Cumprimento de sentença 0800407-20.2020.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800407-20.2020.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 11:06

Trânsito em julgado

07/11/2025, 11:05

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:10

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:11

Publicação

11/09/2025, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:27

Publicação

11/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800407-20.2020.8.10.0130. AUTOR: MARIA RAIMUNDA ROCHA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA RAIMUNDA ROCHA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. O executado alegou, em síntese, já ter efetuado o pagamento integral da condenação, questionando, ainda, a incidência de multa constante da planilha apresentada pela exequente. A impugnação foi rejeitada, tendo o juízo homologado os cálculos apresentados pela parte credora e determinado a continuidade dos atos executivos para satisfação do crédito remanescente. Posteriormente, constatou-se, por meio da certidão retro, que foi expedido alvará judicial para levantamento da quantia devida, sendo satisfeita integralmente a obrigação executada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. O artigo 925 do mesmo diploma legal dispõe que tal extinção será declarada por sentença. No presente caso, o pagamento integral do débito foi efetivado e o valor respectivo levantado pela parte exequente, conforme certidão acostada aos autos. Não subsiste, portanto, obrigação pendente a justificar a continuidade da presente execução. Assim, verificada a satisfação integral da obrigação, impõe-se a declaração de extinção do processo executivo, com as devidas anotações e arquivamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão da satisfação integral da obrigação. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e arquivem-se os autos, com a devida anotação na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800407-20.2020.8.10.0130. AUTOR: MARIA RAIMUNDA ROCHA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA RAIMUNDA ROCHA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. O executado alegou, em síntese, já ter efetuado o pagamento integral da condenação, questionando, ainda, a incidência de multa constante da planilha apresentada pela exequente. A impugnação foi rejeitada, tendo o juízo homologado os cálculos apresentados pela parte credora e determinado a continuidade dos atos executivos para satisfação do crédito remanescente. Posteriormente, constatou-se, por meio da certidão retro, que foi expedido alvará judicial para levantamento da quantia devida, sendo satisfeita integralmente a obrigação executada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. O artigo 925 do mesmo diploma legal dispõe que tal extinção será declarada por sentença. No presente caso, o pagamento integral do débito foi efetivado e o valor respectivo levantado pela parte exequente, conforme certidão acostada aos autos. Não subsiste, portanto, obrigação pendente a justificar a continuidade da presente execução. Assim, verificada a satisfação integral da obrigação, impõe-se a declaração de extinção do processo executivo, com as devidas anotações e arquivamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão da satisfação integral da obrigação. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e arquivem-se os autos, com a devida anotação na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 17:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2025, 18:42

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 11:56

Documento (Certidão)

13/08/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 11:28

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800407-20.2020.8.10.0130. AUTOR: MARIA RAIMUNDA ROCHA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA RAIMUNDA ROCHA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. O executado alegou, em síntese, já ter efetuado o pagamento integral da condenação, questionando, ainda, a incidência de multa constante da planilha apresentada pela exequente. A impugnação foi rejeitada, tendo o juízo homologado os cálculos apresentados pela parte credora e determinado a continuidade dos atos executivos para satisfação do crédito remanescente. Posteriormente, constatou-se, por meio da certidão retro, que foi expedido alvará judicial para levantamento da quantia devida, sendo satisfeita integralmente a obrigação executada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. O artigo 925 do mesmo diploma legal dispõe que tal extinção será declarada por sentença. No presente caso, o pagamento integral do débito foi efetivado e o valor respectivo levantado pela parte exequente, conforme certidão acostada aos autos. Não subsiste, portanto, obrigação pendente a justificar a continuidade da presente execução. Assim, verificada a satisfação integral da obrigação, impõe-se a declaração de extinção do processo executivo, com as devidas anotações e arquivamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão da satisfação integral da obrigação. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e arquivem-se os autos, com a devida anotação na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800407-20.2020.8.10.0130 D E C I S Ã O Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A em desfavor de MARIA RAIMUNDA ROCHA DOS SANTOS. Na impugnação, o Executado aduz, em suma, que já efetuara o pagamento da condenação em sua integralidade, não havendo valor remanescente, uma vez que a execução fundou-se em descontos que não foram comprovados em juízo, bem como questionou a aplicação de multa existente na planilha do Exequente, a qual não consta da decisão judicial. Instada, a parte impugnada esta manifestou-se afirmando que a multa questionada, refere-se ao Acórdão que aplicou diante do caráter manifestamente protelatório do recurso interposto pelo executado. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. O art. 525, §§ 4º e 5º, reza que na impugnação por excesso de execução, o executado deverá, ao apresentar a referida peça processual, indicar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Compulsando os autos, verifico que a alegação da executada de que há excesso de execução na atualização do valor condenação não deve ser acolhida. Isto porque, no que tange aos descontos questionados, verifico que estes foram comprovados desde a inicial do Exequente, não havendo que se falar em inexigibilidade de tais valores. No que tange à multa, verifico que de fato, consta do Acordão de Id 64428794, nos autos do Agravo Interno protocolado pelo banco executado, a penalidade da multa, uma vez que fora considerado meramente protelatório, fazendo jus portanto ao valor executado a parte Exequente. Portanto, entendo que o cálculo atualizado pelo Exequente, encontra-se consentâneo com as determinações contidas nos autos, de modo que considero o valor incontroverso. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, de modo que HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id 67659362, sendo decotados os valores já depositados. Publique-se esta decisão. Transitada em julgado, PROCEDA-SE com a tentativa de PENHORA ON LINE via SISBAJUD do valor de R$ 3.768,99 (três mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos). Cumpra-se. São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juiza de Direito Respondendo Titular da 1º Vara de Pinheiro

