Cumprimento de sentença 0802155-86.2018.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802155-86.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 14:51

Documento (Certidão)

29/05/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:27

Publicação

23/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M F SOUSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME EXECUTADO: ALPARGATAS S.A. Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - MA16983, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial em conta vinculada a estes autos da quantia de R$ 1.196,14 (um mil, cento e noventa e seis reais e quatorze centavos), correspondente ao valor restituído pelo FERJ em 09/10/2023, devidamente atualizada por correção monetária e juros legais até a data do efetivo depósito, sob pena de incorrer em penhora de valores. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 20 de Maio de 2026. THAMIRES RAFAELLE N. NUNES Aux. Judiciária Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802155-86.2018.8.10.0056 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:54

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 15:50

Documento (Certidão)

05/03/2026, 15:50

Trânsito em julgado

05/03/2026, 15:28

Decurso de Prazo

27/02/2026, 08:10

Publicação

19/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M F SOUSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME EXECUTADO: ALPARGATAS S.A. Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - MA16983 e Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134, para ciência da decisão a seguir transcrita: DECISÃO Inicialmente, procedo o desarquivamento dos autos. Tendo em vista que a parte reclamada realizou depósito em conta judicial. em id 95932214, referente ao cumprimento da sentença/acórdão, determino a expedição de Alvará em favor da parte autora e de seu(s) advogado(s), observando os dados bancários de id 141154142, desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA. 1 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802155-86.2018.8.10.0056 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para recolher o alvará e/ou manifestar-se nos autos requerendo o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Proceda a Contadoria/Secretaria com os cálculos das custas processuais finais e intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não efetuado o recolhimento das custas processuais, a Secretaria para inclusão das custas processuais finais no sistema do FERJ, para devida inscrição em dívida ativa do Estado do Maranhão. Após, expirado prazo acima e não havendo requerimentos, declaro extinto o presente feito, arquivem-se os autos. Esse despacho tem força de mandado judicial. Intimem-se todas as partes da presente decisão. Cumpra-se. Expeça-se o presente alvará no BRBJUS após certificado pela Secretaria do trânsito em julgado da presente decisão. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2026. Ivna Cristina de Melo Freire - Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024) ". Santa Inês/MA, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2026. THAMIRES RAFAELLE N. NUNES Aux. Judiciária

13/02/2026, 00:00

Desarquivamento

12/02/2026, 12:57

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M F SOUSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME EXECUTADO: ALPARGATAS S.A. Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - MA16983 e Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134, para ciência da decisão a seguir transcrita: DECISÃO Inicialmente, procedo o desarquivamento dos autos. Tendo em vista que a parte reclamada realizou depósito em conta judicial. em id 95932214, referente ao cumprimento da sentença/acórdão, determino a expedição de Alvará em favor da parte autora e de seu(s) advogado(s), observando os dados bancários de id 141154142, desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA. 1 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802155-86.2018.8.10.0056 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para recolher o alvará e/ou manifestar-se nos autos requerendo o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Proceda a Contadoria/Secretaria com os cálculos das custas processuais finais e intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não efetuado o recolhimento das custas processuais, a Secretaria para inclusão das custas processuais finais no sistema do FERJ, para devida inscrição em dívida ativa do Estado do Maranhão. Após, expirado prazo acima e não havendo requerimentos, declaro extinto o presente feito, arquivem-se os autos. Esse despacho tem força de mandado judicial. Intimem-se todas as partes da presente decisão. Cumpra-se. Expeça-se o presente alvará no BRBJUS após certificado pela Secretaria do trânsito em julgado da presente decisão. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2026. Ivna Cristina de Melo Freire - Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024) ". Santa Inês/MA, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2026. THAMIRES RAFAELLE N. NUNES Aux. Judiciária

