Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801177-34.2021.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material Exequente JOAO SOUSA DOS SANTOS Advogado IVALDO COSTA DA SILVA - OABMA17838 Executado BANCO BRADESCO SA Advogado ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OABMA11812-A S E N T E N Ç A
Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA propostos por BANCO BRADESCO S/A, na fase de Cumprimento de Sentença em que JOÃO SOUSA DOS SANTOS, sob o fundamento de que ocorreu causa extintiva da obrigação. Arguiu a empresa embargante, em síntese, que a excesso na execução alegando que efetuou o pagamento da condenação. Devidamente intimada, a embargada se manifestou pela improcedência dos embargos. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em razão da previsão supra e da tempestividade da medida, conheço os presentes embargos. No caso em questão, a embargante alega que ocorreu causa extintiva da obrigação em razão do pagamento voluntário no valor de R$ 13.626,38. Analisando os autos, verifico que deve prosperar as alegações da embargante, ainda que parcialmente, vez que na certidão de atualização do débito realizada pela contadoria judicial deste Juizado, apontou como valor correto devido ao autor a quantia de R$ 15.151,37 (quinze mil cento e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos). Intimados para se manifestar, a parte autora concordou com os cálculos apresentados, mas o executado não se manifestou. Como explicitado na certidão de ID 76285243, há saldo remanescente em favor da parte autora no valor de R$ 1.524,99 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), estando penhorado excessivamente a quantia de R$ 14.424,39 (quatorze mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), em razão do pagamento voluntário intempestivo. Assim, reputo corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial no ID 76285243, havendo excesso na execução no valor de R$ 14.424,39 (quatorze mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), que deverá ser estornado ao embargante. Portando, encontra-se penhorado excessivamente a quantia de R$ 14.424,39 (quatorze mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), sendo devido ao autor o valor de R$ 1.524,99 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos). DISPOSITIVO
Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois foi verificada a ocorrência de excesso de execução, devendo ser estornado ao embargante o valor de R$ 14.424,39 (quatorze mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos). Considerando que o valor penhorado é suficiente para satisfazer o crédito do reclamante, CONVERTO EM PAGAMENTO parte da importância penhorada, no importe de R$ 1.524,99 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 1.524,99 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) em favor do autor. Estorne-se o valor de R$ 14.424,39 (quatorze mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) em favor do executado. Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 28 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -..