Cumprimento de sentença 0000331-74.2012.8.10.0044 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000331-74.2012.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/05/2026, 14:04

Publicação

25/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0000331-74.2012.8.10.0044 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente(s): MARIA DO CARMO RODRIGUES Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA (OAB 3868-B-MA) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Advogados(s): Advogado(s) do reclamado: MIGUEL SALES PEREIRA VERAS (OAB 10086-MA) ATO ORDINATÓRIO Intimo o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária de sua titularidade, ou chave PIX de sua conta pessoal, para a transferência eletrônica do seu crédito. Imperatriz, Quinta-feira, 21 de Maio de 2026 GLAUCIA EPIFÂNIO LOUREIRO 183913 Servidor(a)

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 22:28

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 22:15

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 21:55

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:53

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 17:29

Mero expediente

12/01/2026, 15:13

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:05

Conclusão (para decisão)

08/12/2025, 21:13

Remessa

11/11/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

02/11/2025, 12:12

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA - MA3868-B REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) REU: MIGUEL SALES PEREIRA VERAS - MA10086-A SENTENÇA MARIA DO CARMO RODRIGUES apresentou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da FAZENDA PÚBLICA para obter o pagamento de valor determinado por sentença transitada em julgado. Superada a fase de embargos no cumprimento de sentença, fora determinada a expedição do ofício requisitório de pequeno valor para pagamento pelo executado no prazo de lei. Findado o prazo sem pagamento pelo executado, o valor constante do ofício fora bloqueado e transferido para a conta judicial vinculada a este juízo, restando pendente a expedição do alvará para levantamento dos valores. Relatados. DECIDO. Da leitura dos autos, observa-se que o valor resultante do cumprimento de sentença encontra-se atualmente depositado em conta judicial vinculada a este juízo, restando pendente, portanto, apenas o levantamento via alvará judicial dos valores constritos. Por sua vez, a Lei Processual Civil, nos termos do artigo 924, II, determina a extinção da ação, face a satisfação da obrigação pelo executado, situação em que se enquadra os presentes autos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0000331-74.2012.8.10.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Tendo em vista a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução n.º 17/2023 do TJMA, que regulamentaram a gestão das requisições de pequeno valor e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que promova a especificação e apuração, se houver, dos tributos devidos a título de Imposto de Renda e Previdência, a incidirem nos termos das mencionadas normas. Em seguida, expeça-se alvará em favor do exequente, deduzindo-se, quando for o caso, o valor apurado pela contadoria das retenções tributárias devidas. Do saldo remanescente, oriundo das retenções tributárias, expeça-se ofício à instituição financeira com a determinação para que faça o recolhimento dos tributos, determinando, ainda, a confirmação do repasse. Intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária de sua titularidade, ou chave PIX de sua conta pessoal, para a transferência eletrônica do seu crédito. Decorrido o prazo sem as informações necessárias à transferência dos valores, intime-se, via mandado, a parte exequente para, no mesmo prazo, fornecer as informações especificadas alhures pessoalmente em secretaria. Em caso de inércia da parte intimada, arquivem-se os autos, e aguarde-se o comparecimento da parte em secretaria. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO RODRIGUES RÉU: ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: MIGUEL SALES PEREIRA VERAS - MA10086-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000331-74.2012.8.10.0044 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por MARIA DO CARMO RODRIGUES em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, com objetivo de recebimento de seu crédito decorrente da sentença transitada em julgado. Na petição inicial foi apresentado o valor atualizado da dívida na importância de R$ 55.185,00 (cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais), englobando dívida principal + honorários advocatícios. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, exclusivamente, excesso de execução, juntando planilha e declarando incontroversa a quantia devida de R$ 30.283,26 (trinta mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). A parte embargada/exequente se manifestou na petição de fls. 195 do ID 80283060, concordando com o excesso arguido pelo executado e pleiteando o levantamento do valor incontroverso. Pois bem. Denota-se que há concordância das partes quanto ao valor devido, prescindindo, assim, de maiores dilações, por ser montante incontroverso o excesso de execução arguida pela impugnante. Registre-se, inclusive, que tratando-se de direitos disponíveis (em relação à parte do exequente), a anuência do credor quanto ao valor informado pelo devedor traduz, na verdade, renúncia de eventual diferença devida, restando ao juízo homologar os cálculos e determinar seu respectivo pagamento. Assim, na forma do art. 854, §4º, do CPC, ACOLHO a manifestação do executado para declarar excesso de execução, fixando o valor exequendo, que ora HOMOLOGO, em R$ 30.283.26 (trinta mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). No mais, observa-se que o valor exequendo e ora homologado é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos para expedição de requisição de pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual, conforme art. 1º, da Lei nº 8.112/2004, in verbis: Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 40 (quarenta) salários mínimos. § 1º - O valor global da execução para fins do disposto no caput, refere-se ao total a ser pago pela condenação da Fazenda do Estado do Maranhão e de suas entidades da administração indireta no processo, não se referindo ao valor individualizado por credor. § 2º - O valor global da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial que requisita o pagamento. § 3º - A Fazenda do Estado do Maranhão e suas entidades da administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente”. ISSO POSTO, DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO ESTADO DO MARANHÃO/MA, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015 e na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento dos débitos de R$ 27.530,24, em nome do exequente e o valor de R$ 2.753,02 em nome do advogado do exequente referentes aos honorários, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. O depósito deverá ser feito em nome do Juízo e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação, nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, sob pena de sequestro, via penhora on line, da quantia suficiente para a quitação da dívida. Na Requisição de Pequeno Valor a Secretaria Judicial deverá observar os requisitos do art. 6º c/c 49 da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ. Com base na nova regulamentação do TJMA acerca dos procedimentos de suspensão e de arquivamento a serem adotados em ações criminais e cíveis, formalizada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 29 DE JULHO DE 2022, da lavra do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral de Justiça, com base no art. 1º, VIII, DETERMINO que a secretaria judicial, logo após a expedição de RPV, arquive os autos, independente do prazo concedido para quitação e de sentença de extinção. Comunicado o depósito do valor, proceda-se o desarquivamento para expedição de alvará e sentença de extinção, pelo pagamento. Todavia, se no prazo de 60 dias, não tiver sido pago o RPV, deverá o advogado, mediante petição, comunicar ao juízo, promovendo a secretaria judicial o desarquivamento dos autos, independente do pagamento de custas processuais, para fins de conclusão para determinação, pelo juízo, de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, consoante art. 49, § 2º, da Resolução nº 303 de 18/12/2019, do CNJ. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 3 de julho de 2023. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2923/2023

15/07/2025, 00:00

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