Execução Fiscal 0027279-56.2010.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0027279-56.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

04/12/2023, 12:56

Trânsito em julgado

04/12/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

14/10/2023, 17:26

Decurso de Prazo

20/09/2023, 07:34

Publicação

25/08/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: J C MENDONÇA SENTENÇA Intimação - PROC. N° 27279-56.2010.8.10.0001- EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra J C MENDONÇA, para o recebimento de quantia representada pelas CDA nº 00487/2010 juntada aos autos. Deferida a citação da parte em 18/08/2010 (fl. 04), desde então não foi possível localizar o devedor nem qualquer bem para a realização da penhora visando a garantia da dívida, apesar das buscas. Nesta data, a parte exequente protocolou pedido de desistência (fl. 39), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, eis que "a execução fiscal tramita há bem mais que 5 (cinco) anos sem que tenha sido encontrado qualquer bem passível de penhora ou que tenha ocorrido qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva, conforme arts. 151 e 174 do CTN". Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: [.] IV - nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto. Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo sequer chegou a ser citada pessoalmente, de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Determino a desconstituição de qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 20 de abril de 2022. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 17:06

Documento (Certidão)

10/05/2023, 18:10

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:21

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:21

Publicação

17/12/2022, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 02:47

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) PROCURADOR: LEONARDO MENEZES AQUINO EXECUTADO(A): J. C. MENDONÇA - ME ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, devendo, nessa oportunidade, especificarem com clareza e precisão, os documentos a serem desentranhados para devolução; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, data da assinatura eletrônica. MAYRA GUEDES DE SOUSA PAIVA AMORIM Tecnico Judiciario Intimação - PROCESSO Nº. 0027279-56.2010.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

24/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: J C MENDONÇA SENTENÇA Intimação - PROC. N° 27279-56.2010.8.10.0001- EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra J C MENDONÇA, para o recebimento de quantia representada pelas CDA nº 00487/2010 juntada aos autos. Deferida a citação da parte em 18/08/2010 (fl. 04), desde então não foi possível localizar o devedor nem qualquer bem para a realização da penhora visando a garantia da dívida, apesar das buscas. Nesta data, a parte exequente protocolou pedido de desistência (fl. 39), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, eis que "a execução fiscal tramita há bem mais que 5 (cinco) anos sem que tenha sido encontrado qualquer bem passível de penhora ou que tenha ocorrido qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva, conforme arts. 151 e 174 do CTN". Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: [.] IV - nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto. Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo sequer chegou a ser citada pessoalmente, de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Determino a desconstituição de qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 20 de abril de 2022. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

24/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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