Homologação da Transação Extrajudicial 0803956-13.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0803956-13.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicação

17/12/2022, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803956-13.2022.8.10.0051. Sentença (expediente) - 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC PEDREIRAS-MA Rua Abílio Monteiro, 1751, Engenho, Pedreiras-Ma, Telefone: (99) 98184-1555 – E-mail: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL AÇÃO: [Pagamento] RECLAMANTE: D. B. DE O. ALMEIDA - ME RECLAMADO: MARCELO SOUSA DA CRUZ Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.bHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC), podendo ser levada a protesto (art. 517, CPC), mediante certidão expedida pela Secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem prejuízo do seguimento de execução judicial no Juízo Competente, na forma do Provimento 272018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422478). Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. Pedreiras (MA), Terça-feira, 22 de Novembro de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC

24/11/2022, 00:00

Definitivo

23/11/2022, 10:04

Evolução da Classe Processual

22/11/2022, 16:33

Homologação de Transação

22/11/2022, 16:33

Conclusão (para julgamento)

22/11/2022, 10:09

de Conciliação (Conciliador(a))

22/11/2022, 10:09

de Conciliação (designada)

22/11/2022, 08:42

Distribuição (sorteio)

22/11/2022, 08:41