Execução de Título Extrajudicial 0814140-91.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0814140-91.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814140-91.2016.8.10.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB-MA 9.348-A) APELADOS: CONSTRUTORA JMP LTDA E PAULO LEITÃO MACHADO FILHO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS. NEGLIGÊNCIA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O apelo interposto tem por fundamento, tão somente, o entendimento de que a extinção prematura do feito se revela inadequada, uma vez que sempre diligenciou pronta e exaustivamente na tentativa de citar os apelados, atuando tempestivamente quando instada a se manifestar. II. Destarte, conclui-se que, uma vez que restou demonstrado o esforço do apelante na tentativa de localizar os devedores, e ainda pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ainda que a citação seja um requisito indispensável para a regularidade e validez do processo, a demora em sua consecução não se traduz em ausência dos pressupostos para desenvolvimento válido do processo, de forma a justificar a sua extinção. III. Incumbe ao contratante manter seus dados atualizados junto à instituição credora, que não pode ser penalizada pela falta de informação do novo endereço do devedor. IV. Restando infrutíferas as tentativas de citação por correios com aviso de recebimento e por meio de oficial de justiça, e se for “ignorado, incerto ou inacessível” o lugar em que se encontrar o réu (art. 256, II, do CPC), pode ser cabível a citação por edital. V. Apelo conhecido e provido. Unanimidade ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 18/04/2022 A 25/04/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NALDSON PABLO AMORIM SILVA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(108)

legal

Todos os documentos(21)