Procedimento Comum Cível 0803219-43.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803219-43.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Valberlene Silva Sousa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA n. 16.093) Recorrido: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz DECISÃO. Por meio da decisão de Id. 35916802, págs. 4-5, o Min. Francisco Falcão determinou o retorno dos autos a esta Corte para que se aguarde o julgamento do Tema 1.255 de repercussão geral, e, após a publicação do acórdão, seja (I) negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; (II) remetido o processo para juízo de retratação, acaso em desconformidade com o entendimento firmado. Assim, em cumprimento à decisão da Corte de Precedentes, determino o sobrestamento do processo, na Coordenadoria de Recursos Constitucionais, até pronunciamento do STF sobre a questão (CPC, art. 1.030, III). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803219-43.2022.8.10.0040

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Valberlene Silva Sousa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Recorrido: Município de Imperatriz D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0803219-43.2022.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que assegurou à Recorrente o direito à recomposição das diferenças não pagas referentes ao auxílio-alimentação previsto Lei Complementar Municipal 003/2014, mantendo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação (ID 31060204). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão contrariou o art. 85 §§ 1º e 11 do CPC, ao argumento de que o Acórdão deixou de fixar os honorários de sucumbência da fase recursal. No mais, alega contrariedade ao art. 85 §§ 2º e 8º, além de divergência jurisprudencial, uma vez que, considerando que o valor da condenação é irrisório, os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados por equidade, e não com base no percentual de 10% sobre o valor da condenação (ID 31809799). Sem Contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, há plausibilidade na tese segundo a qual o Acórdão violou o art. 85 §11 do CPC, pois cabia ao Tribunal, independentemente de provocação da parte interessada, majorar os honorários anteriormente fixados, cuja incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, decorre do cumprimento dos seguintes requisitos: “a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) Recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o Recurso” (AgInt nos EDcl no AREsp 2203659 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin). Desse modo, satisfeitos esses critérios no caso concreto, considerando que o tema encontra-se devidamente prequestionado e versa matéria exclusivamente de direito (saber se o desprovimento do recurso de apelação justifica a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados na sentença, nos termos do art. 85 § 11 do CPC), é o caso de admitir o Recurso, ao menos neste ponto (STJ, AgInt no REsp 1.676.964/RO, Rel. Ministra Nancy Andrighi). Por outro lado, relativamente à pretensão de modificar a forma de cálculo dos honorários advocatícios (a fim de que sejam fixados equitativamente, e não com base em percentual sobre a condenação, como estabelecido na sentença), melhor sorte não assiste à Recorrente. Isso porque, para que fosse possível excepcionar a regra que determina sejam os honorários advocatícios arbitrados com base no proveito econômico da ação (CPC, art. 85 §2º), seria necessário reconhecer que o valor da condenação efetivamente é irrisório (Tema 1076/STJ), premissa fática que, contudo, não foi reconhecida pelo Acórdão, pelo que a alteração do entendimento enseja a revisão de fatos da causa, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido cito jurisprudência do STJ: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ)” (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO PARCIALMENTE o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 11 de março de 2024 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: VALBERLENE SILVA SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES – MA16093-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO CLARO E COERENTE QUANTO À SUA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PELA VIA TOMADA PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1) De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2) Não configurada nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, especialmente por não haver no julgado nenhuma omissão ou contradição a ser sanada, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva, destacando-se que os aclaratórios não se prestam para rediscutir os fundamentos de decisão colegiada proferida em sede recursal. 3) Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO EMBARGANTE: VALBERLENE SILVA SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES – MA16093-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803219-43.2022.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Além do que assina, participaram do julgamento os Senhores Antônio José Vieira Filho e Josemar Lopes Santos. Presidiu o julgamento o desembargador Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 07 A 14 DE NOVEMBRO DE 2023. Desembargador Tyrone José Silva Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803219-43.2022.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de ID 26671771 proferido pela 7ª Câmara Cível do TJMA que, nos autos da Apelação interposta pelo Município de Imperatriz/MA, negou provimento ao apelo. Nestes embargos de declaração, o embargante alegou que o julgado foi omisso quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Destacou que o valor dos honorários fixados em primeiro se mostra irrisório, não remunerando adequadamente o trabalho do advogado. Pontuou que o valor fixado a título de honorários “merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado”. Ao final, requereu: “sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a fim de: I - Sanar a omissão apontada no acórdão embargado para fixar os honorários de sucumbência recursal devidos pelo Embargado, art. 85, § 1º CPC, estes por apreciação equitativa, por conta dos valores irrisórios da condenação, conforme prevê o art. 85, § 8º, do CPC, arbitrado a título de honorários de sucumbência, sugerindo que a quantia não seja inferior de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), levando em consideração os honorários recursal. I.I – caso não entendam, que seja alterado a definição dos honorários apurados no momento da liquidação conforme art. 85 § 4º do CPC. II - Caso assim não entenda, para fins de prequestionamento, requer a expressa manifestação quanto ao dispositivo legal aplicável ao caso, qual seja art. 85 § 1º, §4, §8, da Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil, garantindo a admissibilidade de futuro Recurso Especial.” Em contrarrazões, o embargado pugnou pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Como visto, a parte Embargante se volta contra julgamento no qual foi negado provimento ao apelo interposto pelo embargante. Nos presentes Embargos de Declaração, a parte Embargante alega que existe omissão no acórdão embargado, na medida em que não houve majoração de honorários de sucumbência recursal, bem como que há necessidade de arbitramento dos honorários por equidade porque o valor da causa é irrisório. Alegou também que os honorários sucumbenciais devem ser definidos na etapa de cumprimento de sentença por se tratar de sentença ilíquida. Tenho que estes Embargos de Declaração devem ser rejeitados. É que o acórdão embargado tratou da matéria de forma clara e coerente, conforme consta da fundamentação a seguir transcrita: “No que diz respeito aos honorários advocatícios, verifico que foram fixados dentro dos parâmetros legais para a espécie, pelo que a sentença recorrida também deve ser mantida neste ponto.”. Examinando detidamente os fundamentos do acórdão embargado, como dito, não se constata a existência de contradição ou omissão nesse julgado, já que constam claras as razões pelas quais o Colegiado manteve a fixação dos honorários advocatícios na forma estabelecida na sentença, de modo que não há omissão quanto aos honorários na fase recursal e fixação dessa verba por equidade. Ademais, quanto à postergação da fixação dos honorários advocatícios, tenho que não há motivo para modificar o julgado embargado neste ponto, até porque constam claros da petição inicial os valores cobrados pela parte embargante, tratando-se de evidente sentença líquida, com o valor devido podendo ser alcançado por meros cálculos aritméticos. De modo que não pode, neste momento, pela via dotada, o embargante sustentar alegação contrária ao que afirmou em sede de contrarrazões, estando o julgado embargado consentâneo com essa manifestação, já que manteve a sentença recorrida nesta parte. Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração e mantenho o acórdão embargado. É como voto. