Execução de Título Extrajudicial 0011636-62.2015.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0011636-62.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2026, 10:44

Trânsito em julgado

08/03/2026, 10:43

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO COLOMBO - PR43382, THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA - PR69497 REQUERIDO: PHONE.COM COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES - MA16614 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0011636-62.2015.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença proferida por este Juízo, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz a parte Embargante que a decisão embargada apresenta omissão. É o breve relatório. Decido Os Embargos de Declaração são tempestivos, pois foram interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme certidão retro. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. No caso objetivo, a parte Embargante busca, por meio dos Embargos de Declaração, rediscutir o mérito da questão já decidida, o que não é permitido. Os Embargos de Declaração não se prestam para modificar o entendimento do Juízo sobre a matéria, mas sim para corrigir eventuais vícios na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que: Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde indevidamente cancelado. Pagamento via boleto fraudado recebido por correio. Rediscussão do caso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Impossibilidade. Caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Não subsistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015). Acórdão que abordou suficientemente os argumentos veiculados pela parte apelante e que eram relevantes para a solução da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1015375-34.2023.8.26.0320; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025). Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Omissão. Atualização monetária da condenação. Incidência de juros. Não conhecimento. Rediscussão do caso. Matéria não abrangida em recurso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Hipótese de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, CPC, fixada em 1,5% sobre o valor da causa. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1064547-94.2021.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025). Em suma, o Embargante busca, pela via imprópria dos Embargos de Declaração, a modificação do mérito da Sentença, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, devendo a insurgência ser manifestada por meio do recurso cabível. Por todo o exposto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração por sua tempestividade, mas NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Sentença embargada (art. 1.022 do CPC), restando patente a intenção do Embargante de rediscutir a justiça da matéria já decidida. Mantenho a Sentença em sua integralidade, tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 07:21

Conclusão (para decisão)

22/11/2025, 10:12

Documento (Certidão)

22/11/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 09:50

Publicação

25/08/2025, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO COLOMBO - PR43382, THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA - PR69497 RÉU: PHONE.COM COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES - MA16614 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0011636-62.2015.8.10.0040–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO COLOMBO - PR43382, THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA - PR69497 RÉU: PHONE.COM COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES - MA16614 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0011636-62.2015.8.10.0040–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:08

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO COLOMBO - PR43382, THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA - PR69497 REQUERIDO: PHONE.COM COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES - MA16614 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0011636-62.2015.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença proferida por este Juízo, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz a parte Embargante que a decisão embargada apresenta omissão. É o breve relatório. Decido Os Embargos de Declaração são tempestivos, pois foram interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme certidão retro. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. No caso objetivo, a parte Embargante busca, por meio dos Embargos de Declaração, rediscutir o mérito da questão já decidida, o que não é permitido. Os Embargos de Declaração não se prestam para modificar o entendimento do Juízo sobre a matéria, mas sim para corrigir eventuais vícios na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que: Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde indevidamente cancelado. Pagamento via boleto fraudado recebido por correio. Rediscussão do caso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Impossibilidade. Caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Não subsistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015). Acórdão que abordou suficientemente os argumentos veiculados pela parte apelante e que eram relevantes para a solução da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1015375-34.2023.8.26.0320; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025). Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Omissão. Atualização monetária da condenação. Incidência de juros. Não conhecimento. Rediscussão do caso. Matéria não abrangida em recurso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Hipótese de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, CPC, fixada em 1,5% sobre o valor da causa. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1064547-94.2021.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025). Em suma, o Embargante busca, pela via imprópria dos Embargos de Declaração, a modificação do mérito da Sentença, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, devendo a insurgência ser manifestada por meio do recurso cabível. Por todo o exposto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração por sua tempestividade, mas NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Sentença embargada (art. 1.022 do CPC), restando patente a intenção do Embargante de rediscutir a justiça da matéria já decidida. Mantenho a Sentença em sua integralidade, tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011636-62.2015.8.10.0040. Requerente: AUTOR: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA Parte Requerida: REU: PHONE.COM COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes para tomar ciência da audiência do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 4ª sala Processual de Videoconferência Data: 24/07/2025 Hora: 09:00. Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: LINK: https://allinks.me/centraldevideoconferencia_tjma Instruções para acesso da audiência virtual: 1- Verificar a data e horário marcados para sua audiência na notificação; 2- SOMENTE no dia e horário marcados, você deverá apertar (clicar) no LINK presente na sua notificação OU clicar nesse link: https://allinks.me/centraldevideoconferencia_tjma 3- O link acima encaminhará você automaticamente para uma página da internet; 4- Nessa página da internet, você terá que clicar no link correspondente ao número da sua sala virtual; 5- USUÁRIO: você vai digitar seu nome, pode ser só o primeiro nome; 6- SENHA: você vai digitar a senha, que é tjma1234 7- Aperte no botão entrar. Quando entrar na audiência, você deverá ativar o áudio e a câmera. Algumas observações: - A internet no momento da audiência deve ser boa; - Pedimos pontualidade no horário marcado, ninguém receberá lembrete de audiência; - Por favor, pedimos atenção na hora de digitar a senha. Verifique que a senha tjma1234 é toda com letras minúsculas. *Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). Imperatriz, Terça-feira, 03 de Junho de 2025 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Tecnico Judiciario Intimação - 5ª Vara Cível de Imperatriz Parte

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO COLOMBO - PR43382, THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA - PR69497 REQUERIDO: PHONE.COM COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES - MA16614 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0011636-62.2015.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata] Vistos. Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por LEONFER - COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. em face de PHONE.COM COMÉRCIO DE CELULARES E ACESSÓRIOS LTDA., se declarou incompetente, por se tratar de demanda de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata de uma demanda cível clássica, vez que é uma execução de duplicatas, o que confirma a competência do Juízo originário. O simples fato de ser duplicatas o objeto da execução, não transforma o feito em Empresarial. Além disso, o feito tramita desde 2015, ou seja, há oito anos na mesma unidade judicial. Portanto, em havendo essas informações sobre a demanda e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível de Imperatriz, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, então, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, 07 de fevereiro de 2023. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO COLOMBO - PR43382, THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA - PR69497 RÉU: PHONE.COM COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES - MA16614 DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 22/11/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0011636-62.2015.8.10.0040

24/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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