Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811826-21.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811826-21.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 23:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:33

Documento (Certidão)

07/04/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:13

Mero expediente

02/12/2025, 10:37

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 09:47

Mero expediente

26/05/2025, 09:18

Documento (Outros documentos)

24/01/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 16:02

Evolução da Classe Processual

24/01/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 17:09

Recebimento (competência exclusiva)

06/11/2024, 13:43

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Recorrida: Dalvina Lima Zucarelle Advogada: Pryscyla Maciel Vilari (OAB/MA 11.821) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n.º 0811826-21.2017.8.10.0040 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Município de Imperatriz, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela 7ª Câmara Cível. Na origem, a recorrida ajuizou demanda, relatando que o irmão dela foi morto em acidente causado por veículo de propriedade do recorrente, e, por isso, pleiteou indenização por danos morais e materiais. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o recorrente “[...]ao pagamento da quantia de R$ - 100.000,00 (cem mil) reais a título de danos morais, devendo incidir correção monetária na data do arbitramento (súmula 362,STJ) e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança a partir do evento danoso (súmula 54, STJ)”; ao pagamento “[...] da quantia de R$ -1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta) reais, a título de danos materiais, valor que deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da propositura da demanda. condeno o requerido nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação” (Id. 20684742). Na apelação, a sentença foi parcialmente reformada, somente para reconhecer a ilegitimidade de Tatiana de Sousa, servidora que conduzia o veículo, mantendo os demais termos, assentando que, “[...]comprovado o nexo causal entre os danos sofridos pela vítima e o acidente, nasce para o apelante o dever de indenizar nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, que apenas poderia ser excluído caso comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior [...]” (Id. 36027216). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões, a recorrente sustenta violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, eis que “[...] pela dinâmica dos fatos, o veículo conduzido pela preposta da municipalidade não colidiu, diretamente, com a vítima e, sim, outro veículo que “perdeu o controle” (Id. 37976912). Contrarrazões no Id. 38703953. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Observo que o recorrente alega ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil, no entanto, a admissibilidade do recurso esbarra no disposto na Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. O STJ tem considerado que a análise da exclusão da responsabilidade civil não é possível sem reexame das provas. Nesse sentido: “Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa de terceiro e do rompimento do nexo causal demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.397.734/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Ademais, o acórdão também está fundamentado no art. 37, §6º, da CF, fundamento autônomo de ordem constitucional (artigo 37, II e IX, da CF), suficiente por si só para mantê-lo hígido. A despeito disso, o recorrente não interpôs recurso extraordinário para levar ao conhecimento do STF a questão constitucional decidida em âmbito estadual, circunstância que inevitavelmente atrai a incidência da Súmula/STJ n. 126. Assim: “A ausência de impugnação a fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula nº 126 do STJ” (AgInt no AREsp 2435863, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. em 29/04/2024). Pelo exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Documentos

