Apelação Cível 0808257-32.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0808257-32.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808257-32.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: NILDE LAURA BELO COSTA EXECUTADO: ITAMAR SANTOS PONTES JUNIOR, MARIA REGINA RABELO, LUZENITA RABELO PONTES, SANDRA REGINA RABELO PONTES, ITANÊ RABELO PONTES, SAMARA RABELO PONTES Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-ADECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pela DEFENSORIA PÚBLICAESTADUAL em desfavor de ITAMAR SANTOS PONTES JÚNIOR e outros (5), onde o ente estadual pleiteou o pagamento da verba honorária contida na sentença de ID 41879892. Os executados se manifestaram nos autos onde pleitearam a análise do pedido de concessão de gratuidade de justiça feita em sede de contestação, que não foi apreciada por este juízo (ID 83672357). A Defensoria Pública se manifestou nos autos concordando com a concessão da gratuidade de justiça aos executados (ID 135053400). Desse modo, analisando os autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor dos requeridos (ora executados), DEFIRO o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte executada. Doutro modo, tendo em vista que o objeto dos autos restou-se exaurido, determino o ARQUIVAMENTO com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 30 de junho de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808257-32.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: NILDE LAURA BELO COSTA EXECUTADO: ITAMAR SANTOS PONTES JUNIOR, MARIA REGINA RABELO, LUZENITA RABELO PONTES, SANDRA REGINA RABELO PONTES, ITANÊ RABELO PONTES, SAMARA RABELO PONTES Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - OAB/MA 8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - OAB/MA 2932-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora da(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 26 de setembro de 2024. CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS CUNHA Auxiliar judiciário Matrícula 116343. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808257-32.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: NILDE LAURA BELO COSTA EXECUTADO: ITAMAR SANTOS PONTES JUNIOR, MARIA REGINA RABELO, LUZENITA RABELO PONTES, SANDRA REGINA RABELO PONTES, ITANÊ RABELO PONTES, SAMARA RABELO PONTES Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - OAB/MA 8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - OAB/MA 2932-A DESPACHO: É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que o Autor tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família. Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma. Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DETERMINO: 1) Intimar o Executado ITAMAR SANTOS PONTES JÚNIOR para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo). Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. São Luís/MA,Segunda-feira, 09 de Setembro de 2024 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808257-32.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: NILDE LAURA BELO COSTA EXECUTADO: ITAMAR SANTOS PONTES JUNIOR, MARIA REGINA RABELO, LUZENITA RABELO PONTES, SANDRA REGINA RABELO PONTES, ITANÊ RABELO PONTES, SAMARA RABELO PONTES Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. À secretaria para retificação da classe processual para cumprimento de sentença. No mais, o pedido manejado é relativo a dívida decorrente de decisão judicial da qual não mais cabe recurso; de modo que incidentes à espécie as disposições do Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC/2015. Intime-se, pois, os Executados, pessoalmente e através de seu advogado, pelo Órgão Oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a importância exequenda conforme ID57876595, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a teor do que dispõe o §1º, do art. 523 do CPC/2015; ficando advertidos, de logo, que, imediatamente após o transcurso do prazo acima consignado, e independentemente de nova intimação, inicia-se a contagem de novos 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Execução. Por outra via, considerando que a sentença exequenda comporta também obrigação de fazer, faço incidir à espécie as disposições do § 1º, do art. 536 do CPC/2015, e determino a expedição de mandado de manutenção de posse que NILDE LAURA BELO COSTA, ajuizou em desfavor de ITAMAR SANTOS PONTES JUNIOR, MARIA REGINA RABELO, LUZENITA RABELO PONTES, SANDRA REGINA RABELO PONTES, ITANÊ RABELO PONTES e SAMARA RABELO PONTES, para manter a Autora na posse do imóvel descrito na inicial, sob pena de multa mensal no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 31 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4594/2022.

24/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/11/2021, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2021, 07:15

