Procedimento Comum Cível 0801715-11.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801715-11.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 08:12

Recebidos os autos

22/02/2023, 12:56

Juntada de despacho

22/02/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FRANCISCO MOREIRA DA CRUZ ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) AGRAVADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MT 21.714) INTIMAÇÃO Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 27 de setembro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort.Matrícula - 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0801715-11.2017.8.10.0029

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francisco Moreira da Cruz Advogado: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10502-A) Recorrido: Banco PAN S/A Advogado: Dr. Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0801715-11.2017.8.10.0029 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que reputou válido o contrato de empréstimo firmado pelas partes (ID 15201422). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão negou vigência ao enunciado nos arts. 1.022 II e parág. ún. do CPC e os arts. 104 III, 166 IV e 595 do CC, bem como alega divergência jurisprudencial, na medida em que a decisão validou contrato firmado com analfabeto sem assinatura a rogo, apesar de subscrito por duas testemunhas. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação às normas federais (ID 17637913). Contrarrazões juntadas no ID 18217899. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão, ao reconhecer a legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, o fez por considerar que o só fato de o Recorrente ter recebido o crédito depositado em sua conta é suficiente para reconhecer a validade do negócio, independentemente da eventual ausência de assinatura a rogo. Nesse contexto, o decisum expôs as razões pelas quais reputou válido o contrato de empréstimo e entendeu desnecessária eventual exigência da assinatura a rogo, não havendo falar em violação aos artigos supramencionados. Deve-se realçar, ainda, que o Recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo Acórdão (depósito do crédito em conta de sua titularidade), circunstância que atrai a incidência da Súmula/STF 283 por analogia nos termos da jurisprudência do STJ: “[…] Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso” (AgInt no REsp 1899386, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 14/06/2021). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 30 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FRANCISCO MOREIRA DA CRUZ ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) RECORRIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MT 21.714) INTIMAÇÃO Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao RESP. São Luís, 07 de junho de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort.Matrícula - 189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0801715-11.2017.8.10.0029

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO MOREIRA DA CRUZ ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) EMBARGADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MT 21.714) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações do ora Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, conforme relatado, o presente recurso levanta matéria de defesa, a saber, que acórdão considerou válido contrato irregular, não constando no aludido instrumento contratual sequer aposição de digital e assinatura de duas testemunhas, em desacordo ao que preceitua o Código Civil, o que fora devidamente examinado no acórdão embargado. III. Ademais, é cediço que mesmo que os declaratórios objetivem apenas prequestionar a matéria, o embargante deve apontar algum vício no julgado, tendo em vista, Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 16.05.2022 A 23.05.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801715-11.2017.8.10.0029 - CAXIAS/MA trata-se de recurso de fundamentação vinculada. IV. Assim, o ora embargante deve se valer de outra modalidade recursal para manifestar seu inconformismo, pois inexiste no julgado os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. V. Conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão VI. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 16 a 23 de maio de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FRANCISCO MOREIRA DA CRUZ ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) EMBARGADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MT 21.714) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Nos termos do que preleciona o art. 1.023, §2º do NCPC, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801715-11.2017.8.10.0029 intime-se a parte embargada, para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinz

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCO MOREIRA DA CRUZ ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) AGRAVADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MT 21.714) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO A Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 14.02.2022 A 21.02.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801715-11.2017.8.10.0029 - CAXIAS/MA

28/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/10/2020, 11:52

Juntada de Certidão

20/10/2020, 11:32

Juntada de contrarrazões

20/10/2020, 08:43

Publicado Intimação em 29/09/2020.

29/09/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DA CRUZ em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 03:00

Documentos

Decisão (expediente)

•31/08/2022, 14:31

Decisão

•31/08/2022, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francisco Moreira da Cruz Advogado: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10502-A) Recorrido: Banco PAN S/A Advogado: Dr. Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0801715-11.2017.8.10.0029 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que reputou válido o contrato de empréstimo firmado pelas partes (ID 15201422). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão negou vigência ao enunciado nos arts. 1.022 II e parág. ún. do CPC e os arts. 104 III, 166 IV e 595 do CC, bem como alega divergência jurisprudencial, na medida em que a decisão validou contrato firmado com analfabeto sem assinatura a rogo, apesar de subscrito por duas testemunhas. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação às normas federais (ID 17637913). Contrarrazões juntadas no ID 18217899. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão, ao reconhecer a legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, o fez por considerar que o só fato de o Recorrente ter recebido o crédito depositado em sua conta é suficiente para reconhecer a validade do negócio, independentemente da eventual ausência de assinatura a rogo. Nesse contexto, o decisum expôs as razões pelas quais reputou válido o contrato de empréstimo e entendeu desnecessária eventual exigência da assinatura a rogo, não havendo falar em violação aos artigos supramencionados. Deve-se realçar, ainda, que o Recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo Acórdão (depósito do crédito em conta de sua titularidade), circunstância que atrai a incidência da Súmula/STF 283 por analogia nos termos da jurisprudência do STJ: “[…] Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso” (AgInt no REsp 1899386, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 14/06/2021). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 30 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO MOREIRA DA CRUZ ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) EMBARGADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MT 21.714) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações do ora Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, conforme relatado, o presente recurso levanta matéria de defesa, a saber, que acórdão considerou válido contrato irregular, não constando no aludido instrumento contratual sequer aposição de digital e assinatura de duas testemunhas, em desacordo ao que preceitua o Código Civil, o que fora devidamente examinado no acórdão embargado. III. Ademais, é cediço que mesmo que os declaratórios objetivem apenas prequestionar a matéria, o embargante deve apontar algum vício no julgado, tendo em vista, Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 16.05.2022 A 23.05.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801715-11.2017.8.10.0029 - CAXIAS/MA trata-se de recurso de fundamentação vinculada. IV. Assim, o ora embargante deve se valer de outra modalidade recursal para manifestar seu inconformismo, pois inexiste no julgado os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. V. Conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão VI. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 16 a 23 de maio de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

30/05/2022, 00:00

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