Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804536-76.2022.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804536-76.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 10:40

Publicação

06/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMERICO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA REGINA MENDES MAGALHAES - MA18045-A RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz (...) 3. Portanto, determino a intimação da parte exequente para que, primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), emende o pedido de cumprimento de sentença, a fim de formular expressamente o requerimento da obrigação de fazer. Na oportunidade, deverá igualmente adequar a sua planilha de cálculos, delimitando o período exato das parcelas vencidas. Intimação - Processo Eletrônico nº: 0804536-76.2022.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

04/05/2026, 14:33

Reativação

04/05/2026, 14:33

Mero expediente

30/03/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 17:15

Definitivo

26/02/2024, 14:32

Recebimento (competência exclusiva)

21/02/2024, 16:04

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Imperatriz. Procurador do Município: Elisângela Conceição Silva. Apelados: Os mesmos Procurador de Justiça: Dr. Danilo José de Castro Ferreira Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL DE 02% AO ANO, ATÉ O PATAMAR LIMITE DE 50%. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. APURAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES. APELAÇÕES DESPROVIDAS E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. DECISÃO: Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO DIA 24/10/2023 A 31/10/2023. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL 0804536-76.2022.8.10.0040. 1ºApelante: Américo Rodrigues da Silva Advogado: Debora Regina Mendes Magalhães, OAB/MA18.045. 2º Vistos, relatados e discutidos estes autos deApelações Cíveis em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Junior. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data registrada em sistema. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

24/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2023, 15:08

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMERICO RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA REGINA MENDES MAGALHAES - MA18045 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ AUTOR: AMERICO RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos. Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei. Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Autos conclusos. Relatados, decido. Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória. Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor. Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade. No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%. O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano). Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC. Sem custas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Imperatriz/MA, 29 de julho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0804536-76.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Base de Cálculo] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por

07/09/2022, 00:00

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