Decurso de Prazo

25/11/2021, 02:27

Decurso de Prazo

25/11/2021, 02:27

Decurso de Prazo

25/11/2021, 02:27

Decurso de Prazo

25/11/2021, 02:27

Decurso de Prazo

25/11/2021, 02:27

Decurso de Prazo

25/11/2021, 02:27

Decurso de Prazo

25/11/2021, 02:27

Decurso de Prazo

25/11/2021, 02:26

Publicação

28/10/2021, 00:22

Documentos

Intimação

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808257-32.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: NILDE LAURA BELO COSTA EXECUTADO: ITAMAR SANTOS PONTES JUNIOR, MARIA REGINA RABELO, LUZENITA RABELO PONTES, SANDRA REGINA RABELO PONTES, ITANÊ RABELO PONTES, SAMARA RABELO PONTES Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. À secretaria para retificação da classe processual para cumprimento de sentença. No mais, o pedido manejado é relativo a dívida decorrente de decisão judicial da qual não mais cabe recurso; de modo que incidentes à espécie as disposições do Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC/2015. Intime-se, pois, os Executados, pessoalmente e através de seu advogado, pelo Órgão Oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a importância exequenda conforme ID57876595, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a teor do que dispõe o §1º, do art. 523 do CPC/2015; ficando advertidos, de logo, que, imediatamente após o transcurso do prazo acima consignado, e independentemente de nova intimação, inicia-se a contagem de novos 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Execução. Por outra via, considerando que a sentença exequenda comporta também obrigação de fazer, faço incidir à espécie as disposições do § 1º, do art. 536 do CPC/2015, e determino a expedição de mandado de manutenção de posse que NILDE LAURA BELO COSTA, ajuizou em desfavor de ITAMAR SANTOS PONTES JUNIOR, MARIA REGINA RABELO, LUZENITA RABELO PONTES, SANDRA REGINA RABELO PONTES, ITANÊ RABELO PONTES e SAMARA RABELO PONTES, para manter a Autora na posse do imóvel descrito na inicial, sob pena de multa mensal no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 31 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4594/2022.

