superior ao prazo mínimo de 24 horas previsto no art. 346, §1º, do RITJMA, documento constante dos autos. A não apreciação do pleito impede o exercício da sustentação oral e caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação do julgamento virtual. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado e determinar nova inclusão em pauta para sessão por videoconferência. DECISÃO: Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 04.12.2025 A 11.12.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851195-76.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para anular o julgamento virtual e determinar a inclusão do processo em pauta de sessão por videoconferência, assegurando à embargante o direito de realizar sustentação oral, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MOGIANA ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: LEILA REGINA ALVES – OAB/SP 115.090-A; EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI – OAB/PE 23.546; RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE – OAB/PE 23.679 EMBARGADOS: F. S. ALENCAR – EPP E FERNANDO SOARES ALENCAR ADVOGADO: WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA – OAB/MA 14.495-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – PEDIDO TEMPESTIVO DE RETIRADA DE PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – ART. 346, §1º, DO RITJMA – NÃO APRECIAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DO JULGAMENTO – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Configura omissão do acórdão a ausência de exame de pedido tempestivo de retirada de pauta virtual para realização de sustentação oral, quando preenchidos os requisitos regimentais. O pedido foi protocolado com antecedência superior ao prazo mínimo de 24 horas previsto no art. 346, §1º, do RITJMA, documento constante dos autos. A não apreciação do pleito impede o exercício da sustentação oral e caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação do julgamento virtual. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado e determinar nova inclusão em pauta para sessão por videoconferência. DECISÃO: Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 04.12.2025 A 11.12.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851195-76.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para anular o julgamento virtual e determinar a inclusão do processo em pauta de sessão por videoconferência, assegurando à embargante o direito de realizar sustentação oral, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MOGIANA ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: LEILA REGINA ALVES – OAB/SP 115.090-A; EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI – OAB/PE 23546-A; RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE – OAB/PE 23679-A APELADO: F. S. ALENCAR – EPP, REPRESENTADA POR FERNANDO SOARES ALENCAR ADVOGADO: WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA – OAB/MA 14.495-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA – RESCISÃO UNILATERAL – VIOLAÇÃO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO – ATUAÇÃO DE NOVO DISTRIBUIDOR NO PERÍODO – BOA-FÉ OBJETIVA – QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE – DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS – PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO – DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA – CONFIGURAÇÃO – VALOR MANTIDO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. Comprovada a exclusividade na distribuição e a atuação de novo distribuidor durante o aviso prévio contratual, resta caracterizado o descumprimento da boa-fé objetiva e da confiança legítima depositada pela contratada. A introdução de concorrente no mercado durante o período de transição gera prejuízos materiais e lucros cessantes, passíveis de indenização. A pessoa jurídica faz jus à reparação moral quando sofre abalo à sua imagem e reputação comercial. Quantum indenizatório mantido por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28.08.2025 A 04.09.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851195-76.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, sem interesse Ministerial, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MOGIANA ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: LEILA REGINA ALVES – OAB/SP 115.090-A; EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI – OAB/PE 23546-A; RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE – OAB/PE 23679-A APELADO: F. S. ALENCAR – EPP, REPRESENTADA POR FERNANDO SOARES ALENCAR ADVOGADO: WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA – OAB/MA 14.495-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA – RESCISÃO UNILATERAL – VIOLAÇÃO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO – ATUAÇÃO DE NOVO DISTRIBUIDOR NO PERÍODO – BOA-FÉ OBJETIVA – QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE – DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS – PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO – DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA – CONFIGURAÇÃO – VALOR MANTIDO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. Comprovada a exclusividade na distribuição e a atuação de novo distribuidor durante o aviso prévio contratual, resta caracterizado o descumprimento da boa-fé objetiva e da confiança legítima depositada pela contratada. A introdução de concorrente no mercado durante o período de transição gera prejuízos materiais e lucros cessantes, passíveis de indenização. A pessoa jurídica faz jus à reparação moral quando sofre abalo à sua imagem e reputação comercial. Quantum indenizatório mantido por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28.08.2025 A 04.09.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851195-76.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, sem interesse Ministerial, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FERNANDO SOARES ALENCAR, F S ALENCAR - EPP Advogado do(a) APELANTE: WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA - MA14495-A APELADO: MOGIANA ALIMENTOS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0851195-76.2016.8.10.0001