Decisão

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Recorrida: Dalvina Lima Zucarelle Advogada: Pryscyla Maciel Vilari (OAB/MA 11.821) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n.º 0811826-21.2017.8.10.0040 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Município de Imperatriz, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela 7ª Câmara Cível. Na origem, a recorrida ajuizou demanda, relatando que o irmão dela foi morto em acidente causado por veículo de propriedade do recorrente, e, por isso, pleiteou indenização por danos morais e materiais. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o recorrente “[...]ao pagamento da quantia de R$ - 100.000,00 (cem mil) reais a título de danos morais, devendo incidir correção monetária na data do arbitramento (súmula 362,STJ) e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança a partir do evento danoso (súmula 54, STJ)”; ao pagamento “[...] da quantia de R$ -1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta) reais, a título de danos materiais, valor que deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da propositura da demanda. condeno o requerido nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação” (Id. 20684742). Na apelação, a sentença foi parcialmente reformada, somente para reconhecer a ilegitimidade de Tatiana de Sousa, servidora que conduzia o veículo, mantendo os demais termos, assentando que, “[...]comprovado o nexo causal entre os danos sofridos pela vítima e o acidente, nasce para o apelante o dever de indenizar nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, que apenas poderia ser excluído caso comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior [...]” (Id. 36027216). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões, a recorrente sustenta violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, eis que “[...] pela dinâmica dos fatos, o veículo conduzido pela preposta da municipalidade não colidiu, diretamente, com a vítima e, sim, outro veículo que “perdeu o controle” (Id. 37976912). Contrarrazões no Id. 38703953. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Observo que o recorrente alega ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil, no entanto, a admissibilidade do recurso esbarra no disposto na Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. O STJ tem considerado que a análise da exclusão da responsabilidade civil não é possível sem reexame das provas. Nesse sentido: “Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa de terceiro e do rompimento do nexo causal demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.397.734/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Ademais, o acórdão também está fundamentado no art. 37, §6º, da CF, fundamento autônomo de ordem constitucional (artigo 37, II e IX, da CF), suficiente por si só para mantê-lo hígido. A despeito disso, o recorrente não interpôs recurso extraordinário para levar ao conhecimento do STF a questão constitucional decidida em âmbito estadual, circunstância que inevitavelmente atrai a incidência da Súmula/STJ n. 126. Assim: “A ausência de impugnação a fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula nº 126 do STJ” (AgInt no AREsp 2435863, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. em 29/04/2024). Pelo exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TATIANA DE SOUSA REPRESENTANTE DO 1° APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ-MA REPRESENTANTE DO 2° APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ-MA 1º APELADO: MARIA DALVA PEREIRA MOURA 2 º APELADO: DALVINA LIMA ZUCARELLE 3° APELADO: ARACATI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADA: 1° APELADO: BRUNA CABRAL SILVA - MA16280-A ADVOGADA: 2° APELADO: PRYSCYLA DOS SANTOS MACIEL VILARINO OAB/MA-11821 ADVOGADA: 3° APELADO: PRYSCYLA DOS SANTOS MACIEL VILARINO OAB/MA-11821 RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR: COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL EMENTA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO A IRMÃ DA VÍTIMA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO PROVIDO. I – Nos termos da jurisprudência do STJ: “dispensável a verificação da existência de culpa do réu, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior" II - Nos termos do artigo 37º § 6º da Constituição Federal: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - 0811826-21.2017.8.10.0040 1° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª APELANTE E CONHECER NEGAR PROVIMENTO AO 2ª APELANTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Josemar Lopes Santos (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Rita de Cassia Maia Baptista. Sala Virtual das Sessões da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 14 a 21 de maio de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por TATIANA DE SOUSA e por MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ambas em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1° Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, ajuizada pela apelada MARIA DALVA PEREIRA MOURA, em face de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ (apelante) e DALVINA LIMA ZUCARELLE; ARACATI CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA e TATIANA DE SOUSA (apelante) que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: Isto posto, e por tudo que mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ - 100.000,00 (cem mil) reais a título de danos morais, devendo incidir correção monetária na data do arbitramento (súmula 362,STJ) e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). Condeno ainda ao pagamento da quantia de R$ -1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta) reais, a título de danos materiais, valor que deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da propositura da demanda. condeno o requerido nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Em suas razões recusais, a primeira apelante, TATIANA DE SOUSA, sustenta em suma sua ilegitimidade passiva, e aduz que a legitimidade da parte é de matéria de ordem pública. Ainda aponta que a sentença atacada é errônea, visto que condena um dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 100.00,00 (cem mil reais) a títulos de dano moral, porém a fundamentação não indica o responsável pela reparação do dano. Suscita o provimento do apelo pela reforma da sentença, a fim de que não seja configurada no polo passivo da presente ação. Por sua vez, o segundo apelante, MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, alega que não possui responsabilidade no acidente por não estar comprovado o nexo causal, visto que, conforme o laudo pericial, a colisão com a vítima, irmão da apelada, foi com o veículo de propriedade da empresa requerida ARACATI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Ao final requer o provimento do Apelo pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas por Dalvina Lima Zucarelle e Aracati Construções e Incorporações LTDA (ID 20684766) pedindo pelo improvimento dos recursos interpostos. A parte autora não apresentou contrarrazões. Com vistas dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador DANILO JOSÉ DE CASTRO FERREIRA opinou pelo conhecimento e provimento do apelo interposto por Tatiana de Sousa e pelo conhecimento e improvimento do apelo interposto pelo Município de Imperatriz. (ID. 31625661). É relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. O caso posto sob análise versa sobre a sentença que condenou os apelantes à indenização por danos morais a família da vítima fatal decorrente de um acidente automobilístico em via pública. Antecipo que a analise das apelações interpostas será feita conjuntamente, visto que possuem matérias semelhantes. Observa-se que consoante o contido nos autos processuais, no evento fatídico, a condutora do veículo de propriedade do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, é servidora pública e estava conduzindo referido automóvel no exercício de suas funções, razão pela aplica-se o previsto no artigo 37º § 6º da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifou-se) Com base no exposto artigo, aponto o seguinte entendimento já existente neste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. COLISÃO FRONTAL DE VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA COM MOTO. DIREÇÃO EM ALTA VELOCIDADE. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO MUNICÍPIO. EXCLUDENTE DE REPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS (decorrência lógica do próprio fato - in re ipsa). QUANTUMINDENIZTÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença apelada mostra-se acertada e bem fundamentada, não merecendo qualquer retoque que leve ao acolhimento das pretensões dos recorrentes, porque analisou bem os fatos narrados e os elementos probatórios produzidos nos autos ao longo da bem conduzida instrução processual, com observância das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, de tal modo que nenhuma das partes recorrentes trouxe a debate qualquer questão relevante sobre matéria de ordem processual. 2. Como bem argumentado pela Procuradoria de Justiça, as provas produzidas durante a instrução processual demonstram que o Sr. Paulo Fernando do Nascimento Lima faleceu em decorrência de acidente automobilístico ocorrido no dia 04/03/2011, quando colidiu contra um veículo de propriedade do réu que estava sendo conduzido por um servidor público daquela municipalidade, razão pela qual resta acertada a responsabilização do requerido pelos danos sofridos à autora. 3. Deve ser integralmente mantida a sentença apelada que, julgando procedente um dos pedidos formulados na inicial com amparo na prova produzida nos autos reconheceu a culpa do município demandando pelo acidente fatal (artigos 186 e 927 do Código Civil), afastou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, e condenou dito município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor este que atende criteriosamente os limites e princípios que regem a matéria como a proporcionalidade e a razoabilidade, consoante orientação jurisprudencial de vários tribunais e inclusive do STJ, ao mesmo tempo em que, por falta de comprovação do valor dos danos materiais alegados, desacolheu esse pedido. 4. Recursos conhecidos e não providos. (ApCiv 0439102017, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/02/2018, DJe 23/02/2018) (grifou-se) Dito isso, conclui-se ser de responsabilidade da pessoa jurídica de direito público a reparação do dano causado por agente a terceiros, sendo assim, de competência do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ a indenização requerida de danos morais e materiais. A obrigação de indenizar encontra-se prevista no art. 927 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesse trilhar, Sérgio Cavalieri Filho elenca os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade subjetiva: “Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia"; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões "violar direito ou causar dano a outrem". (Programa de Responsabilidade Civil. 