Execução de Título Extrajudicial 0000262-60.2017.8.10.0143 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000262-60.2017.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: MUNICIPIO DE MORROS Parte executada: CEZAR ROBERTO MEDEIROS ARAUJO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA - CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128, e-mail: [email protected]. Processo 0000262-60.2017.8.10.0143 Parte Trata-se impugnação apresentada no bojo da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MUNICIPIO DE MORROS em face de CEZAR ROBERTO MEDEIROS ARAUJO. Na inicial da ação de execução, a parte exequente afirma que é credora da quantia de R$ 643.588,67, em razão da condenação do executado no julgamento de sua contas de gestão pelo Tribunal de Contas Estadual. Citada para o pagamento, a parte executada não efetuou o pagamento e, nestes autos, apresentou embargos à execução, alegando nulidade da execução e impossibilidade de bloqueio das contas do executado (ID 42003885). Intimada, a parte exequente não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente registro que considerando as provas acostadas aos autos, o processo encontra-se devidamente instruído para um juízo de valor, não necessitando de dilação probatória, inclusive as partes fizeram a juntadas dos documentos aludidos em suas petições, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015. Como relatado, trata-se de execução de título extrajudicial e, conforme previsto no Código de Processo Civil, no art. 914, §1º, “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes”, sem, em regra, suspender a execução. Contudo, mesmo a parte executada ter ignorado tais formalidades, levando em conta que arguiu matéria de ordem pública (nulidade da execução), receberei sua defesa e, por apego ao debate, a analisarei. Não assiste razão ao executado. As decisões do Tribunal de Contas que determinem a imputação de débito (ressarcimento ao erário) ou apliquem multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do §3º do art. 71 da CF/88. Logo, podem ser executadas por meio de uma ação de execução de título extrajudicial. Por conseguinte, quanto a possibilidade de penhora e bloqueio de bens, resta expressamente previsto no art. 835 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE os embargos à execução e determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte executado, por meio de seu advogado, para ciência dessa decisão. Após: 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema denominado Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. 2) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, § 2º, do CPC/2015), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC/2015. 3) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 4) Em caso da ausência de ativos financeiros, intime-se o exequente para manifestação e indicação de bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o transcurso, in albis, acarretará o arquivamento provisório, até o advento da prescrição. 5) Cumpra-se. Morros/MA,Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

02/02/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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