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FERNANDO SOARES ALENCAR, F S ALENCAR - EPP Advogado do(a) APELANTE: WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA - MA14495-A APELADO: MOGIANA ALIMENTOS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0851195-76.2016.8.10.0001

15/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851195-76.2016.8.10.0001. AUTOR: FERNANDO SOARES ALENCAR, F S ALENCAR - EPP Advogado do(a) AUTOR: WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA - MA14495-A REU: MOGIANA ALIMENTOS S/A Advogados do(a) REU: EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - PE23546, LEILA REGINA ALVES - SP115090, RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - PE23679 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2025. MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Diretor de Secretaria Matrícula 133983 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2025, 12:21

Petição (Apelação)

11/02/2025, 17:22

Decurso de Prazo

08/02/2025, 08:51

Decurso de Prazo

07/02/2025, 20:04

Decurso de Prazo

07/02/2025, 20:04

Documentos

Ementa

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MOGIANA ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: LEILA REGINA ALVES – OAB/SP 115.090-A; EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI – OAB/PE 23.546; RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE – OAB/PE 23.679 EMBARGADOS: F. S. ALENCAR – EPP E FERNANDO SOARES ALENCAR ADVOGADO: WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA – OAB/MA 14.495-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – PEDIDO TEMPESTIVO DE RETIRADA DE PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – ART. 346, §1º, DO RITJMA – NÃO APRECIAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DO JULGAMENTO – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Configura omissão do acórdão a ausência de exame de pedido tempestivo de retirada de pauta virtual para realização de sustentação oral, quando preenchidos os requisitos regimentais. O pedido foi protocolado com antecedência superior ao prazo mínimo de 24 horas previsto no art. 346, §1º, do RITJMA, documento constante dos autos. A não apreciação do pleito impede o exercício da sustentação oral e caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação do julgamento virtual. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado e determinar nova inclusão em pauta para sessão por videoconferência. DECISÃO: Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 04.12.2025 A 11.12.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851195-76.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para anular o julgamento virtual e determinar a inclusão do processo em pauta de sessão por videoconferência, assegurando à embargante o direito de realizar sustentação oral, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MOGIANA ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: LEILA REGINA ALVES – OAB/SP 115.090-A; EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI – OAB/PE 23546-A; RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE – OAB/PE 23679-A APELADO: F. S. ALENCAR – EPP, REPRESENTADA POR FERNANDO SOARES ALENCAR ADVOGADO: WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA – OAB/MA 14.495-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA – RESCISÃO UNILATERAL – VIOLAÇÃO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO – ATUAÇÃO DE NOVO DISTRIBUIDOR NO PERÍODO – BOA-FÉ OBJETIVA – QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE – DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS – PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO – DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA – CONFIGURAÇÃO – VALOR MANTIDO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. Comprovada a exclusividade na distribuição e a atuação de novo distribuidor durante o aviso prévio contratual, resta caracterizado o descumprimento da boa-fé objetiva e da confiança legítima depositada pela contratada. A introdução de concorrente no mercado durante o período de transição gera prejuízos materiais e lucros cessantes, passíveis de indenização. A pessoa jurídica faz jus à reparação moral quando sofre abalo à sua imagem e reputação comercial. Quantum indenizatório mantido por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28.08.2025 A 04.09.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851195-76.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, sem interesse Ministerial, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO SOARES ALENCAR e outros ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA - MA14495-A REQUERIDO: MOGIANA ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Advogados do(a) REU: EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - PE23546, LEILA REGINA ALVES - SP115090, RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - PE23679 SENTENÇA I- RELATÓRIO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0851195-76.2016.8.10.0001 AÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por F S ALENCAR - EPP (DISPET) em face de MOGIANA ALIMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que a ré rescindiu unilateralmente o contrato de distribuição exclusivo, desrespeitando o prazo de aviso prévio contratual de 90 dias, causando-lhe prejuízos financeiros e morais. A autora pleiteia indenização por danos emergentes no valor de R$ 72.932,29, lucros cessantes de R$ 200.000,00 e danos morais fixados em R$ 100.000,00. Ademais, solicita a realização de perícia judicial contábil para apurar fundo de comércio e perdas adicionais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao id 8619221, onde, preliminarmente, não apontou nulidades processuais e, no mérito, defendeu que a rescisão contratual estava prevista no instrumento assinado, sendo exercida dentro dos limites legais e contratuais. Alegou ainda que inexistem danos a serem indenizados, visto que a autora não teria comprovado o alegado prejuízo. Réplica ao id 9576264, onde a parte autora reiterou suas alegações iniciais e refutou os argumentos apresentados pela ré. Intimadas para produzirem provas, ambas as partes apresentaram manifestações com documentos adicionais para instrução processual. Após a realização das fases