Procedimento Comum Cível 0800770-33.2019.8.10.0068 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800770-33.2019.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE GREGORIO GUAJAJARA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WENDER LIMA DE LIMA - MA12606 RÉU: BANCO BONSUCESSO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - MG151204, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800770-33.2019.8.10.0068 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por VICENTE GREGÓRIO GUAJAJARA em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADOS S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado, contrato nº 318195047-2, no valor de R$ 1.574,50 (mil e quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), parcelado em 72 (setenta e duas) prestações de R$ 44,70 (quarenta e quatro reais e setenta centavos), crédito não usufruído por si. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, extrato previdenciário das consignações, entre outros. Este juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária na decisão de ID 22336983, bem como o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão dos descontos das parcelas do contrato impugnado nos autos e a citação da parte requerida. Na oportunidade foi designada audiência de conciliação nos termos da Lei nº 9.099/5. No termo de audiência de ID 23266329 consta somente a presença da parte requerente, sem comparecimento da requerida que não foi intimada para o ato. Na petição de ID 24731862 a parte requerente pleiteou a reconsideração da decisão inicial para conversão do rito em procedimento comum, vez que na petição inicial optou por este rito. Após informação de novo endereço do requerido, este juízo determinou sua citação, sem designação da audiência do art. 334 do CPC, deferindo, tacitamente, o pedido de conversão do rito para o ordinário. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos (ID 34893179), alegando exercício regular de direito e legalidade da contratação e apresentando cópia do contrato. Pleiteou a ilegitimidade passiva por ter adquirido a carteira de crédito do Banco Pan S/A, instituição bancária responsável pelo contrato fustigado nos autos. Alternativamente, pleiteou a inclusão do Banco Pan S/A, como litisconsorte necessário. NÃO JUNTOU A CÓPIA DO CONTRATO. Sem réplica. Intimadas as partes para informarem as provas, o banco requerido reiterou o pedido da inclusão do Banco Pan S/A no polo passivo. Na petição de ID 60349426 o requerido informa que o Banco Santander Brasil S.A. lhe incorporou, pleiteando a alteração do polo passivo diante da extinção de sua personalidade jurídica. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Preliminarmente, independente do despacho inicial, o procedimento seguiu o rito ordinário, com citação do requerido, intimação para réplica, saneamento do processo com intimação das partes para informarem as provas a produzir e encerramento da instrução processual por admitir a resolução antecipada da lide (art. 355 do CPC), pelo que deixo de apreciar o pedido da parte requerente no ID 24731862. No mais, verifica-se que o banco requerido (BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADOS S/A) consta no extrato de consignação de ID 22307662, logo, correta sua qualificação no polo passivo. A tese de que o contrato foi pactuado pelo Banco Pan S/A e que diante da compra da carteira de crédito importaria no chamamento ao processo como litisconsorte passivo encontra-se isolada nos autos, pois não houve ratificação por meio de documento hábil de que o negócio jurídico por aquele foi formalizado. INDEFIRO o pedido de inclusão e/ou substituição no polo passivo de litisconsorte necessário indicado na contestação, por ausência de demonstração dessa correlação solidária. Por sua vez, há demonstração de que o BANCO SANTANDER BRASIL S/A incorporou o Banco Olé Bonsucesso Consignados S/A, pelo que DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo pelo incorporador. Quanto à complexidade da causa arguida na contestação, verifica-se que não há documento a periciar diante da ausência da juntada da cópia do contrato. Assim, independente do rito sumaríssimo informado na citação tem induzido a parte requerida em erro, não houve prejuízos para sua defesa, pois não colacionou o documento necessário para demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor. INDEFIRO esta preliminar. No mais, como fundamentado acima, que o feito admite o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), por tratar de questão de fato e de direito e inexistindo documento apresentado pelo banco requerido apto a afastar o direito invocado pela parte requerente. Registra-se,por fim, que o Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 53983/2016 fixou entendimento na 1ª Tese fixada pelo IRDR, no sentido de que o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado cabe ao banco demandado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Embargos de Declaração - Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Pois bem. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Certo é que a parte requerida alega que o contrato objeto da lide foi regularmente pactuado pelas partes, apresentando cópia desse documento, contudo, deferida a produção da prova pericial e condicionando sua realização à juntada da via original, denota-se a inércia do requerido. Conforme mencionado neste decisum, a inércia redundou na presunção de veracidade dos fatos que se queria provar com o documento, ou seja, que foi formalizado mediante fraude e sem o conhecimento da parte requerente, assumindo o banco requerido o ônus de sua desídia. Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o empréstimo consignado de nº 318195047-2, no valor de R$ 1.574,50 (mil e quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), parcelado em 72 (setenta e duas) prestações de R$ 44,70 (quarenta e quatro reais e setenta centavos), nem recebeu crédito algum da parte requerida, e vem sofrendo descontos mensais no seu benefício previdenciário. Assim, a nulidade do contrato de empréstimo consignado é medida que se impõe e os danos são evidentes. Não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O primeiro decorre do prejuízo monetário que a parte requerente vem suportando, com a perda substancial de parte de seus proventos previdenciários, devido aos descontos indevidos referentes ao empréstimo consignado. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. E, do extrato de ID n. 22307662 infere-se que o contrato de empréstimo está ATIVO. Portanto, à míngua de informações quanto à suspensão dos descontos até a presente data, é inafastável a conclusão lógica de que o contrato permanece surtindo seus efeitos, ou seja, descontos sucessivos e mensais que totalizam, até a presente data, 66/72 (sessenta e seis), considerando o início dos descontos em JAN/2018. Nesse passo, o prejuízo material da parte requerente é calculado pela simples multiplicação da quantidade das parcelas descontadas indevidamente (66) por seu valor (R$ 44,70), totalizando a perda econômica de R$ 2.950,20 (dois mil novecentos e cinquenta reais e vinte centavos), que deverá ser restituído em dobro em virtude da repetição de indébito (art. 42 do CDC). O segundo, extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências dos descontos mensais retirados diretamente de seu benefício previdenciário, ou seja, de seus alimentos, prejuízo este decorrente do empréstimo indevido realizado pelo Banco Requerido, sob o qual não recebeu crédito algum nem o autorizou, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi beneficiado. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, então, apenas aquilatar o valor pecuniário e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o compensador e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização do banco requerido, especialmente o valor descontado indevidamente, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) DECLARAR a NULIDADE do contrato nº 318195047-2, no valor de R$ 1.574,50 (mil e quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) firmado à revelia da parte requerente e mediante fraude praticada pelo Banco Olé Bonsucesso Consignados S/A e/ou seus prepostos; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos referentes ao contrato declarado nulo neste decisum no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em prol da parte requerente, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos; c) CONDENAR o requerido, BANCO SANTANDER BRASIL S/A (incorporador do Banco Olé Bonsucesso Consignados S/A), ao pagamento em dobro (repetição de indébito) de todas as parcelas descontadas indevidamente, totalizando o montante de R$ 5.900,40 (cinco mil e novecentos reais e quarenta centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; d) CONDENAR o requerido, BANCO SANTANDER BRASIL S/A (incorporador do Banco Olé Bonsucesso Consignados S/A), ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; e) CONDENAR o requerido, BANCO SANTANDER BRASIL S/A (incorporador do Banco Olé Bonsucesso Consignados S/A), ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 27 de junho de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2326/2023

29/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)