Procedimento Comum Cível 0800410-33.2021.8.10.0067 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800410-33.2021.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 14:39

Documento (Certidão)

01/12/2025, 14:35

Documento (Ofício)

01/12/2025, 14:23

Desarquivamento

01/12/2025, 14:16

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:21

Definitivo

19/12/2022, 12:00

Trânsito em julgado

19/12/2022, 12:00

Publicação

17/12/2022, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0800410-33.2021.8.10.0067 Autor(a): JOSE EDIMILSON SILVA Advogado(a): Dr. Anselmo Fernando Everton Lisboa (OAB/MA nº 9.890) Promovido: TEREZA DE JESUS SILVA SENTENÇA JOSE EDIMILSON SILVA ajuizou ação de divórcio contra TEREZA DE JESUS SILVA, alegando que deseja se divorciar da parte promovida. O réu foi citado por edital, mas não contestou. É o relatório. Fundamento e decido. Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges. De acordo com o art. 1.571, IV, do Código Civil, a sociedade conjugal termina pelo divórcio. Por sua vez, a Constituição Federal dispõe em art. 226, § 2º, que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sendo direito potestativo dos cônjuges, razão pela qual não há como resistir à pretensão do outro consorte. Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na ação, para o fim de decretar o divórcio de JOSE EDIMILSON SILVA e TEREZA DE JESUS SILVA, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e emolumentos cartorários, observando-se a Gratuidade de Justiça. Intimem-se as partes por meio do advogado. Após, certifique-se o imediato trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sirva-se desta sentença como mandado de intimação e de averbação. Intimem-se. Anajatuba, 21 de novembro de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

24/11/2022, 00:00

Procedência

23/11/2022, 08:56

Decurso de Prazo

04/11/2022, 18:31

Conclusão (para julgamento)

26/10/2022, 09:50

Documento (Certidão)

26/10/2022, 09:49

Publicação

01/10/2022, 07:19

Documentos

Intimação

•24/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Publicação

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