instrutórias, os autos voltaram conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de outras provas em audiência, o que permite o julgamento do feito, no estado em que se encontra. MÉRITO Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise sobre a validade da rescisão unilateral do contrato de distribuição exclusivo, bem como a existência de danos materiais e morais alegados pela parte autora. Da análise detida dos documentos, extrai-se que O contrato de distribuição exclusivo celebrado entre as partes prevê prazo mínimo de aviso prévio de 90 dias em caso de rescisão, o qual não foi devidamente cumprido (ids 3538358 e 3538244). Existem evidências de que um novo distribuidor foi introduzido na região durante o período de aviso prévio, o que comprometeu as atividades comerciais da autora (ids 3538359 e 3538362). Ademais, documentos demonstram o acúmulo de estoque em perecimento e perdas financeiras associadas, totalizando R$ 72.932,29 (ids 3538363 e 3538364). A conduta da ré ao rescindir abruptamente o contrato sem proporcionar tempo suficiente para a reorganização da atividade comercial da autora revela abuso de direito, passível de indenização conforme os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. Nos termos do art. 421 do Código Civil, o contrato deve respeitar sua função social e a boa-fé objetiva, de modo a proteger a confiança legítima das partes na manutenção da relação negocial. A relação contratual existente por mais de 20 anos reforça a expectativa legítima da autora quanto à continuidade do vínculo, o que foi frustrado pela atuação unilateral da ré, violando a lealdade e o equilíbrio esperado no cumprimento do contrato. O art. 720 do Código Civil dispõe que, em contratos de distribuição, o prazo de 90 dias para rescisão deve ser compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente. No caso, os investimentos realizados pela autora, que incluem a construção de um depósito e a consolidação da marca na região, demonstram que o prazo não foi suficiente para a reorganização empresarial. Quanto aos danos emergentes, os documentos apresentados evidenciam a perda concreta de mercadorias e o prejuízo causado pelo perecimento de estoques (ids 3538363 e 3538364). O impacto financeiro também foi comprovado por meio de relatórios contábeis e notas fiscais. Os lucros cessantes, previstos no art. 402 do Código Civil, decorrem da redução abrupta no faturamento da autora, que dependia em grande parte da distribuição dos produtos da ré. A análise comparativa dos faturamentos anteriores e posteriores à rescisão demonstra a extensão do prejuízo. Dessa forma, o impacto na receita e a quebra da relação contratual ocasionaram abalo à reputação comercial da autora, configurando o dano moral. Quanto ao dano moral, é evidente que a reputação da autora foi abalada. A introdução de um novo distribuidor durante o período de aviso prévio gerou dúvidas quanto à sua credibilidade no mercado, causando prejuízos imateriais que ultrapassam o mero dissabor comercial. A jurisprudência do STJ reconhece que pessoas jurídicas podem sofrer danos morais quando sua honra objetiva é comprometida através da súmula 227. Com isso, devidamente fundamentada, passo ao dispositivo. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor na forma do art. 487, I do CPC para: a) CONDENAR MOGIANA ALIMENTOS S/A ao pagamento de R$ 72.932,29 (setenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) a título de danos materiais, acrescido juros de mora 1% ao mês contados a partir do vencimento(art. 397 do CC), e correção monetária contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). b) CONDENAR MOGIANA ALIMENTOS S/A ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais; acrescidos juros de mora 1% ao mês contados a partir do vencimento(art. 397 do CC) e correção monetária a partir desta data, consoante súmula 362 do STJ. c)CONDENAR a ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, considerando o impacto na receita da autora. d)Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0851195-76.2016.8.10.0001. AUTOR: FERNANDO SOARES ALENCAR, F S ALENCAR - EPP Advogado do(a) AUTOR: WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA - MA14495-A REU: MOGIANA ALIMENTOS S/A Advogados do(a) REU: EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - PE23546, LEILA REGINA ALVES - SP115090, RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - PE23679 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de prova oral, ora formulado pela parte demandante, consistente na designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, nos termos da petição de ID Num. 82764715; bem como pedido de produção de prova documental pela parte demandada, conforme petição de ID Num. 81705937 e ss. Era o que cumpria relatar. Decido. Com efeito, o pedido de prova pugnado pela parte autora com o devido ponderamento da necessidade de produção de tal prova, para a devida compreensão debatida nos autos, resta configurada sua pertinência face as particularidades que permeiam a presente demanda. Dessa maneira, determino a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas da parte autora a ser realizada no dia 09/04/2024, às 10:00 horas, na sala de audiência da 15ª Vara Cível, ressaltando que as testemunhas deverão comparecer à 15ª Vara Cível Fórum Des. Sarney Costa, dando a presença dos demais participantes por videoconferência através da sala digital com link: https://vc.tjma.jus.br/secciv15slz, senha de acesso tjma1234. Já apresentado o rol de testemunhas, a parte autora deverá trazer sua(s) testemunha(s), independentemente de intimação, tendo em vista não haver nos autos comprovação de configuração das hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. Cientifique-se que o Fórum Des. Sarney Costa funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA. Por fim, tendo em vista a juntada de documentos, conforme ID Num. 81705937 e ss, determino a intimação da parte demandante, por meio de seu patrono, para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito dos documentos colacionados aos autos, nos termos do art. 437 c/c 10 do CPC, bem como em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Cristiano Simas de Sousa Juiz Auxiliar respondendo pela 15ª Vara Cível de São Luís