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 07 A 14 DE NOVEMBRO DE 2023. Desembargador Tyrone José Silva Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: VALBERLENE SILVA SOUSA Advogado: MARCOS PAULO AIRES – MA16093-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DESPACHO Despacho (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803219-43.2022.8.10.0040 Intime-se o(a)s Embargado(a)s para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos nos autos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: VALBERLENE SILVA SOUSA Advogado: MARCOS PAULO AIRES – MA16093-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DESPACHO Despacho (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803219-43.2022.8.10.0040 Intime-se o(a)s Embargado(a)s para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos nos autos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803219-43.2022.8.10.0040. APELANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA APELADO: VALBERLENE SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: MARCOS PAULO AIRES – MA16093-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. MUNICÍPIO APELANTE QUE NÃO COMPROVOU EFETIVAMENTE O PAGAMENTO BENEFÍCIO AO APELADO NOS PERÍODOS REPORTADOS NA INICIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Havendo previsão legal específica para o pagamento do auxílio alimentação pleiteado pela parte apelada, a não demonstração da liquidação dessa verba por parte do apelante conduz à procedência dos pedidos iniciais, conforme decidido pelo juízo recorrido, cuja sentença deve ser conservada em sua integralidade. 2) Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA APELADO: VALBERLENE SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: MARCOS PAULO AIRES – MA16093-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva RELATÓRIO Acórdão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Antônio José Vieira Filho e Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL, REALIZADA DE 30 DE MAIO A 06 DE JUNHO DE 2023. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0803219-43.2022.8.10.0040 Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz/MA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA que, nos autos do Processo n.º 0803219-43.2022.8.10.0040, assim deliberou: “Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.” Em suas razões recursais, o apelante alegou que deve ser declarada a nulidade da sentença quanto à condenação do Município ao pagamento de diferença de vale-alimentação no período anterior à publicação da lei municipal que criou o regime estatuário de seus servidores. Aduziu que a sentença também se mostra nula na medida em que o apelado formulou pedido genérico sem período definido de condenação, tendo o próprio julgado complementado a falha do apelado, de modo que restou violado o art. 492 do CPC, tratando-se de sentença ultra petita. Pontuou que o pagamento do vale-alimentação tem sido efetivado normalmente pelo apelante de acordo com a lei e que o ônus da prova não foi corretamente distribuído no caso concreto, até porque milita em favor da Fazenda Pública a presunção de veracidade de seus atos. Ao final, requereu “seja anulada a sentença vergastada, eis que nodoada de vício insanável (violação do princípio da congruência), na forma inicialmente demonstrada; - superado o argumento anterior, seja corrigida a decisão objurgada, eliminando seus desígnios inconciliáveis, a fim de lhe conferir modelo apto à futura e eventual executoriedade; - no mérito, seja reformada a sentença, julgando improcedente a pretensão autoral.” Contrarrazões no ID 22706292, nas quais o apelado pugnou pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Flávia Tereza de Viveiros Vieira (ID 23516585), opinou pela desnecessidade de intervenção quanto ao mérito do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou procedentes os pedidos iniciais. Neste recurso, o apelante pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo ao exame do que foi alegado neste recurso. Quanto ao pedido de declaração de nulidade da sentença quanto à condenação do Município ao pagamento de diferença de vale-alimentação no período anterior à publicação da lei municipal que criou o regime estatuário de seus servidores, tenho que não deve ser acolhido tal pleito. É que a sentença recorrida foi expressa ao excluir de seu alcance o período questionado pelo apelante, de forma não há nulidade a ser reconhecida neste ponto. Assim, rejeito a referida preliminar recursal. Em relação à alegação de que o pedido inicial foi genérico e a que a sentença recorrida o complementou indevidamente, também não tem razão o apelante. As alegações e os pedidos da parte apelado se mostram específicas em sua inicial, inclusive e especialmente quanto aos valores que deixaram de ser recebidos. A sentença recorrida, por seu turno, nada inovou e nem concedeu à parte apelada pedido além daquele formulado na inicial, daí porque não há falar em violação ao princípio da congruência ou de sentença ultra petita. Desa forma, rejeito a citada preliminar. Referentemente ao mérito do recurso, a análise do processo demonstra que não assiste razão ao apelante em sua irresignação. O benefício tratado nos autos está previsto no art. 10 da Lei Complementar n.