Cumprimento de sentença 0803432-87.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803432-87.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ERINALDO FERREIRA DA SILVA - MA9396 Promovido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0803432-87.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: AURITANHO RIBEIRO DE CARVALHO Advogado do(a) Trata-se da fase do Cumprimento de Sentença Definitiva por Quantia Certa, nos termos do art. 535 do CPC/15, proferida nos movido por AURITANHO RIBEIRO DE CAVALHO, em face do ESTADUAL DO MARANHÃO, partes devidamente qualificadas. O exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença. O executado, por seu turno, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 46422027) apontando a existência de erros nos cálculos indicados pela parte exequente, e excesso à execução nos termos do art. 535 inciso IV do CPC/15. Intimado a manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, a parte exequente discordou do valor apresentado pelo executado, pugnando pelo prosseguimento da execução pela quantia inicialmente apontada. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados cálculos encontrando-se o valor de R$ 61.007,91 (sessenta e um mil, sete reais e noventa e um centavos), conforme ID. 6900678. Intimados as partes, ambos concordaram com os valores apurados pela Contadoria Judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A insurgência da parte executada encontra amparo no art. 535, inciso IV, do CPC, dispositivo legal que elenca as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mais especificamente, o excesso de execução, impugnação à assistência gratuita. Quanto à impugnação à justiça gratuita concedida a parte autora, destaco que se leva em conta para a concessão do benefício a condição financeira da pessoa no sentido de que não pode ela arcar com as despesas processuais e ter, com isso, seu sustento e o de sua família prejudicados. Ademais, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural se presume verdadeira (art. 99,§3º, do CPC), podendo o juiz indeferir o pedido apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem que o solicitante não faz jus ao benefício (art. 99. §2º, do CPC). Assim, com a finalidade de garantir ao autor o acesso à justiça e os outros fatores já apontados, MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. A insurgência da parte executada encontra amparo no art. 535, inciso IV, do CPC, dispositivo legal que elenca as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mais especificamente, o excesso de execução. No presente caso, verifica-se que os cálculos elaborados pelo contador judicial restou concluído de forma clara e suficiente para a aferição do débito exequendo, portanto, não há necessidade de serem realizados novos cálculos. Intimado o Executado/Impugnante sobre os memoriais de cálculo judicial, o mesmo não se manifestou, conforme certidão de ID. 75883059, ensejando a concordância tácita. Neste sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. PRECLUSÃO. A reclamada se reportou aos argumentos outrora apresentados quando da ciência dos cálculos homologados. Na aludida manifestação não se pronunciou sobre determinada verba. Portanto, operou-se a concordância tácita aos cálculos no particular. Assim, preclusa a impugnação da aludida matéria em sede de embargos à execução. Recurso não provido”. (grifei) Ressalta-se que a Contadoria Judicial é órgão isento e de confiança do juízo e das partes, não se evidenciando unilateralidade, ou qualquer outro vício. Desta feita, não há como prosperar a impugnação apresentada, eis que desprovida de elementos concretos que possam desabonar o valor do saldo devedor. Registre-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. DIFERENÇA DO PLANO VERÃO. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA PELA CONTADORIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESACERTO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO LIMINAR PREJUDICADO, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM MANTIDO. 1. Julga-se prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, quando o Agravo de Instrumento se encontra apto para julgamento. 2. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, sob pena de supressão de instância. 3. Somente merece ser revisto o laudo elaborado pela Contadoria Judicial, órgão isento e de confiança do juízo e das partes, composto por servidores hábeis e com conhecimentos técnicos, cujos atos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, quando demonstrado, de forma segura, erro em sua elaboração, o que não se verifica neste processo.4. Referente ao prequestionamento, dentre as funções do Poder Judiciário não se encontra a de órgão consultivo. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5006813-68.2019.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2019, DJe de 16/07/2019)”. (GRIFEI) Verifica-se que os cálculos apresentados pelo Contador Judicial de ID. 69006078, espelham com fidelidade o disposto em sentença/acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados. No caso em tela, verifica-se que resta pendente a fixação dos honorários sucumbências. Pertinente à liquidação da sentença, o art. 509, §2º do CPC, assim dispõe: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Lado outro, a respeito dos honorários sucumbências, tem-se as disposições do art. 85, §3º, I do CPC/2015. