Procedimento Comum Cível 0005727-05.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0005727-05.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2023, 12:25

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 18:09

Publicação

09/11/2023, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A, para pagamento das custas finais, conforme cálculo apresentado nos autos ao ID 105677960, no prazo de 30 dias, devendo gerar a guia judicial no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/civil-finals-costs-form); efetuar o pagamento através de aplicativo e peticionar no processo comprovando o pagamento das custas finais. Imperatriz, Terça-feira, 07 de Novembro de 2023. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0005727-05.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARCO AURELIO COSTA DE SALDANHA REQUERIDA(S): BANCO HONDA S/A. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) requerido BANCO HONDA S/A. por seu advogado Advogado do(a)

08/11/2023, 00:00

Remessa

07/11/2023, 10:19

Recebimento

06/11/2023, 10:02

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 10:01

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:50

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:48

Publicação

06/10/2023, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: MARCO AURELIO COSTA DE SALDANHA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB 12234-MA) PARTE REQUERIDA: REU: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 11513-MS) ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROV - 222018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, pratico, de ofício, o ato Ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, devendo a parte interessada requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Se nada for requerido, os autos serão arquivados com baixa na distribuição, após o pagamento das custas. O PRESENTE SERVE COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. Imperatriz (MA), em Segunda-feira, 02 de Outubro de 2023. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 113621 PROCESSO N.º 0005727-05.2016.8.10.0040 PARTE

03/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

02/10/2023, 11:08

Recebimento (competência exclusiva)

02/10/2023, 11:05

Documentos

Intimação

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: JULIANO JOSÉ HIPOLITI (OAB/MS Nº 11.513) APELADO: MARCO AURÉLIO COSTA DE SALDANHA ADVOGADOS: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB/MA Nº 12.234) E ILANA LEÃO GOMES (OAB/MA Nº 13.594) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005727-05.2016.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Honda S/A contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de Imperatriz/MA, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência de nº 0005727-05.2016.8.10.0040, que foi ajuizada por Marco Aurélio Costa de Saldanha, ora apelado, contra o ora recorrente, na qual julgada procedente, “confirmando a tutela de urgência concedida”, para determinar que o requerido proceda à exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, e para condenar o réu ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção, e ao pagamento das custas e honorários, de 20% do montante da condenação. O referido autor ajuizou a supramencionada ação, contra o réu, “sob a alegação de que, ao tentar efetuar uma compra a prazo no mercado da cidade”, viu a sua pretensão frustrada em razão de seu nome constar no rol de maus pagadores, e, ao buscar informações a respeito, descobriu que o banco requerido havia inscrito o seu nome naquele por causa de uma “dívida no valor de R$ 230,73 (duzentos e trinta reais e setenta e três centavos), referente ao contrato nº 870816-48, que argumenta desconhecer”. Alega o apelante, nas razões recursais de ID nº 15708424 (fls. 135/175 do pdf gerado), que a sentença atacada não se apresenta fundamentada, em face da inobservância do que inserto nos arts. 489, § 1º, IV e V, e 927, IV, ambos do Código de Processo Civil, deixando de seguir enunciado das Súmulas nº 359 e 385, ambas do Superior Tribunal de Justiça, com a ausência de distinguishing. Com relação ao mérito, aduz que não há ato ilícito no caso a ser reparado, porquanto a responsabilidade pela notificação prévia, do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é do órgão mantenedor do cadastro. Afirma, em seguida, que, nos termos da Súmula nº 385 do Tribunal da Cidadania, “não cabe indenização por danos morais quando ‘preexistem outras negativações legítimas’ ‘em nome do pretenso ofendido’”. Na sequência, argumenta que exacerbado o valor fixado na sentença por danos morais, com clara violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pleiteia, ao final, o provimento do seu apelo, para declarar como cumprida a obrigação de fazer de retirada do nome do autor dos rol de maus de pagadores e, ainda, para anular a sentença, ou, caso este não seja o entendimento adotado, para a reforma da sentença, julgando improcedente a ação, ou, ainda, para a minoração do quantum da indenização por danos morais. Contrarrazões do apelado no ID nº 15708429 (fls. 241/243 do pdf gerado), almejando à negativa de provimento ao apelo. Destarte, os autos em comento foram encaminhados a este Egrégio Tribunal de Justiça, e aqui foram distribuídos, inicialmente, ao Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, membro da 3ª Câmara Cível. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça constante no ID nº 15813105 (fls. 273/279 do pdf gerado), para se negar provimento ao recurso. Decisão do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto no ID de nº 21901194 (fls. 294 do pdf gerado), reconhecendo a prevenção deste signatário para o caso, considerando ser relator da Apelação Cível nº 0005728-87.2016.8.10, que é processo conexo ao caso em tela. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que o referido autor ajuizou a mesma ação contra o tal réu por 02 (duas) vezes, sendo a outra ação de nº 0005728-87.2016.8.10.0040, que, apesar de o juízo local não ter determinado a reunião das mesmas ou o apensamento de uma à outra, ou, por último, a extinção de uma delas, proferiu sentença única, para ambos os casos. E, contra a referida sentença, anexada aos 02 (dois) processos acima, a ré apresentou o recurso de apelação cível idêntico, sendo que ambos chegaram à relatoria deste signatário. Dessa forma, como a Apelação Cível nº 0005728-87.2016.8.10.0040 já restou julgada, na sessão por videoconferência do dia 29/08/2023 por esta nobre 7ª Câmara Cível, dando provimento parcial ao apelo do Banco Honda S/A, para reformar tal sentença combatida, julgando parcialmente procedente a referida ação, “tão somente para determinar a retirada do nome do autor do SERASA”, como já efetivado pelo banco apelante, “sem a condenação por danos morais”, em face da aplicação ao caso da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, “e, ainda, com a determinação de que tais custas devem ser suportadas pelo requerido”, “que também deve pagar honorários aos advogados do autor”, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, da Lei Adjetiva Civil, vê-se que o apelo ora em análise se encontra prejudicado. Segue a ementa do aludido julgamento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OS DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO AUTOR INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL NO CASO. NÃO CABIMENTO. PROVA JUNTADA, PELO BANCO RÉU, DE QUE O AUTOR POSSUÍA UMA INSCRIÇÃO ANTERIOR NO CITADO “CADASTRO”. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dessa forma, deve a Apelação Cível nº 0005727-05.2016.8.10.0040 ser julgada pela sua prejudicialidade, devendo qualquer ato executório (cumprimento de sentença) ficar pendente acerca do trânsito em julgado da Apelação Cível nº 0005728-87.2016.8.10.0040, que cuidou claramente do mesmo fato. Ante o exposto, julgo prejudicado o apelo em epígrafe, nos termos acima. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

05/09/2023, 00:00

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