Cumprimento de sentença 0800437-33.2022.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800437-33.2022.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU/DEMANDADO:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, ficam as partes intimadas da SENTENÇA cujo teor segue transcrito:... Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800437-33.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Práticas Abusivas] AUTOR/DEMANDANTE: CYNTIELE PATRICIA DA SILVA BORGES Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da autora, para: 1) confirmando a tutela antecipada, condenar a requerida na obrigação de abster-se ou restabelecer, caso já interrompido, no prazo de 24h, o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora 3012694007, contra a cobrança do débito decorrente do consumo não registrado objeto dos autos, com valor de R$ 446,93, bem como se abster de inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA, ou excluir, caso já inserido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para a eventual hipótese de descumprimento desta ordem, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537); 2) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 446,93, referente ao CNR, não sendo autorizada qualquer cobrança dos valores da multa. Reputo improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, pleiteados pela autora. Esclareço, por oportuno, que a parte autora continuará obrigada a efetuar os pagamentos referentes aos seus consumos mensais. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, requerida na forma da lei. Sem custas e honorários advocatícios, com espeque no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Paço do Lumiar/MA, 13 de julho de 2022. JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar - MA, 22 de julho de 2022. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário

25/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

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