Cumprimento de sentença 0030904-25.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0030904-25.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:28

Definitivo

12/12/2023, 14:11

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 15:26

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 14:05

Documento (Certidão)

02/10/2023, 13:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/09/2023, 17:30

Documento (Mandado)

25/09/2023, 14:51

Publicação

19/09/2023, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030904-25.2015.8.10.0001. AUTOR: EDSON OTAVIANO LINHARES NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - MA8034-A REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$2.460,73(dois mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e três centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID97093724. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 5 de setembro de 2023. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Secretário Judicial Substituto da SEJUD Cível Matrícula 175372 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2023, 10:31

Remessa

18/07/2023, 17:38

Recebimento

14/07/2023, 13:47

Documento (Certidão)

14/07/2023, 13:46

Documento (Certidão)

13/07/2023, 18:41

Documentos

Intimação

•18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - APELAÇÃO CÍVELNº: 041612/2019 PROCESSO N°0030904-25.2015.8.10.0001 APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 16983) APELADO: EDSON OTAVIANO LINHARES NETO ADVOGADO: RAFAELA CARDOSO ALMADA (OAB/MA 8034) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. O caso em tela cinge-se a verificar se houve ou não conduta ilícita praticada pelo plano de saúde em razão da negativa da realização da internação e posterior procedimento cirúrgico, sob o argumento de tal procedimento não haver cumprido o período de carência. II. Nãohá como negar a relação consumerista no caso em questão, haja vista a existência da Súmula 469: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". III. A relação jurídica decorrente de um contrato de plano de saúde tem por finalidade maior, por óbvio, a manutenção da saúde do segurado. O contrato de adesão deve atingir o fim a que se destina, alcançar sua função social, qual seja, a de prestar a assistência de que efetivamente necessita o beneficiário do plano. Com isso, entendo que foi acertado a decisão proferida pelo juízo de base. V. Apelação cível e não provida. DECISÃO Trata-se de APELAÇÃOCÍVELinterpostapor CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALem face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís - MA, em decorrência deAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL CUMULADA COM DANOS MORAISajuizada pela apelada, quejulgou parcialmente procedentesos pedidos contidos na inicial. Na exordial informou a parte autora que é associada do plano de saúde oferecido pela ora apelante na modalidade empresarial coletiva, eque por motivo de doença grave (obesidade mórbida grau III), necessitava submeter-se com urgência ao procedimento de gastroplastia para obesidade mórbida por videolaparoscopia, no entanto, declara que após a demandada autorizar o procedimento no dia 02/06/2015, negou autorização no dia 01/07/2015, dois dias antes da data marcada para o procedimento, alegando que não houve período de carência. Segundo a parte autora, tal atitude lhe causou extremo abalo, não só pela urgência do procedimento, mas também diante do custo, que girava em torno de R$ 30.0000,00 (trinta mil reais). Desse modo pleiteou a condenação da ora apelante em garantir sua cirurgia, bem como em indenizá-lo por danos morais. O Juízo de base julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para confirmar a tutela de urgência e condenar a Central Nacional Unimed na obrigação de fazer, consistente em autorizar todos os procedimentos necessários à realização da cirurgia requisitada. Nas razões recursais(fls. 98/101) o plano de saúde, em síntese, indica a licitude dos prazos de carência previstos no contrato de adesão, razão pela qual estaria excluído da obrigatoriedade de custear as despesas médicas pleiteadas. Desse modo, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para que seja reformada a sentença de base e julgado como improcedentes os pedidos autorais. Sem contrarrazões. Remetidos os autos a Procuradoria Geral de Justiça, esta manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. É o relatório. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea "C", do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Passo ao enfrentamento do recurso. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. O caso em telacinge-se a verificar se houve ou não conduta ilícita praticada pelo plano de saúde em razão da negativa da realização da internação e posterior procedimento cirúrgico, sob o argumento de tal procedimentonão haver cumprido o período de carência. Assim, o entendimento do STJ, o qual me filio, é no sentido de que o plano de saúde, embora possa delimitar para quais doenças será fornecido o tratamento, não pode limitar, ou mesmo, indicar quais serão os procedimentos para o tratamento. Pois quem possui o condão de determinar isso é o profissional competente, ou seja, o médico. Partindo-se para a análise da relação contratual entre as partes litigantes, cumpre ressaltar que, como esclarecimento inicial, pode-se afirmar que sobre Relação de Consumo, conforme aduz Arnaldo Rizzardo, "Responsabilidade Civil" (2005, p. 408), "a primeira ideia que se extrai da doutrina é a aquisição do bem para utilizá-lo em uso próprio, na qualidade de destinatário final". Pois bem, nãohá como negar a relação consumerista no caso em questão, haja vista a existência da Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Ademais, a jurisprudência pátria segue entendendo no mesmo sentido: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. I Plano de saúde estabelecido sob a forma de autogestão. Irrelevância, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incidência, na espécie, do enunciado pela Súmula 469 do STJ. Precedentes da Câmara. II Negativa de cobertura da radioterapia IMRT. Abusividade reconhecida. Tratamento, outrossim, que se mostrou necessário à recuperação da saúde da paciente. Aplicação do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Processo Civil e no Enunciado 29 desta Colenda Câmara. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação do princípio "pacta sunt servanda". SENTENÇA PRESERVADA. APELO IMPROVIDO (TJSP, Apelação 015019304.2012.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Donegá Morandini, j. 06/11/2012). Considera-se que a posição de fragilidade do consumidor deve merecer do Poder Público a devida proteção que, em percebendo a existência de violação de direitos nas relações comerciais ajustadas entre o consumidor e o prestador dos serviços, deve atuar pronta e eficazmente no sentido de não só inibir, como coibir comportamentos que se revelem prejudiciais nessas relações. Sendo assim, importa reconhecer que a negativa a este serviço essencial do qual o recorrido necessita, trata-se de violação ao direito à vida do paciente. Ora, na contratação de um plano de saúde, a última coisa que se espera de um prestador de serviço é que, no momento em que mais se precisa de seu auxílio, aquele se esquive de sua responsabilidade de prestar, de forma plena, o serviço contratado. Assim, deve-se ter em mente que a relação jurídica decorrente de um contrato de plano de saúde tem por finalidade maior, por óbvio, a manutenção da saúde do segurado. O contrato de adesão deve atingir o fim a que se destina, alcançar sua função social, qual seja, a de prestar a assistência de que efetivamente necessita o beneficiário do plano. Com isso, entendo que foi acertado a decisão proferida pelo juízo de base. Assim, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTOao apelo, mantendo na íntegra a sentença recorrida. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará - devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís, 24 de junhode 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR

28/06/2021, 00:00

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