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 23.255 AGRAVADO: MARIA RAIMUNDA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - OAB/MA Nº. 13.965 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. TESE FIXADA EM IRDR. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. ART. 643, CAPUT, DO RITJMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1. O art. 643, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.” 2. Observo que o agravante não demonstrou distinção entre a questão discutida nos autos e a que foi objeto de análise no incidente, limitando-se a afirmar que agiu em seu exercício regular de Direito. 3. Em atendimento ao art. 1.021, §4º do CPC e ao art. 641, §4º do RITJMA, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, visto que a insurgência da agravante contrariou precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). 4. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800407-20.2020.8.10.0130 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno, sob o 0800407-20.2020.8.10.0130, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em NÃO CONHECER do Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. “Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 22 de fevereiro a 01 de março de 2022.” São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco Bradesco, em face de decisão proferida por esta Relatora (Id. nº. 12767357), em julgamento monocrático que deu provimento à Apelação interposta pela ora Agravada. O decisum ora recorrido aplicou ao caso concreto a tese firmada no IRDR nº. 3.043/2017, em observância ao art. 932, V, “c” do CPC, que conheceu e deu provimento ao recurso, reformando a sentença de base que julgou improcedente os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada por Maria Raimunda Rocha dos Santos. Irresignado, a agravante interpõe o presente recurso (Id. nº. 13271281), aduzindo que o Banco agiu em seu exercício regular de Direito por se tratar de cobranças legítimas por serviços prestados ao cliente. Assim, requer o julgamento do colegiado para que seja dado total provimento ao recurso. Não houve apresentação de Contrarrazões. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Nesse sentido, o art. 643, caput, do RITJ estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.” Pois bem. Consoante relatado, o agravante se insurge contra decisão desta Relatoria (proferida com base no art. 932, inciso V, alínea “c” do CPC), que aplicou, ao caso concreto, a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 3.043/2017 (TEMA 4 – Descontos de tarifas em conta bancária de beneficiário do INSS). A seguir, transcrevo a tese fixada: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". (grifo nosso) Conforme se extrai dos autos, o Agravante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Agravada, no sentido de comprovar existência de contrato válido para cobrança da “TARIFA BANCÁRIA CESTA”, e limitou-se, tão somente, a afirmar que agiu em seu exercício regular do Direito. Assim, com fundamento no art. 643, caput, do RITJMA, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, pois manifestamente incabível. Entretanto, nos termos do art. 641 do RITJ/MA, submeto o presente à colenda 4ª Câmara Cível. Registra-se que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Nesse sentido, entendo que o presente Agravo Interno deve ser considerado protelatório e via de consequência aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 22 de fevereiro a 01 de março de 2022.” São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07-11