º 3/2014, nos seguintes termos: Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente. Quanto ao valor específico desse benefício, a referida Lei Complementar remeteu a matéria à regulamentação pela legislação ordinária. E tal legislação existe, conforme já estabelecidos nas Leis Municipais nº 1.450/2012, nº 1.466/2012, nº 1.507/2013, nº 1.580/2015, nº 1.626/2016, nº 1.638/2016, nº 1.664/2017, nº 1.744/2018 e nº 1.819/2020. Ou seja, prevista a existência do benefício em Lei Complementar, em relação a todos os servidores estatutários, e definido o seu valor pela legislação ordinária Municipal, competente ao apelante demonstrar que pagou à parte apelada os valores referentes à verba questionada ou a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrida. De acordo com a documentação acostada aos autos pela parte apelada, constata-se que não há informação sobre o pagamento integral da referida verba nos exercícios de 2016 (dezembro), 2017 (setembro a novembro) e 2018 (abril, maio, junho, julho e dezembro), pelo que caberia ao apelante demonstrar que liquidou o débito em questão. Ocorre que isso não foi demonstrado nos autos, já que o apelante não trouxe os autos elementos que pudessem indicar que a parte apelada recebeu os valores cobrados nesta ação ou que tais valores não lhe eram devidos no período supracitado, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC1. Deve ser ressaltado que não cabe à parte apelada demonstrar o não recebimento da verba cobrada se o próprio apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, administrativamente, disponibilizou essa verba no período demandado nesta ação, pelo que o ônus da prova foi corretamente distribuído pelo juízo recorrido na ação de base. Sobre a matéria posta sob enfoque nestes autos, destaco os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ESTATUTO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, estabeleceu em seu art. 10, §§ 1º e 2º, o benefício denominado ticket alimentação. 2. Ausente a comprovação de que o Município de Imperatriz cumpriu com a obrigação de pagar o referido benefício. 3. Remessa CONHECIDA e NÃO PROVIDA. (TJMA – 3ª Câmara Cível. Apelação n.º 0810898-31.2021.8.10.0040. Relator: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Publicado em 12/12/2022) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito. II - Verificando-se que os honorários foram fixados dentro das balizas previstas na lei, bem como em conformidade com a natureza da causa, não vejo razões para a sua majoração. (TJMA – 1ª Câmara Cível. Apelação n.º 0811884-19.2020.8.10.0040. Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF. Publicado em 17/12/2021) Cabe destacar também que o Poder Judiciário, neste caso, não está criando nenhum benefício em favor do servidor público, mas apenas determinando o pagamento de verba prevista em lei que não foi comprovadamente liquidada em favor da parte apelada, embora esta preenchesse os requisitos legais para a sua percepção, de modo que não há incidência da Súmula Vinculante n.º 37 do STF ao caso concreto. Dessa forma, comprovado nos autos que a parte apelada preenche os requisitos necessários para fazer ao benefício pretendido, e não tendo o apelante demonstrado de forma concreta a regularidade do pagamento no período cobrado ou que a parte apelada, justificadamente, não faria jus à sua percepção, a manutenção da sentença quanto ao mérito é medida impositiva. No que diz respeito aos honorários advocatícios, verifico que foram fixados dentro dos parâmetros legais para a espécie, pelo que a sentença recorrida também deve ser mantida neste ponto. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso em exame para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto. Transitada em julgado esta decisão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL, REALIZADA DE 30 DE MAIO A 06 DE JUNHO DE 2023. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Remessa (em grau de recurso)

