Procedimento Comum Cível 0800254-65.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 14:42

Transitado em Julgado em 19/05/2022

21/07/2022, 14:41

Decorrido prazo de JOCINALDO SILVA DE SOUZA em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 16:39

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIO SERGIO DOS SANTOS SILVA Adv.: Jocinaldo Silva de Souza (OAB/MA nº 16.430) Ré: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800254-65.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, com pedido liminar, ajuizada pelo MARIO SÉRGIO DOS SANTOS SILVA em face de BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., em razão de cobranças abusivas no consumo de água da unidade consumidora nº 298251-0. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial contar apenas o valor atribuído aos danos morais, sem no entanto ser o valor das cobranças cuja anulação se pretende, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 60481529). Deixando transcorrer o prazo in albis, para suprir a falta apontada. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inadequação do endereçamento, de acordo com a exigência contida no art. 319, inciso I, do CPC/2015, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tal vício repercute, também, sobre a competência para processamento e julgamento da causa. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar/MA, 25 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 07:35

Indeferida a petição inicial

25/04/2022, 14:10

Conclusos para decisão

23/04/2022, 13:42

Decorrido prazo de JOCINALDO SILVA DE SOUZA em 24/03/2022 23:59.

29/03/2022, 17:47

Publicado Intimação em 03/03/2022.

07/03/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

07/03/2022, 14:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2022, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800254-65.2022.8.10.0049 Autor(a): MARIO SERGIO DOS SANTOS SILVA Adv.: Jocinaldo Silva de Souza (OAB/MA 16.430) Ré(u): BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao ver

28/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 12:08

Conclusos para decisão

08/02/2022, 09:09

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 09:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2022

Decorrido prazo de JOCINALDO SILVA DE SOUZA em 19/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOCINALDO SILVA DE SOUZA em 24/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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