Procedimento Comum Cível 0800512-33.2020.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800512-33.2020.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 11:00

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800512-33.2020.8.10.0118. Requerente: JOSEFA FRAZAO LIMA Requerido(a): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Indefiro o pleito do advogado GERMESON MARTINS FURTADO para que haja a separação do valor de 30% (trinta por cento) sobre o que for devido a autora, tendo em vista que não foi apresentado o Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios, bem como pelo fato de já ter sido expedido alvará em favor da autora (Id 136224939). No mais, determino que seja expedido alvará em nome do advogado GERMESON MARTINS FURTADO para levantamento do valor de R$ 730,58 (setecentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), com seus devidos acréscimos. Após, arquivem-se os autos. Santa Rita-MA. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Rita/MA

06/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2025, 10:45

Outras Decisões

05/02/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOSEFA FRAZAO LIMA Advogado(a): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DANIEL DE BRITO MACHADO - MA19152 Requerido(s): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(a): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - MG151204 INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, Titular da Comarca de Santa Rita, MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, tomar conhecimento da expedição do alvará judicial por meio do sistema SISCONDJ. Considerando a Resolução-GP – 752022, que disciplina o acolhimento e levantamento dos depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil através do Sistema de Controle de Judiciais -SISCONDJ, informo-lhe que, deverá dirigir-se diretamente à instituição Bancária para levantamento do valor descrito no referido documento. Quaisquer dúvidas estamos à disposição para esclarecimentos, através dos seguintes contatos: E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1srit Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Aguarde a liberação. Santa Rita-MA, datado e assinado digitalmente SAMIRAMIS FONTENELE Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Processo n.º: 0800512-33.2020.8.10.0118

05/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 09:38

Documento (Certidão)

04/12/2024, 09:38

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 21:08

Decurso de Prazo

29/11/2024, 07:32

Publicação

16/11/2024, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2024, 12:54

Documento (Certidão)

12/11/2024, 15:25

Documentos

Intimação

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800512-33.2020.8.10.0118. Requerente: JOSEFA FRAZAO LIMA Requerido(a): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOSEFA FRAZAO LIMA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte requerente que é aposentada e que passou a ter descontado de seu benefício previdenciário, valores referentes a um contrato de empréstimo indevido. Citado, o banco réu apresentou contestação. Em seguida, o autor protocolou réplica. Decisão saneadora proferida no ID 84284783, em que decidiu-se pela imprescindibilidade da prova pericial, bem como foi ordenado ao réu que apresentasse a via original do contrato, sob pena de julgamento antecipado da lide. Em seguida, o requerido se manifestou, ID 87719399, informando desinteresse na prova pericial, logo não apresentou o contrato original. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, CPC, pois os elementos presentes nos autos autorizam o julgamento da lide. Primeiramente, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva, tenho em vista que o banco requerido juntou aos autos tão somente cópia do contrato de cessão que prevê a recompra de contratos impugnados judicialmente, porém não encartou prova da efetiva e específica recompra do contrato em referência nos autos. Por outro lado, é de conhecimento público que o BANCO SANTANDER incorporou o BANCO OLÉ CONSIGNADO, razão pela qual determino a correção do polo passivo com exclusão deste último banco, e subsequente inclusão do contestante BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Isto posto, passo a análise do mérito. Sobre a temática dos empréstimos consignados, o Eg. TJMA firmou as seguintes teses no IRDR nº. 53.983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". À hipótese aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC. A hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico, do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Em acréscimo, presente também a verossimilhança, mercê da existência de prova indiciária quanto às alegações feitas pelo consumidor. Pois bem. Em que pese a parte requerida trazer aos autos o contrato supostamente assinado pela autora, observa-se que a autora nega ter assinado qualquer contrato. Dessa forma, decisão saneadora determinou que a parte requerida juntasse contrato original, já que cabe a ela provar a contratação. Contudo, a ré não se desincumbiu de provar a contratação, visto que não trouxe aos autos contrato original para eventual perícia, tendo informado o desinteresse na aludida prova. Dito isso, vez que não desincumbindo-se a parte ré de seu ônus probatório, há de se considerar inexigível a quantia decorrente de contrato não firmado e, por consequência, se faz necessária a restituição das quantias pagas. Quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o art. 6º, inciso VI, do CDC, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos dessa natureza. Assim, perfeitamente cabível o ressarcimento da quantia despendida irregularmente pela autora. Tendo em vista que a cobrança foi indevida, o consumidor tem direito a restituição em dobro do valor que pagou em excesso, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, porém, deve-se levar em consideração o valor recebido pela autora, evitando-se assim o enriquecimento ilícito. Dessa forma, a autora alega ter efetuado o pagamento de um total de R$ 1.074,15 (um mil e setenta e quatro reais e quinze centavos), o qual deve ser ressarcido em dobro, perfazendo a quantia de R$ 2.148,30 (dois mil cento e quarenta e oito reais e trinta centavos). O dano moral está mais do que consubstanciado no presente caso, existindo in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, provando-se somente pela ofensa ou constrangimento, e dela é presumido. A esse respeito, e a guisa de mera ilustração, já tem proclamado o STF que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). Com efeito, tal entendimento se justifica porque essas decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato em si. Evidencia-se, diante da análise do caso em apreço, o dever de reparar os efetivos danos causados à parte autora, e considerando ainda tratar-se de parcelas descontadas indevidamente de sua conta, entendo ser devida a repetição dobrada do indébito, diante da abusividade que enseja má-fé. Por fim, quanto aos danos morais, resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, pois o desconto indevido de verba de natureza alimentar ofende a dignidade do requerente. Portanto, comprovada a conduta ilícita e o nexo de causalidade, restando ausente qualquer das causas excludentes de ilicitude, é dever do agente causador da conduta tida por ilegal responder por ela, tanto materialmente quanto moralmente. Reconhecido o dano moral, passo a analisar a fixação do valor indenizatório. Levando-se em conta a extensão do dano sofrido, as condições sócio-ecônomicas dos envolvidos, o grau de culpa do agente, de terceiros ou da vítima, aspectos psicológicos dos envolvidos, bem como entendendo o instituto do dano moral como forma de repreenda, sendo meio pedagógico a fim de evitar a produção do mesmo ato lesivo, sem esquecer que o mesmo não deverá ser utilizado como forma de enriquecimento sem causa para o demandante, mas servir como forma de minimizar os efeitos danosos sofridos. Portanto com base nos aspectos supracitados, fixo o valor indenizatório a título de dano moral no valor de R$ 2.500 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o contrato impugnado nos autos, bem como determinar o cancelamento de eventuais descontos advindos do aludido contrato, sob pena de incidência da multa já fixada na decisão que deferiu a tutela de urgência; b) CONDENAR a requerida à repetição do indébito em dobro (R$ 2.148,30), corrigido monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juros legais de mora de 1%, e correção monetária pelo INPC, a contar desta data; Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta decisão, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Uma via desta serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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