11/01/2023, 13:57

Petição (Petição (outras))

17/12/2022, 08:17

Publicação

17/12/2022, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0803219-43.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): VALBERLENE SILVA SOUSA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Imperatriz, Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Tecnico Judiciario

24/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/11/2022, 09:17

Decurso de Prazo

30/10/2022, 22:11

Documentos

Decisão

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: VALBERLENE SILVA SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES – MA16093-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO CLARO E COERENTE QUANTO À SUA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PELA VIA TOMADA PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1) De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2) Não configurada nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, especialmente por não haver no julgado nenhuma omissão ou contradição a ser sanada, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva, destacando-se que os aclaratórios não se prestam para rediscutir os fundamentos de decisão colegiada proferida em sede recursal. 3) Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO EMBARGANTE: VALBERLENE SILVA SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES – MA16093-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803219-43.2022.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Além do que assina, participaram do julgamento os Senhores Antônio José Vieira Filho e Josemar Lopes Santos. Presidiu o julgamento o desembargador Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 07 A 14 DE NOVEMBRO DE 2023. Desembargador Tyrone José Silva Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803219-43.2022.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de ID 26671771 proferido pela 7ª Câmara Cível do TJMA que, nos autos da Apelação interposta pelo Município de Imperatriz/MA, negou provimento ao apelo. Nestes embargos de declaração, o embargante alegou que o julgado foi omisso quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Destacou que o valor dos honorários fixados em primeiro se mostra irrisório, não remunerando adequadamente o trabalho do advogado. Pontuou que o valor fixado a título de honorários “merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado”. Ao final, requereu: “sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a fim de: I - Sanar a omissão apontada no acórdão embargado para fixar os honorários de sucumbência recursal devidos pelo Embargado, art. 85, § 1º CPC, estes por apreciação equitativa, por conta dos valores irrisórios da condenação, conforme prevê o art. 85, § 8º, do CPC, arbitrado a título de honorários de sucumbência, sugerindo que a quantia não seja inferior de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), levando em consideração os honorários recursal. I.I – caso não entendam, que seja alterado a definição dos honorários apurados no momento da liquidação conforme art. 85 § 4º do CPC. II - Caso assim não entenda, para fins de prequestionamento, requer a expressa manifestação quanto ao dispositivo legal aplicável ao caso, qual seja art. 85 § 1º, §4, §8, da Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil, garantindo a admissibilidade de futuro Recurso Especial.” Em contrarrazões, o embargado pugnou pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Como visto, a parte Embargante se volta contra julgamento no qual foi negado provimento ao apelo interposto pelo embargante. Nos presentes Embargos de Declaração, a parte Embargante alega que existe omissão no acórdão embargado, na medida em que não houve majoração de honorários de sucumbência recursal, bem como que há necessidade de arbitramento dos honorários por equidade porque o valor da causa é irrisório. Alegou também que os honorários sucumbenciais devem ser definidos na etapa de cumprimento de sentença por se tratar de sentença ilíquida. Tenho que estes Embargos de Declaração devem ser rejeitados. É que o acórdão embargado tratou da matéria de forma clara e coerente, conforme consta da fundamentação a seguir transcrita: “No que diz respeito aos honorários advocatícios, verifico que foram fixados dentro dos parâmetros legais para a espécie, pelo que a sentença recorrida também deve ser mantida neste ponto.”. Examinando detidamente os fundamentos do acórdão embargado, como dito, não se constata a existência de contradição ou omissão nesse julgado, já que constam claras as razões pelas quais o Colegiado manteve a fixação dos honorários advocatícios na forma estabelecida na sentença, de modo que não há omissão quanto aos honorários na fase recursal e fixação dessa verba por equidade. Ademais, quanto à postergação da fixação dos honorários advocatícios, tenho que não há motivo para modificar o julgado embargado neste ponto, até porque constam claros da petição inicial os valores cobrados pela parte embargante, tratando-se de evidente sentença líquida, com o valor devido podendo ser alcançado por meros cálculos aritméticos. De modo que não pode, neste momento, pela via dotada, o embargante sustentar alegação contrária ao que afirmou em sede de contrarrazões, estando o julgado embargado consentâneo com essa manifestação, já que manteve a sentença recorrida nesta parte. Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração e mantenho o acórdão embargado. É como voto. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 07 A 14 DE NOVEMBRO DE 2023. Desembargador Tyrone José Silva Relator