9 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 105) Nessas hipóteses, é "dispensável a verificação da existência de culpa do réu, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. A responsabilidade da União prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta do seu agente, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta estatal" (STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 06/04/2017, DJe 27/04/2017). O dano está provado pelos elementos contidos nos autos, bem como pela Certidão de Óbito e Boletim de Ocorrência, colacionados. (ID. 20684617 e ID. 20684616), que comprovam que no dia 30 de setembro de 2015, as 15h00, Antônio Alves de Moura Filho, à época, com 64 anos, foi vítima de acidente automobilístico, evento esse que resultou no falecimento da vítima. Nessa linha, comprovado o nexo causal entre os danos sofridos pela vítima e o acidente, nasce para o apelante o dever de indenizar nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, que apenas poderia ser excluído caso comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso em apreço, de modo que recai sobre o Município a responsabilidade objetiva. Passando agora a tratar especificamente do dano extrapatrimonial, penso que este se mostra evidente, na medida em vitimou o irmão da apelada, e caracteriza a hipótese de dano moral in re ipsa, presumível, sendo desnecessária a existência de prova da sua efetiva ocorrência. Como leciona Sérgio Cavalieri Filho: “o dano moral que existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (in Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed., Malheiros, São Paulo, 2001). Assim, reconhecido o dever do Apelante MUNICIPIO DE IMPERATRIZ de indenizar o dano moral causado e não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser irrisório a ponto de não alcançar sua função sancionadora, nem tampouco exceder a ponto de desbordar a sua ratio essendi compensatória, e assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso ressaltar que o dano do Apelado seja aquilatado numa visão solidária do constrangimento sofrido, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo. Dessa forma, entendo que o quantum arbitrado pelo magistrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), deva ser mantido, visto preencher os requisitos delineados pela doutrina e jurisprudência pátria. Colaciono precedente deste Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU A MÃE DA REQUERENTE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME IMPROVIDO. I - Por se tratar o caso de acidente causado por veículo do Município requerido, a responsabilidade pelos danos decorrentes de sua atividade se dá na modalidade objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, consoante art. 37, §6º, da Constituição Federal. II - Do estudo fático-probatório dos autos, conclui-se pela ocorrência da causa do dano, o nexo de causalidade e o efetivo dano, respaldado nas provas documentais, especialmente as fotografias do local acostada aos autos, assim como Certidão de Óbito, Auto de qualificação e interrogatório do condutor do veículo, corroboradas essas provas com os depoimentos das testemunhas colhidos à luz do contraditório pelo magistrado a quo, indicando os transtornos ocorridos em razão do evento que ocasionou a morte da genitora do menor. III - Dano moral configurado na frustração do filho menor, ocasionada pela morte da mãe que à época contava com apenas 24 anos, vendo-se a requerente privada da atenção insubstituível da sua genitora, e dano material também comprovado, tendo a necessidade da requerente manter-se sob a tutela da avó, pois que perdeu a sua mãe, fonte de sustento, que trabalhava à época como empregada doméstica para nutrir a sua família. IV - Os elementos colhidos na instrução processual não permitem concluir pela existência de caso fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima a excluir a responsabilidade objetiva do transportador, de forma que cabia aos apelantes a prova do fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito da autora, nos termos do art. 333, II, do CPC/73, o que não foi feito. V - Responsabilidade pelos danos materiais que, nos termos do art. 950 do Código Civil deve ser mantida no que se relaciona à fixação de pensão mensal e vitalícia, devendo se dar no montante de ½ salário mínimo vigente, até que a vítima atinja a idade mínima legal para se aposentar, qual seja, 60 anos, aplicando-se assim a razoabilidade e proporcionalidade. VI - Pertinente o quantum indenizatório pelos abalos morais infligidos à apelada, tendo o Juízo a quo fixado a condenação no patamar de R$ 100.000,00, proporcional e razoável para o caso que se analisa. Remessa Necessária que se nega provimento. (RemNecCiv 0168592015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/11/2016, DJe 28/11/2016) (grifou-se) Assim, de acordo com o que foi exposto, a sentença deve ser reformada no sentido de retirar a condenação dos apelados DALVINA LIMA ZUCARELLE, ARACATI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e da apelante TATIANA DE SOUSA, porém, mantendo a condenação a titulo de danos morais e materiais ao MUNÍCIPIO DE IMPERATRIZ. Isso posto, de acordo com o parecer Ministerial, conheço e dou provimento ao Apelo de TATIANA DE SOUSA e conheço e nego provimento ao Apelo do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, reformando a sentença de modo a excluir do polo passivo da demanda a apelante TATIANA DE SOUSA e mantendo a sentença na condenação do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ a indenização por danos morais e materiais. É como voto. Sala Virtual das Sessões da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 14 a 21 de maio de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DALVA PEREIRA MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA CABRAL SILVA - MA16280 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: PRYSCYLA DOS SANTOS MACIEL VILARINO - MA11821 Advogados/Autoridades do(a) REU: IRENILDE ALVES DE SOUSA ASSIS - MA13188, PRYSCYLA DOS SANTOS MACIEL VILARINO - MA11821 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0811826-21.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa/contraditória por não considerar preceitos de observância obrigatório. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Relatados, decido. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide. Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes. Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes. In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1. A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel. Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada. Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada. Intimem-se e dê-se seguimento ao feito. Imperatriz/MA, 16 de maio de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo Eletrônico nº: 0811826-21.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARIA DALVA PEREIRA MOURA Advogado(s): BRUNA CABRAL SILVA Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e outros (3) Advogado(s): IRENILDE ALVES DE SOUSA ASSIS, PRYSCYLA DOS SANTOS MACIEL VILARINO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maria Dalva Pereira Moura em face do Município de Imperatriz e outros aduzindo, em síntese, que seu irmão, de cujus, no dia 30 de setembro de 2015 trafegava na Av. Santa Tereza quando foi abalroado por veículo de propriedade do Município de Imperatriz; que em decorrência do choque seu irmão veio a óbito. Afirma que o acidente se deu por culpa exclusiva do preposto do requerido. Sustenta que requereu administrativamente o ressarcimento pelos danos sofridos, contudo não obteve êxito. Pugna, por fim, pela condenação do requerido ao pagamento de danos morais no importe de 500 (quinhentos salários) mínimos, condenação da requerida em dano materiais no valor de R$ - 1.250,00, bem como pensão mensal no montante de um salário mínimo, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citados, os requeridos contestaram, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Realizada audiência, foram ouvidas as partes e testemunhas. Após, autos conclusos. Relatados, decido. De acordo com a Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados ao particular pelos atos praticados por seus agentes. Trata-se de consagração da teoria do risco administrativo (CF, ART. 37, §6º) onde prevalecesse a socialização dos riscos e danos pela sociedade em geral frente aos danos causados pelos agentes do Estado e na consecução do seu fim. Nesse passo, mesmo que o ato seja lícito, mas dele decorreu dano ao particular, haverá o dever de indenizar. Pela prova acostada aos autos, verifica-se que o acidente ocorreu porque o preposto do Município de Imperatriz não obedeceu regra de trânsito, vez que invadiu via preferencial sem respeitar sinalização de parada obrigatória. Note-se que restou evidenciado na perícia realizada pelo ICRIM – Instituto de Criminalística de Imperatriz que “assim, ante o examinado, analisando o exporto no presente laudo, o perito conclui que a causa determinante do acidente de tráfego foi a ENTRADA DO VEÍCULO V2 (FIAT/STRADA WORKING, placas OXU-6744/MA) NA VIA PREFERENCIAL, efetuada pela sua condutora, sem respeitar a sinalização de parada obrigatória, quando as condições de tráfego não eram favoráveis para fazê-lo com segurança, resultando colidir com o veículo V1 (CHEVROLET/COBALT LTZ, placas OXY – 1875/MA), fazendo com que o V1 perdesse totalmente a possibilidade de manter a direção do veículo, sendo jogado para direção do Sr. Antônio Alves de Moura Filho, CPF 329.177.323-34, que veio a óbito após ser socorrido pelo SAMU. A ocorrência relatada na inicial, a partir das circunstâncias retrodescritas, resultou em danos materiais no veículo e óbito do Sr. Antonio Alves de Moura, CPF 329.177.323-34. Nada mais havendo a falar, o perito encerra o presente laudo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado”. Os requeridos sustentam, como defesa, excludente de responsabilidade, mas não comprovam efetivamente que tanto teria sido a causa direta e exclusiva do sinistro. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - INVASÃO VIA PREFERENCIAL EM DESRESPEITO A PLACA DE PARADA - OBRIGATÓRIA - CULPA EXCLUSIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de ser rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso argüida pelo apelado quando comprovado justo impedimento pelo fato de o processo não se encontrar em cartório. Reabertura de prazo para pronúncia da parte que se impõe. O motorista que não respeita placa de sinalização de trânsito existente no local do acidente, invadindo via pública preferencial, age com culpa exclusiva e sujeita-se ao pagamento dos danos causados." (TJES, 3ª Câmara Cível, Apelação nº 035990025120, Rel. Des. Nivaldo Xavier Valinho, j. 08/10/2002); Destarte, não ha como afastar a responsabilidade civil dos requeridos. O dano material restou demonstrado pelo recibo juntado, id. 8289443, que evidencia o gasto com tratamento advindo do sinistro. No que se refere ao dano moral, note-se que restou evidenciado face a imprudência dos prepostos do requerido. Registra-se que a indenização desse sofrimento visa propiciar-lhe a satisfação contida do desagravo, mais do que uma premiação pela desgraça. Para isto, deve-se evitar a estrita subjetividade do julgador, sem dispensar, ao mesmo tempo, seu prudente arbítrio. Assim, mostra-se razoável a indenização a título de danos morais no equivalente a R$ - 100.000,00(cem mil) reais. Por fim, no que concerne ao pedido de pensão mensal, denota-se que não restou comprovado que o falecido ajudava a custear as despesas da requerente, visto a maioridade na data do seu óbito. Isto posto, e por tudo que mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ - 100.000,00 (cem mil) reais a título de danos morais, devendo incidir correção monetária na data do arbitramento (súmula 362,STJ) e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). Condeno ainda ao pagamento da quantia de R$ - 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta) reais, a título de danos materiais, valor que deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da propositura da demanda. condeno o requerido nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. Imperatriz/Ma, 20 de julho de 2021. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

06/08/2021, 00:00

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