Cumprimento de sentença 0800827-22.2019.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800827-22.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2024, 10:00

Trânsito em julgado

27/02/2024, 09:59

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:17

Publicação

19/12/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: ZIFIRINO LOPES DA SILVA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Em análise, denota-se que a executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do depósito judicial, tendo este processo atingido sua finalidade. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800827-22.2019.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) liberatório(s) no valor do DJO realizado e já anexado nestes autos, com suas atualizações e correções legais, retendo as custas, intimando o exequente para recebimento, observando os valores devidos a título de honorários contratuais e sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

18/12/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2023, 21:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2023, 21:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/11/2023, 15:07

Conclusão (para julgamento)

08/08/2023, 10:37

Evolução da Classe Processual

08/08/2023, 10:36

Mero expediente

26/07/2023, 16:42

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 14:38

Documento (Certidão)

17/03/2023, 14:38

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:39

Documentos

Intimação

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ZIFIRINO LOPES DA SILVA ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) RECORRIDO: FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA - MA8205-A, FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA - MA7158-A RELATORA: JUÍZA CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 824/2022 EMENTA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO 1. Inicial. A parte autora narra que é usuário dos serviços de eletricidade sob a unidade consumidora (Conta Contrato) de n° 7744900, no endereço onde possui residência. Narra que, no dia 11 de junho de 2019 teve o fornecimento de energia elétrica da sua Unidade Consumidora -UC interrompida por mais de 24 (vinte e quatro) horas, mesmo estando com suas faturas pagas, posteriormente, ao entrar em contato com a empresa requerida foi informado que houve um equívoco na execução do corte, sendo que o imóvel que dever ter sofrido o corte era o ao lado do seu. Requereu a condenação em indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença. O Juízo a quo julgou procedente o pedido constante na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (cinco mi reais), a título de indenização por danos morais, valor este a ser monetariamente corrigido, conforme tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, Superior Tribunal de Justiça (STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do arbitramento (Enunciado nº 10 TRCC’s). 3. Recurso. A parte recorrente pleiteia pelo afastamento da condenação em danos morais, ante a inexistência da comprovação do dano, subsidiariamente pela redução do quantum aplicado. 4. Julgamento. Da análise detida dos autos, extrai-se que houve o equívoco na suspensão da energia da parte, que perdurou durante mais de 24 (vinte e quatro) horas, o que restou comprovado pelos protocolos de reclamação que foram acostados na exordial. Nesse ponto, recordo que a empresa recorrente tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22 do CDC). Nessa linha, a concessionária de energia elétrica, por possuir responsabilidade civil objetiva, apenas se exime do dever de indenizar os prejuízos suportados pelos consumidores quando comprovar a inexistência de deficiência no fornecimento de energia ou algumas das excludentes do dever de indenizar (culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior), o que não ocorreu no caso em tela. Quanto ao dano moral resta configurado em concreto, haja vista se tratar de supressão de serviço público essencial, o que gera uma lesão de cunho extrapatrimonial, o que decorre da experiência comum no âmbito doméstico e da vida prática. Quanto ao valor, o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. À luz de tais parâmetros e diante das circunstâncias do caso concreto, mantenho a indenização arbitrada no patamar de R$ 3.000,00. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora titular, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 27 de junho a 04 de julho de 2022. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800827-22.2019.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

13/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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