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803219-43.2022.8.10.0040. APELANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA APELADO: VALBERLENE SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: MARCOS PAULO AIRES – MA16093-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. MUNICÍPIO APELANTE QUE NÃO COMPROVOU EFETIVAMENTE O PAGAMENTO BENEFÍCIO AO APELADO NOS PERÍODOS REPORTADOS NA INICIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Havendo previsão legal específica para o pagamento do auxílio alimentação pleiteado pela parte apelada, a não demonstração da liquidação dessa verba por parte do apelante conduz à procedência dos pedidos iniciais, conforme decidido pelo juízo recorrido, cuja sentença deve ser conservada em sua integralidade. 2) Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA APELADO: VALBERLENE SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: MARCOS PAULO AIRES – MA16093-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva RELATÓRIO Acórdão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Antônio José Vieira Filho e Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL, REALIZADA DE 30 DE MAIO A 06 DE JUNHO DE 2023. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0803219-43.2022.8.10.0040 Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz/MA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA que, nos autos do Processo n.º 0803219-43.2022.8.10.0040, assim deliberou: “Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.” Em suas razões recursais, o apelante alegou que deve ser declarada a nulidade da sentença quanto à condenação do Município ao pagamento de diferença de vale-alimentação no período anterior à publicação da lei municipal que criou o regime estatuário de seus servidores. Aduziu que a sentença também se mostra nula na medida em que o apelado formulou pedido genérico sem período definido de condenação, tendo o próprio julgado complementado a falha do apelado, de modo que restou violado o art. 492 do CPC, tratando-se de sentença ultra petita. Pontuou que o pagamento do vale-alimentação tem sido efetivado normalmente pelo apelante de acordo com a lei e que o ônus da prova não foi corretamente distribuído no caso concreto, até porque milita em favor da Fazenda Pública a presunção de veracidade de seus atos. Ao final, requereu “seja anulada a sentença vergastada, eis que nodoada de vício insanável (violação do princípio da congruência), na forma inicialmente demonstrada; - superado o argumento anterior, seja corrigida a decisão objurgada, eliminando seus desígnios inconciliáveis, a fim de lhe conferir modelo apto à futura e eventual executoriedade; - no mérito, seja reformada a sentença, julgando improcedente a pretensão autoral.” Contrarrazões no ID 22706292, nas quais o apelado pugnou pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Flávia Tereza de Viveiros Vieira (ID 23516585), opinou pela desnecessidade de intervenção quanto ao mérito do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou procedentes os pedidos iniciais. Neste recurso, o apelante pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo ao exame do que foi alegado neste recurso. Quanto ao pedido de declaração de nulidade da sentença quanto à condenação do Município ao pagamento de diferença de vale-alimentação no período anterior à publicação da lei municipal que criou o regime estatuário de seus servidores, tenho que não deve ser acolhido tal pleito. É que a sentença recorrida foi expressa ao excluir de seu alcance o período questionado pelo apelante, de forma não há nulidade a ser reconhecida neste ponto. Assim, rejeito a referida preliminar recursal. Em relação à alegação de que o pedido inicial foi genérico e a que a sentença recorrida o complementou indevidamente, também não tem razão o apelante. As alegações e os pedidos da parte apelado se mostram específicas em sua inicial, inclusive e especialmente quanto aos valores que deixaram de ser recebidos. A sentença recorrida, por seu turno, nada inovou e nem concedeu à parte apelada pedido além daquele formulado na inicial, daí porque não há falar em violação ao princípio da congruência ou de sentença ultra petita. Desa forma, rejeito a citada preliminar. Referentemente ao mérito do recurso, a análise do processo demonstra que não assiste razão ao apelante em sua irresignação. O benefício tratado nos autos está previsto no art. 10 da Lei Complementar n.º 3/2014, nos seguintes termos: Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente. Quanto ao valor específico desse benefício, a referida Lei Complementar remeteu a matéria à regulamentação pela legislação ordinária. E tal legislação existe, conforme já estabelecidos nas Leis Municipais nº 1.450/2012, nº 1.466/2012, nº 1.507/2013, nº 1.580/2015, nº 1.626/2016, nº 1.638/2016, nº 1.664/2017, nº 1.744/2018 e nº 1.819/2020. Ou seja, prevista a existência do benefício em Lei Complementar, em relação a todos os servidores estatutários, e definido o seu valor pela legislação ordinária Municipal, competente ao apelante demonstrar que pagou à parte apelada os valores referentes à verba questionada ou a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrida. De acordo com a documentação acostada aos autos pela parte apelada, constata-se que não há informação sobre o pagamento integral da referida verba nos exercícios de 2016 (dezembro), 2017 (setembro a novembro) e 2018 (abril, maio, junho, julho e dezembro), pelo que caberia ao apelante demonstrar que liquidou o débito em questão. Ocorre que isso não foi demonstrado nos autos, já que o apelante não trouxe os autos elementos que pudessem indicar que a parte apelada recebeu os valores cobrados nesta ação ou que tais valores não lhe eram devidos no período supracitado, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC1. Deve ser ressaltado que não cabe à parte apelada demonstrar o não recebimento da verba cobrada se o próprio apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, administrativamente, disponibilizou essa verba no período demandado nesta ação, pelo que o ônus da prova foi corretamente distribuído pelo juízo recorrido na ação de base. Sobre a matéria posta sob enfoque nestes autos, destaco os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ESTATUTO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, estabeleceu em seu art. 10, §§ 1º e 2º, o benefício denominado ticket alimentação. 