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Itamar Santos Pontes Júnior e outros Advogados: Marcos Aurélio Barros Serra (OAB/MA 8.181) outros Apelada: Nilde Laura Belo Costa Def. Público: Werther de Moraes Lima Júnior Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO CIVIL. POSSE. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE. MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Buscam os apelantes a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial da Ação de Manutenção de Posse que Nilde Laura Belo Costa, ajuizou em desfavor de Itamar Santos Pontes Júnior, Maria Regina Rabelo, Luzenita Rabelo Pontes, Sandra Regina Rabelo Pontes, Itanê Rabelo Pontes e Sâmara Rabelo Pontes, para manter a autora na posse do imóvel descrito na inicial. (ID 10978607). Para tanto, defendem, que a parte autora não demonstrou os requisitos da posse, pois a apelada recebeu o terreno como comodato verbal. II - O art. 927 do CPC/73, ratificado pelo art. 561 do NCPC, trata das condições imprescindíveis para a concessão da tutela possessória em ação de manutenção da posse, elencando a necessidade de comprovação da posse; da turbação ou esbulho praticado pela parte ré; a data da ocorrência; e, por fim, a continuação da posse. III - Na espécie, percebe-se que a parte autora, ora apelada, logrou êxito em comprovar categoricamente todos os requisitos impostos pelo art. 561 do CPC, em especial a posse, requisito necessário para que lograssem êxito na ação intentada, razão pela qual não merece reforma a sentença. É que, com base nas provas documentais e testemunhais, depreende-se que a parte autora, ora apelada, possui a posse do imóvel objeto da lide como residencial há 28 anos, tendo sido injustamente ameaçada por meio de notificação extrajudicial emitida pelo apelantes, como também recebeu ameça de morte por parte de Itamar Santos Pontes Júnior. Fatos corroborados com o depoimento das testemunhas Amarildo Lopes de Almeida (ID 10978597) e Francisco das Chagas Alves da Silva. (ID 10978597). Apelação Improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0808257-32.2017.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 18 de outubro e término 25 de outubro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808257-32.2017.8.10.0001. AUTOR: NILDE LAURA BELO COSTA REU: ITAMAR SANTOS PONTES JUNIOR, MARIA REGINA RABELO, LUZENITA RABELO PONTES, SANDRA REGINA RABELO PONTES, ITANÊ RABELO PONTES, SAMARA RABELO PONTES Advogados do(a) REU: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - OAB/MA 8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - OAB/MA 2932 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. NILDE LAURA BELO COSTA, qualificado nos autos, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, propôs AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de ITAMAR SANTOS PONTES JUNIOR, MARIA REGINA RABELO, LUZENITA RABELO PONTES, SANDRA REGINA RABELO PONTES, ITANÊ RABELO PONTES e SAMARA RABELO PONTES, qualificados, alegando que é possuidora desde a década de 1990 de imóvel localizado na Rua 05 de Agosto, Casa 01, Vila Lobão, nesta capital. A Autora pleiteia pela concessão de medida liminar com fito de ser mantida na posse do imóvel até decisão final do feito. Aduz que o referido imóvel, foi construído junto com seu companheiro para que pudessem habitar com sua família. Informa que em 30 de janeiro de 2017, o seu companheiro recebeu uma notificação extrajudicial assinada pelos Réus MARIA REGINA RABELO e ITAMAR SANTOS PONTES JUNIOR, na qual, foi disponibilizado um prazo de trinta dias para desocupação do imóvel. Sustenta que os Réus afirmam ser proprietários do terreno. Por fim, pleiteia pela confirmação da medida liminar e pela integral procedência da demanda com a manutenção definitiva da posse em seu favor. Colacionou documentação. Indeferida a medida liminar (ID 9856054). Realizada audiência de conciliação (ID 11193990), sem a formalização de acordo entre as partes. Os Réus, por seu turno, apresentaram contestação (ID 11610593), na qual, sustentam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Autora. No mérito, sustentam que os Réus ITAMAR SANTOS PONTES JUNIOR e MARIA REGINA RABELO, no início da invasão do bairro Vilão Lobão, conseguiram uma área para construir sua moradia para abrigar a si e seus filhos. Informam que o terreno foi cedido provisoriamente por MARIA REGINA RABELO, ao seu filho INALDO RABELO PONTES e sua esposa NILDE LAURA BELO COSTA, para construir uma casa até que adquirissem um outro imóvel. Asseveram que após desentendimentos familiares MARIA REGINA RABELO, solicitou a devolução do terreno. Aduzem que a cessão do terreno caracterizou contrato de comodato verbal, nos termos do artigo 579 do Código Civil, o que lhe dá o direito de reivindicar a devolução do imóvel. Informam que a Autora e seu companheiro já possuem outro imóvel localizado na Avenida dos Franceses, nº 04, (próximo ao ponto do final da linha de ônibus da Rodoviária). Por fim, pugnam pela integral improcedência da demanda e condenação da Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Réplica apresentada pelos Autores (ID 12042889), refutando a tese de comodato verbal e a alegação da Autora ser possuidora de outro imóvel, reiterando, nessa oportunidade, os argumentos da exordial e pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 17283918), oportunidade em que foi realizada a oitiva de testemunhas. Alegações finais da Autora (ID 17914788). Alegações finais dos Réus (ID 18095309). Vieram os Autos conclusos. Relatados. DECIDO. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da lide. Pois bem, o caso encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar arguida se confunde com o mérito que se passa a analisar. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar, na qual, a Autora pugna pela manutenção da posse do imóvel, em face da turbação realizada pelos Réus. Para comprovar o alegado, anexou contas de consumo de energia elétrica, de fornecimento de água e declaração de propriedade do imóvel. Os Réus resistem à pretensão da Autora sob o argumento, em síntese, de que o terreno teria sido cedido de forma provisória, mediante contrato de comodato verbal. Como se depreende, a vexata quaestio se limita a definir o legítimo possuidor da área em demanda. O pedido formulado na inicial versa, apenas e tão-somente, sobre a posse do imóvel, sendo correta a opção da Autora ao ajuizar a ação de manutenção de posse. Vale observar, ainda, que o artigo 499, do Código Civil, dispõe que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho", havendo igual disposição no artigo 560, do Código de Processo Civil. Assim, versando a presente demanda apenas sobre posse, e não sobre domínio, repisa-se que o procedimento adotado pela Autora foi o correto. Vale ressaltar que a Autora provou satisfatoriamente sua posse sobre a área e a turbação praticado pelos Réus, observa-se pelo documento juntado pela Autora registrado em cartório, em que consta o imóvel objeto desta lide, tendo como proprietários INALDO RABELO PONTES e NILDE LAURA BELO COSTA. De outo lado, os argumentos apresentados pelos Réus não são capazes de destituir os argumentos e provas da parte Autora, pois se constituem em simples alegação, destituída de qualquer comprovação, o que muito pouco colabora para a busca da verdade real dos fatos. Ademais, todas as testemunhas ouvidas, confirmaram a posse do imóvel pela Autora e seu companheiro. ISTO POSTO, e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE A AÇÃO de manutenção de posse que NILDE LAURA BELO COSTA, ajuizou em desfavor de ITAMAR SANTOS PONTES JUNIOR, MARIA REGINA RABELO, LUZENITA RABELO PONTES, SANDRA REGINA RABELO PONTES, ITANÊ RABELO PONTES e SAMARA RABELO PONTES, para manter a Autora na posse do imóvel descrito na inicial. Condeno os Réus ao pagamento das custas do processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa na forma do artigo 98, § 2º, CPC. Após, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Publique-se. Registre-se Intimem-se as partes por seus exclusivos advogados São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

11/03/2021, 00:00

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