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851195-76.2016.8.10.0001. AUTOR: FERNANDO SOARES ALENCAR, F S ALENCAR - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STEPHANIE KATHERINIE GUILHON FRANCA - MA10484-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STEPHANIE KATHERINIE GUILHON FRANCA - MA10484-A REU: MOGIANA ALIMENTOS S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LEILA REGINA ALVES - SP115090, EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - PE23546 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda de rito comum ordinário em que F S ALENCAR – EPP e FERNANDO SOARES ALENCAR litigam contra MOGIANA ALIMENTOS S/A. No curso processual, após a determinação de intimação das partes para se manifestarem sobre novas provas (ID Num.17060137), veio apenas a parte autora requerer prova testemunhal. Deferido parcialmente o pedido e designado audiência de instrução (ID Num. 22770916), a parte ré não compareceu ao referido ato processual (ID Num. 25629557). Após a conclusão do feito para julgamento, veio a parte ré informar que seu patrono não havia sido desde a determinação para informar novas provas, como se observa do documento de ID Num.29288716. Com efeito, observa-se nos autos que a parte ré não foi intimada para se manifestar sobre o despacho de ID Num.17060137, nem tão pouco sobre a audiência designada, acarretando prejuízo significativo em sua defesa, o que poderá acarretar nulidades futuras caso não sejam sanadas essas irregularidades antes do julgamento. Pelo exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM para converter o feito em diligência e determinar a intimação da parte ré, por meio de seu patrono, para, no prazo de no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, do CPC), ou solicitar o julgamento antecipado do feito. Por fim, determino ainda a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para, no mesmo prazo supramencionado, ratificar o pedido de prova testemunhal já deferido, ou, caso queira, indicar outros meios de prova que pretende produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, do CPC), ou solicitar o julgamento antecipado do feito. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, faça-se a conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

24/11/2022, 00:00

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