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - MA16983 e Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: "M F SOUSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME propôs Ação Indenizatória por Rescisão Unilateral de Contrato c/c Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, com pedido de antecipação de tutela, em face de ALPARGATAS S/A. Em suma, sustenta a parte autora que: a) existe um contrato verbal de revenda dos produtos da ré e a requerida teria diminuído gradualmente o fornecimento até a interrupção total, sem qualquer aviso prévio; b) a Ré prejudicou o negócio do(a) demandante, bem como a “prática fere o direito à livre concorrência, bem como configura intenção de controle de mercado, tendo em vista a completa ausência de justificativa para a negativa de realização de contrato entre fornecedor e distribuidor”; c) busca com a presente demanda a indenização de dano moral pela rescisão unilateral e obrigação de fazer em continuar fornecendo os produtos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação aduzindo, no mérito, que não merece prosperar a presente demanda, vez que não havia contrato de revenda, mas somente o fornecimento de produtos e que o bloqueio das vendas se deu porque tomou ciência que o autor estava fazendo a venda das mercadorias de forma contrária ao estabelecido na política de atendimento, vez que realizava no atacado; requereu, ao final, a total improcedência do feito. A demandante apresentou réplica ao ID 31383505. Designada audiência de instrução e julgamento, no ato solene foram 02 (duas) testemunhas do autor, bem como 01 (um) informante do réu, Carlos Eduardo Furtado Costa. Alegações finais de Id 63118921 e 63784456. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Ab initio, impende destacar que a causa em comento comporta o julgamento antecipado, com fulcro no disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria de cunho unicamente de direito. Ademais, as partes dispensaram a produção de provas. Intimação - Processo n.º 0802155-86.2018.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação por meio da qual pretende o autor ser reparado pela ré, que alegadamente descumpriu contrato com eles firmado, deixando de atender o contrato de revenda verbal existente entre as partes, causando prejuízos. Aduz o autor que teria firmado contrato VERBAL para que a ré lhes fornecesse sandálias das marcas HAVAIANAS para serem distribuídas pelo demandante, afirmando que tal relação iniciou-se em junho de 2017. Disse, ainda, que, sem qualquer aviso prévio, a Ré deixou atender aos pedidos comerciais. Em sua defesa, a Ré afirma que efetivamente manteve relação comercial com o autor, contudo o mesmo descumpriu regras comerciais, qual seja, há determinada grade de produtos que não podem ser distribuídas por meio de atacado, mas sim de venda direta, varejo. Segue, informando que houve a notificação via telefone antes do bloqueio de crédito. Vejamos. No contrato de distribuição, o agente tem a sua disposição a coisa a ser negociada, mas a oferta à clientela é realizada à conta do proponente. Enfatiza-se que o contrato na modalidade distribuição é, em geral, contrato atípico, não disciplinado legalmente. O Código Civil assim dispõe sobre o contrato de distribuição comercial: Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Segundo já assentou a jurisprudência, a distribuição comercial consiste no contrato pelo qual o distribuidor se obriga a comprar produtos diretamente do fabricante, com vantagens especiais, para posterior revenda em determinada zona (Apelação Cível Nº 70016516619, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/10/2006). Com efeito, no contrato de distribuição, uma das partes, denominada distribuidor, se obriga a adquirir da outra parte, denominada distribuído, mercadorias geralmente de consumo, para sua posterior colocação no mercado, por conta e risco próprio, estipulando-se como contraprestação um valor ou margem de revenda. Paula Forgioni, por sua vez, assim define a distribuição comercial: Debruçando-nos ainda mais sobre a análise jurisprudencial nela encontramos elementos que nos auxiliarão na correta delimitação do contrato de distribuição. O exame sistemático do trabalho pretoriano autoriza-nos a identificar os seguintes fatores que são normalmente vinculados ao contrato de distribuição: a) Encerra várias operações de compra e venda de bens, destinados à revenda pelo distribuidor. Essas compras e vendas seriam unificadas por uma identidade de causa (=função econômica); b) O proveito econômico do distribuidor equivale ao lucro decorrent e da diferença entre o preço de aquisição da mercadoria e seu preço de revenda (=margem de comercialização); c) A propriedade do bem passa do fabricante ao distribuidor e, posteriormente, ao terceiro adquirente. Ou seja, o distribuidor vende um bem de sua propriedade