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800407-20.2020.8.10.0130. APELANTE: MARIA RAIMUNDA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A): KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - OAB/MA Nº. 13.965 APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES – OAB/MG 76.696 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Raimunda Rocha dos Santos, em face da sentença proferida pela Juíza Patrícia da Silva Santos Leão, titular da Vara Única da Comarca de São Vicente de Férrer, nos autos da Ação Declaratória de Contrato Nulo c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo Apelante contra o Banco Bradesco S.A. Colhe-se dos autos que a Apelante ajuizou a presente demanda com o argumento de que abriu uma conta bancária para receber exclusivamente seu salário. Aduz que o banco réu, procedeu à abertura de uma conta corrente, sem informar quais os serviços estavam sendo ofertados e o valor da tarifa que seria cobrada. O Juízo monocrático julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (sentença Id. nº. 8915493). Em suas razões, a Apelante, reafirma seus argumentos iniciais, alegando que o Apelado transformou a conta do autor (apelante) em conta corrente, tudo, sem seu conhecimento e anuência, atropelando os Princípios da Informação e Transparência. Com isso, requer o provimento do Apelo. Contrarrazões pelo improvimento do recurso, Id. nº. 8915499. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça apenas pelo conhecimento do recurso, Id. nº. 11830907. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada cobrança de tarifas bancárias, supostamente contratadas por ocasião da abertura da conta corrente, a qual o autor acreditava se tratar de conta aberta exclusivamente com a finalidade do recebimento de seus proventos. Saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º do CDC, com aplicação da responsabilidade objetiva do Banco réu, ora Apelado, pelos danos experimentados pela consumidora (artigo 14 do CDC), decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços e falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos (artigo 34, do CDC). Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, fixou a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". (grifo nosso) Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelado não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de comprovar existência de contrato válido para cobrança à título de: “TARIFA BANCÁRIA CESTA FACIL ECONOMICA”. Desse modo, o Apelado não apresentou (em tempo oportuno) prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 3.043/2017, não comprovando que houve o efetivo contrato válido discutido nos autos e, consequentemente, da legalidade das cobranças. Desse modo, com base na fundamentação supra e na constatação de irregularidade na contratação do serviço de abertura de conta corrente e, consequentemente, na cobrança da tarifa supracitada, a declaração de nulidade do referido negócio é medida que se impõe. Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela necessidade da reforma do decisum combatido. Assim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela Apelante. Dessa forma, entendo como adequada a condenação do Banco recorrido em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Explico. No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos da recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. In casu, inexiste erro escusável do Banco Apelado, vez que não apresentou, contrato válido capaz de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar o negócio jurídico. Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto do recurso, qual seja a fixação do quantum indenizatório por danos morais, destaco que o magistrado deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a gravidade da repercussão da ofensa, condeno o apelado a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao passo que se mostra justo e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. I – Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Bradesco S/A que tem como objetivo a reforma da decisão de minha lavra quanto a condenação do banco/agravante a indenização por danos morais. II – Na espécie, o juízo de base entendeu ter havido cobrança ilegal da tarifa bancária, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em análise detida dos autos mantive a decisão, haja vista que o Banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as cobranças eram devidas, apresentando o contrato que teria sido firmado. III – Agravo Interno Conhecido e não Provido. (TJ-MA – Agravo Interno na Apelação: 0000401-79.2016.8.10.0132, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 25/04/2032, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2021) (grifei) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS TARIFA BANCÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Na origem, o Apelado propôs a referida ação em face do Apelante, alegando que sofreu descontos indevida de valor relativo a tarifa bancária, totalizando R$ 48,75 (quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos). II. De acordo com a Resolução n° 3.402/2006 do Banco Central do Brasil é vedado às instituições financeiras a cobrança de encargos em contas bancárias exclusivas para o recebimento de salários, vencimentos e aposentadorias. III. Destarte, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, o que acarreta ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, na forma preconizada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo. IV. O juiz de base, analisando os autos verificou de forma nítida a falha na prestação de serviço pelo apelante, julgou procedente condenando a instituição financeira requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados no mês de outubro de 2015, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. No caso em exame, entendo que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente à reparação pelos danos morais experimentados pelo apelado, não havendo que se falar em redução. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0293512018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2018, DJe 06/11/2018) Anota-se, por fim, que o art. 985, do CPC impõe a aplicação da tese firmada em IRDR em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, como é o caso dos autos, logo, mister a reforma da sentença combativa. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, V, “c”, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença de base nos seguintes termos: a) Condenar o réu/apelado ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, relativo às parcelas adimplidas pela parte apelante, juros de mora de 1% e correção monetária a contar da citação; b) Condenar o réu/apelado, ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil) reais a título de danos morais, que devem ser aplicados sob os moldes da súmula 362 do STJ; c) Determinar o cancelamento de qualquer desconto na conta do Apelante referente à: TARIFA BANCÁRIA CESTA FACIL ECONOMICA. Por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-7

01/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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