Procedimento Comum Cível 0800021-83.2020.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800021-83.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/08/2023, 14:25

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 09:38

Mero expediente

25/05/2023, 14:46

Conclusão (para decisão)

08/05/2023, 10:47

Documento (Certidão)

03/05/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 10:18

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 17:43

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:20

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:20

Trânsito em julgado

11/01/2023, 13:40

Decurso de Prazo

05/01/2023, 10:13

Publicação

16/12/2022, 22:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800021-83.2020.8.10.0099 Cumprimento de Sentença Requerente(s): Irene Alves do Nascimento Requerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição de ID 73928272. Despacho de ID 76600710 determinou a intimação do requerido para, querendo, impugnar a execução. Devidamente intimado, o INSS não impugnou (ID 79681042). É o relatório. Decido. Reza o art. 535, § 3º, do CPC, o qual rege as execuções de quantia certa em face da Fazenda Pública, que “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (…)” expedir-se-á o Precatório ou o RPV respectivo. Pois bem. Devidamente intimada, a parte demandada não impugnou o cumprimento de sentença, motivo pelo qual, HOMOLOGO, por decisão, o valor executado de R$ 55.690,05 (cinquenta e cinco mil seiscentos e noventa reais e cinco centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se: 1) a respectiva Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido à parte autora o valor de R$ 50.672,16 (cinquenta mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos); 2) a respectiva Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido ao patrono da parte autora o valor de R$ 5.017,89 (cinco mil e dezessete reais e oitenta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais. Com o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos contrato de honorários advocatícios contratuais e requerer o que entender pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 15:31