e não realiza uma mera intermediação entre o fabricante e o distribuidor final (como ocorre, por exemplo, na representação comercial); [...] A análise efetuada demonstra que os itens a ‘a’ e ‘c’ são condições sine qua non para a caracterização do contrato de distribuição. Em sentido semelhante, é o magistério de Humberto Theodoro Júnior e Adriana Mandim Theodoro de Mello: Reclamam-se os seguintes requisitos para a configuração jurídica do contrato de distribuição: a) um dos contratantes deve ser o fabricante e o outro comerciante que se encarregará da revenda dos produtos do primeiro; b) entre as duas partes contratuais estabelece-se uma obrigação de compra e venda continuada, não eventual nem periódica. O contrato não é de execução instantânea, mas de execução continuada, no que se confunde com o contrato de fornecimento; c) o contrato de distribuição importa 'vantagens especiais ao distribuidor', pois, se isto não existir, a relação será de compra e venda simplesmente; d) o produto comercializado deve ser efetivamente fabricado pelo concedente, pois, do contrário, haverá apenas revenda e não contrato de concessão; e) o produto vendido pelo concedente ao concessionário tem de ser destinado à revenda. Se fosse destinado ao consumo do distribuidor, o contrato seria apenas de fornecimento e não de distribuição; f) o distribuidor deve ter uma área geográfica delimitada para autuação, exclusiva ou não; g) a atividade econômica do distribuidor, embora seja de sua exclusiva responsabilidade, não pode fugir do sistema geral planejado pelo fabricante para padronizar e controlar a qualidade da rede de concessionários. Veja-se, portanto, que a pedra de toque a identificar a distribuição comercial seria a aquisição contínua de mercadorias pelo distribuidor a preço especial, contrato praticado entre fabricante e distribuidor. Destarte, a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos alegados, vez que não restou configurado os elementos de um contrato de distribuição. Vale salientar que, antes de recair sobre o réu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, deve o demandante provar os fatos constitutivos do direito sustentado em juízo. Confira-se o magistério de José Frederico Marques: As normas produtoras de efeitos jurídicos constituem, em última análise, verdadeiras configurações abstratas de fatos e acontecimentos, a cuja existência se prendem as conseqüências de ordem jurídica que os preceitos legais prevêem e disciplinam. Necessário é, por isso, que a pessoa que pretenda obter esses efeitos jurídicos previstos nas normas e regras da lei, prove e demonstre a existência dos fatos de onde tais efeitos se originam. Corolário desse fenômeno é a regra de que 'cada parte suporta o ônus da prova sobre a existência de todos os pressupostos (inclusive os negativos) das normas sem cuja aplicação não pode ter êxito sua pretensão processual'. Como os fatos indicados pelo autor são os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juízo, cabe-lhe o ônus de provar esses fatos para que sua pretensão seja acolhida e julgada procedente. Quanto ao réu, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem invocados como extintivos ou impeditivos do pedido do autor. Veja-se, ainda, a seguinte lição de Vicente Greco Filho: As regras gerais básicas sobre o ônus da prova encontram-se no art. 333 do Código de Processo Civil, que dispõe incumbir ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mas o que são fatos constitutivos? São aqueles que, se provados, levam à conseqüência jurídica pretendida pelo autor. (...). A dúvida ou insuficiência de prova quanto ao fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito. No mesmo sentido, veja-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL (...) ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE À PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - ART. 333, I, DO CPC. (...). 2 - Antes de se impor ao réu o ônus de impugnação específica dos fatos indicados na petição inicial, é de se exigir do autor que instrua o feito com os documentos hábeis à comprovação do fato constitutivo do alegado direito. Ademais, conforme precedente desta Corte Superior, "o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito" (cf. REsp nº. 311.370/SP). Incidência do art. 333, I, da Lei Processual Civil (cf. REsp nº. 161.629/ES) (...)”. No presente caso, os documentos apresentados nos autos, não são aptos a comprovar o direito que o autor alega ter. Destarte, não há como acolher o pedido da exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos artigos 85, § 2º, e 98, § 2º, ambos do CPC. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito da 2ª Vara". Santa Inês/MA, Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022.

24/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

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