2. Ausente a comprovação de que o Município de Imperatriz cumpriu com a obrigação de pagar o referido benefício. 3. Remessa CONHECIDA e NÃO PROVIDA. (TJMA – 3ª Câmara Cível. Apelação n.º 0810898-31.2021.8.10.0040. Relator: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Publicado em 12/12/2022) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito. II - Verificando-se que os honorários foram fixados dentro das balizas previstas na lei, bem como em conformidade com a natureza da causa, não vejo razões para a sua majoração. (TJMA – 1ª Câmara Cível. Apelação n.º 0811884-19.2020.8.10.0040. Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF. Publicado em 17/12/2021) Cabe destacar também que o Poder Judiciário, neste caso, não está criando nenhum benefício em favor do servidor público, mas apenas determinando o pagamento de verba prevista em lei que não foi comprovadamente liquidada em favor da parte apelada, embora esta preenchesse os requisitos legais para a sua percepção, de modo que não há incidência da Súmula Vinculante n.º 37 do STF ao caso concreto. Dessa forma, comprovado nos autos que a parte apelada preenche os requisitos necessários para fazer ao benefício pretendido, e não tendo o apelante demonstrado de forma concreta a regularidade do pagamento no período cobrado ou que a parte apelada, justificadamente, não faria jus à sua percepção, a manutenção da sentença quanto ao mérito é medida impositiva. No que diz respeito aos honorários advocatícios, verifico que foram fixados dentro dos parâmetros legais para a espécie, pelo que a sentença recorrida também deve ser mantida neste ponto. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso em exame para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto. Transitada em julgado esta decisão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL, REALIZADA DE 30 DE MAIO A 06 DE JUNHO DE 2023. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: VALBERLENE SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0803219-43.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Alimentação] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por VALBERLENE SILVA SOUSA, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é servidor público municipal e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente. Afirma que em razão de previsão legal faria jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contra-cheque, contudo, em alguns meses dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 esse valor não fora pago, conforme planilha constante na petição inicial. Instrui a petição inicial com documentos pessoais, as leis que estabeleceram os valores dos auxílios e fichas financeiras em que constam as verbas que teria recebido mês a mês. Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação aduzindo, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual para os pleitos anteriores a vigência da Lei Municipal n.º 1.593/2015 de 01/09/2015 (Estatuto do Servidor), fez impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos constantes na exordial. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial, pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas. Saneado o feito e intimadas as partes para declinarem as partes que provas pretendiam produzir, precipuamente em audiência, pugnaram pelo julgamento do processo. É o breve relatório. DECIDO. Em sede de preliminar, pretende o réu que seja reconhecida a incompetência da Justiça Comum para apreciação de pedidos referentes a verbas anteriores a transmudação do regime celetista para o regime estatutário. Tal questão não demanda maiores ilações, posto que a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência. Melhor explicando, As verbas e pleitos decorrentes da relação celetista, são de competência da Justiça do Trabalho, e as verbas decorrentes da relação administrativa-estatutária são de competência da Justiça Comum. Nesse sentido: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Considerando que a reclamante foi admitida pelo Município antes da publicação do Estatuto dos servidores, quando a relação mantida com o ente público era regulada pelas normas celetistas, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas referentes ao esse período. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. DEFERIMENTO - Em relação ao período celetista, a servidora faz jus aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não provido. TRT 16. Número CNJ: 0017940-15.2015.5.16.0023 Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO Assinatura: 18/01/2017 Assim, as verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, são de competência da Justiça do Trabalho e, dessa forma, ficam expressamente excluídos de qualquer condenação atinente a este feito. No que concerne a assistência gratuita, tem-se que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário, contudo a mera alegação de que a parte impugnada é servidora pública, e em função disso, há uma suposição de que o mesmo não necessita, nem faz jus a concessão do benéfico da assistência judiciária, não se perfaz motivo suficiente para descaracterizar tal presunção. A norma constitucional que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita somente exige a demonstração da “insuficiência de recursos”, que, inclusive, pode ser uma situação momentânea por que passa a impugnada, não lhe sendo exigido a comprovação da completa e absoluta ausência de bens, é dizer, da sua miserabilidade total (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida no despacho de citação. De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, é devido ao servidor público municipal, mensalmente, o benefício denominado ticket alimentação. Estabelece a sobredita norma: “Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.” Assim, criado o pagamento do benefício vale/ticket alimentação em favor do servidor público municipal, cumpre à Legislação Municipal esparsa definir o valor do benefício a ser pago, o que fora feito nos termos das Leis Ordinárias n.º n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020. Observe-se, ademais, que não se trato o presente caso de aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, precipuamente porque o auxílio-alimentação é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito. Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. C. Imperatriz/MA, 17 de junho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)

15/08/2022, 00:00

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