Documentos

Intimação

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800021-83.2020.8.10.0099 Cumprimento de Sentença Requerente(s): Irene Alves do Nascimento Requerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição de ID 73928272. Despacho de ID 76600710 determinou a intimação do requerido para, querendo, impugnar a execução. Devidamente intimado, o INSS não impugnou (ID 79681042). É o relatório. Decido. Reza o art. 535, § 3º, do CPC, o qual rege as execuções de quantia certa em face da Fazenda Pública, que “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (…)” expedir-se-á o Precatório ou o RPV respectivo. Pois bem. Devidamente intimada, a parte demandada não impugnou o cumprimento de sentença, motivo pelo qual, HOMOLOGO, por decisão, o valor executado de R$ 55.690,05 (cinquenta e cinco mil seiscentos e noventa reais e cinco centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se: 1) a respectiva Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido à parte autora o valor de R$ 50.672,16 (cinquenta mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos); 2) a respectiva Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido ao patrono da parte autora o valor de R$ 5.017,89 (cinco mil e dezessete reais e oitenta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais. Com o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos contrato de honorários advocatícios contratuais e requerer o que entender pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA autora: 1) A Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Sucupira do Norte/MA mencionando o trabalho da parte autora como Professora entre 01/03/1981 e 30/11/1997 (ID 27021809 – p.01/02); 2) A Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Sucupira do Norte/MA mencionando o trabalho da parte autora como Auxiliar de Serviços entre 05/03/1998 e 03/10/2018 (ID 27021809 – p.03/04); 3) Demais anexos no processo com contribuições, folhas de pagamento e contracheques ao longo dos anos, sendo o mais antigo de abril de 1981 (ID 27022975 – p.50), e o mais recente de abril de 2018 (ID 27021090). Com efeito, o período de 04/1981 a 04/2018 (contracheque mais recente com contribuição para o INSS), excluindo-se o interregno entre 30/11/1997 e 05/03/1998 (período sem exercício de emprego) resulta em 441 meses de trabalho/contribuição. Em ID 28546217, o INSS assinala que não houve a efetiva contribuição pelo tempo necessário. Entretanto, restou demonstrado que houve, ao contrário do que alega o INSS, o trabalho/contribuição necessário e suficiente para concessão do benefício. Ademais, se a Prefeitura de Sucupira do Norte/MA, negligentemente, não tiver haver repassado as contribuições para a autarquia previdenciária não pode constituir óbice a que a parte autora obtenha sua aposentadoria. Confira-se o seguinte precedente, in verbis: TRF4-0590641. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE LABOR URBANO AVERBADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. IMPLANTAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A orientação jurisprudencial da 3ª Seção desta e. Corte é no sentido de ser possível a adoção da sentença trabalhista como prova plena do tempo de serviço para fins previdenciários, desde que: o ajuizamento da ação trabalhista seja contemporâneo ao término do vínculo laboral; a sentença não se configure em mera homologação de acordo entre empregador e empregado; tenha sido produzida prova do vínculo laboral; e não tenha ocorrido a prescrição das verbas indenizatórias. 2. Satisfeitos os requisitos tempo de serviço e carência, possui a autora o direito à percepção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER), segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso. 3. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26.06.2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei, e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. 4. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. 5. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos 461 e 475-I, caput, do CPC, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal. (Apelação Cível nº 0021399-58.2013.404.9999, 5ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Marcelo Cardozo da Silva. j. 19.07.2016, unânime, DE 29.07.2016). Sendo assim, provados os elementos acima esposados, forçoso é reconhecer a qualidade de beneficiário da parte autora, legitimando a aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Sentença (expediente) - Autos n. 0800021-83.2020.8.10.0099 Ação de Concessão de Benefício Previdenciário – Aposentadoria por Tempo de Contribuição Autor(a): Irene Alves do Nascimento Trata-se de Ação Previdenciária formulada por Irene Alves do Nascimento, já qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção (ID 27021813). Instruiu a inicial com procuração e documentos. Despacho de ID 27265165 determinou a emenda da inicial com o indeferimento administrativo. Emenda à inicial em ID 28546216. Despacho inicial deferindo a Justiça Gratuita e determinando a citação da parte ré em ID 29836757, oportunidade em que foi reservada a análise da medida liminar para após a contestação. A parte requerida, instada a contestar o feito, quedou-se inerte (ID 34649799). Despacho de ID 37582808 determinou a intimação da parte autora para juntar procuração válida. Emenda à inicial em ID 40694850. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Salienta-se que os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de mais provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que muito embora tenha sido devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certidão de ID 34649799, razão pela qual decreto sua revelia, com base no art. 344 do CPC. Contudo, considerando que o caso discutido nos autos são direitos indisponíveis, afasto a aplicação dos efeitos materiais da revelia, com supedâneo no artigo 345, inciso II do CPC. Tal entendimento é acolhido de forma pacífica na jurisprudência, consoante se nota do julgado abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES TEMPORÁRIOS. MÉDICOS CONVOCADOS PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE SEDE. DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES DE TRANSPORTE PESSOAL E DE BAGAGEM E DE AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NAS LEIS N. 5.292/67 E N. 8.237/91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. VOTO PREVALECENTE NO SENTIDO DE QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. INAPLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - Omissis - Omissis - Omissis - A jurisprudência dessa Corte é uníssona no sentido de que à Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes. - Omissis Recurso especial a que se nega seguimento. (REsp 939.086/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014) Sobre o tema, inicialmente vale salientar que a percepção do sobredito benefício exige, no caso ora sob análise, o tempo de contribuição mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, exigidos pela antiga redação do art. 201, § 7º, I, da CF/88, bem como o cumprimento do período de carência disposto no artigo 25, II, e art. 142 da Lei 8.213/91, que, neste caso, é de 180 meses, já que o requerimento administrativo data de 15/06/2018, conforme documento de ID 28546217. Vale salientar que a Emenda Constitucional 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de trabalho, já que deu nova redação ao art. 201 da Constituição Federal de 1988. Entretanto, mantém-se incólume a aposentadoria para quem aferiu os requisitos antes da referida Emenda Constitucional por força do direito adquirido. Vejamos jurisprudência neste sentido, que apesar de não se referir à EC 103/2019, retrata a tese do direito adquirido: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - ADICIONAL DE 20% - ART. 43, 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ARGÜIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC Nº 20/98 - AUSÊNCIA DE OMISSAO NO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO1 -Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal são no sentido de que não há ofensa a dispositivos constitucionais no teor da norma impugnada (art. 43, 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória), a qual determinou um acréscimo aos proventos dos servidores municipais no momento de sua inativação.2 - Se o servidor possuía tempo necessário para postular sua aposentadoria antes da Emenda Constitucional nº 20/98, o simples fato de tê-la requerido após a sua vigência não tem o condão de inviabilizar os direitos adquiridos antes de seu advento.3 -Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - ED: 24020157178 ES 024020157178, Relator: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2009) Sendo assim, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, como razoável início de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos ao período a ser reconhecido. In casu, os seguintes documentos comprovam o alegado pela parte Diante do exposto, e nos termos do art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de condenar o INSS a conceder, à parte autora, IRENE ALVES DO NASCIMENTO, CPF n. 745.580.993-04, aposentadoria por tempo de serviço, na qualidade de empregado, a partir da data do requerimento administrativo, com RMI de 100 % do “salário de benefício”, com aplicação facultativa do fator previdenciário, já que alcançada a regra por pontos estipulada no art. 29-C, II da Lei 8.213/91. A sentença está sujeita à incidência do INPC a partir do vencimento de cada prestação, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora serão contados a partir da citação válida (STJ, Enunciado da Súmula 2041), de acordo a remuneração oficial da caderneta de poupança no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). Por fim, como a sentença acolheu o pedido da parte requerente e reconheceu a existência de provas do direito invocado, tornou inequívoca a pretensão inicial referente à aposentadoria/pensão previdenciária. Deste modo há receio de dano irreparável, haja vista tratar-se de prestação de natureza alimentar, essencial à sobrevivência da requerente. Nestes casos a jurisprudência admite a tutela de urgência antecipada, mesmo contra o INSS: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. AGRAVO RETIDO. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA NA INICIAL. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. CORRETA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. (...) 6. Correta a sentença no que se refere à antecipação da tutela requerida, pois se vislumbram, na hipótese, nos termos do art. 273 do CPC, a verossimilhança das alegações e, ainda, o fundado receio de dano irreparável, por se tratar de verba de caráter alimentar, considerando que restou comprovado pela parte autora o seu direito à aposentadoria. (Proc. 2007.36.01.001243-8/MT, rel. Des. Fed. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, p. 29/10/2009 e-DJF1 p. 272 – fonte: www.trf1.jus.br) Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar ao INSS que implemente o benefício previdenciário concedido na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento. Por se tratar de prestação continuada que certamente não excederá o importe de 1.000 salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, não há que se falar em reexame necessário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.735.097. Sem custas, ante a isenção de custas do INSS na Justiça Estadual maranhense, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009. Condeno o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito 1 STJ Súmula nº 204 – Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. 2 STJ Súmula nº 111 – Os Honorários Advocatícios, Nas Ações Previdenciárias, Não Incidem Sobre Prestações Vincendas

04/05/2021, 00:00

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