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Na hipótese dos autos, analisando os critérios do art. 85, § §2º e 3º do CPC, verifico que os honorários sucumbências deverão ser fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação. Ante ao exposto, fixo os honorários no percentual de 10% (dez per cento) sobre o valor dos cálculos apurado pela Contadoria Judicial de Id. 6900678, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC/2015. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI's nº 4357 e 4425, declarou inconstitucionais os dispositivos dos §§ 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal que trata dos procedimentos de compensação de débitos do credor frente a Fazenda Pública. Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto em sentença/acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados. Desta forma, havendo concordância expressa das partes, com os memorais de cálculos apresentado pela contadoria judicial, não há mais pretensão resistida, devendo ser homologado os cálculos de ID. 69006078. Na espécie, verifico que a necessidade de ajuizamento do incidente de impugnação se deu em decorrência de erro no cálculo de execução elaborado pelo exequente. Neste cenário, em que restou patente que a culpa pela propositura do incidente foi da parte credora, que lançou dados incorretos na conta elaborada, são devidos os honorários de sucumbência postulados em razão do resultado auferido na impugnação. Desta forma, havendo concordância expressa das partes, com os memorais de cálculos apresentado pela contadoria judicial, não há mais pretensão resistida, devendo ser homologado os cálculos de ID. 69006078. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial de ID. 69006078, a fim de produzirem seus efeitos, e, consequentemente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo ESTADO DO MARANHÃO. CONDENO o Exequente/Impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do Impugnante/Executado, com base no art. 85, § 1°, CPC/15, que dispõe sobre os honorários sucumbências no cumprimento de sentença, e, em respeito ao princípio da causalidade e aos §§ 1º e 7º, do art. 85 do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apresentado no cálculo da Contadoria Judicial (R$ 8.262,90), que será destacado no momento da expedição do Pagamento do PRECATÓRIO. Após o transcurso do prazo recursal, expeçam-se os respectivos ofícios: 1) DO(S) OFÍCIO(S)-PRECATÓRIO(S) de AURITANHO RIBEIRO DE CARVALHO – CPF: 474.197.413-87, portador do CPF: 176.898.483-20, no importe de R$ 61.007,91 (setecentos e quarenta mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme dispõe o art. 4º, §1º da Resolução nº 10/2017, do TJMA. 2) EXPEDIDO(S) OFÍCIO(S) DO REQUISITÓRIO(S) DE PEQUENO VALOR – RPV´s referente aos débitos dos honorários sucumbências no importe de R$ 6.100,79 (seis mil, cem reais e setenta e nove centavos) em nome da patrona do autor – ERINALDO FERREIRA DA SILVA - OAB MA9396 - CPF: 461.319.301-04. Fica (m) a (s) executada (s) intimada (s) para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre eventual desconto consectário legal (IRPF, Descontos Previdenciários), sob pena de preclusão, bem como de ser considerada conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 e seus incisos, do CPC/15, eventual discussão acerca dele em sede de RPV ou PRECATÓRIO. O silêncio será interpretado como concordância com o cálculo homologados SEM os descontos acima mencionado. Caso haja incidência de contribuição previdenciária e do Imposto de Renda - IRPF, deverá a parte Executada/Impugnante informar ao juízo qual o regime de previdência, se próprio ou geral, fornecer o número e ano da Lei, informar o órgão previdenciário e respectivo CNPJ e qual o(s) percentuais a ser descontado, se houver. Quanto aos descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores da requisição de pagamento devida (s) ao (s) beneficiário (s), serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará do Pagamento do Requisitório de Pequeno Valor e o Precatório, e observarão, caso inexista decisão judicial em contrário, ao disposto na legislação vigente. A requisição deverá ser expedida eletronicamente, onde será certificada a data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n.º 10.259, de 2001, e o art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Findo o prazo do item parágrafo acima, sem o adimplemento integral do RPV, certifique-se a omissão. Em seguida, proceda-se à atualização do crédito, seguida do sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão (Art. 60 da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Destaco que o montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição (Art. 60, §1º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais. (Art. 60, §2º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Confirmado o pagamento, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), para levantamento dos valores constantes nos RPV´s, devendo a Secretaria Judicial observar se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) possui poderes específicos para receber e dar quitação, caso em que o lavará poderá ser expedido em seu nome. Com o depósito do valor, expeça-se alvará judicial para levantamento da importância em favor do credor, através de seu advogado, desde que detenha poderes para receber e dar quitação. Servido a presente decisum como mandado. Sem custas, incabíveis à espécie. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

11/03/2024, 00:00

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Provisório

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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