Embargos à Execução 0803392-80.2020.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0803392-80.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: GELO PADRAO LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: VALERIA LOIOLA MENDES (OAB 16050-MA) EMBARGADO: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogado(s) do reclamado: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES (OAB 13558-MA), MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA (OAB 5333-MA), ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON (OAB 37825-RS) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 126943531, da ação acima identificada. SENTENÇA:I. RELATÓRIO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803392-80.2020.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por Gelo Padrão LTDA - ME contra a execução promovida por Armazém Mateus S.A., que visa a cobrança de dívida com base em Instrumento Particular de Confissão de Dívida. A embargante alega que efetuou o pagamento de algumas parcelas do contrato, mas, devido a problemas de saúde, foi impedida de continuar com os pagamentos. Afirma que houve excesso de execução, pleiteando o reconhecimento desse fato e a consequente redução do valor executado. O embargado, Armazém Mateus S.A., contestou os embargos, defendendo que o valor executado está de acordo com o título e que não há qualquer excesso ou nulidade na execução. Requereu a improcedência dos embargos e a condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Manifestação das Partes: Ambas as partes apresentaram suas manifestações nos autos, conforme os documentos e cálculos anexados. Encerrada a instrução, os autos foram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão gira em torno da alegação de excesso de execução por parte da embargante. De acordo com o artigo 917, § 2º, do CPC/2015, configura-se excesso de execução quando o exequente pleiteia quantia superior à do título, o que é o fundamento principal apresentado pela embargante. A embargante argumenta que o valor executado é superior ao devido, apresentando uma memória de cálculo que demonstra o valor que entende ser correto. Contudo, o embargado apresentou contestação robusta, indicando que o cálculo executado observa as cláusulas contratuais acordadas, incluindo a multa por inadimplência e os honorários advocatícios previstos no contrato de confissão de dívida. Sobre o título executivo, verifica-se que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, que embasa a execução, atende aos requisitos do artigo 784, inciso III, do CPC/2015, sendo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e contendo a assinatura do devedor e das testemunhas, conforme entendimento pacificado na Súmula 300 do STJ. Além disso, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que honorários advocatícios contratuais podem ser exigidos na execução, desde que previstos em contrato, como no presente caso. Diante disso, não restou comprovado nos autos o alegado excesso de execução. Os valores cobrados estão em conformidade com o título executivo e com os termos contratuais. A embargante, ao invés de apontar qual seria o valor exato devido, limitou-se a apresentar uma planilha com cálculos que não consideram corretamente as cláusulas de correção monetária e multa. Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo, considerando que não houve a comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação, este não merece ser acolhido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução opostos por Gelo Padrão LTDA - ME, mantendo integralmente a execução promovida por Armazém Mateus S.A.. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015. P.R.I. Balsas/MA, data registrada pelo sistema. Juiz TONNY CARVARLHO ARAÚJO LUZ Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

15/10/2024, 00:00

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