Execução de Título Extrajudicial 0820461-69.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0820461-69.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:30

Documento (Certidão)

16/03/2026, 10:42

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:40

Publicação

09/03/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820461-69.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: EQUATORIA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, fica a parte exequente intimada para manifestar-se sobre o resultado NEGATIVO da consulta ao sistema SISBAJUD, bem como para indicar bens passíveis de penhora, como disposto no inciso VII do art. 524 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís (MA), 3 de março de 2026. SIMONE HERVILA DIAS SILVA Servidor(a) da 7ª Vara Cível Matrícula 173609 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 10:52

Documento (Certidão)

03/03/2026, 10:51

Documento (Certidão)

27/01/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 12:16

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 16:53

Documento (Certidão)

06/08/2025, 17:21

Publicação

05/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820461-69.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: EQUATORIA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME DECISÃO Da análise dos autos, vejo que a parte exequente requer a realização de bloqueio de ativos financeiros nas contas da parte executada (ID. 152609643). Custas recolhidas (ID. 135177684). Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido e: a) em consonância com o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, DETERMINO, por meio do sistema denominado SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite de R$-14.981,50 (quatorze mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos); b) em seguida, JUNTE-SE o resultado aos autos e INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para requerer o que entender de direito; c) sendo positiva a busca no sistema, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, para, querendo, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC; d) havendo impugnação ao bloqueio, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; e) após, VOLTEM os autos conclusos para decidir sobre a impugnação; f) sendo negativo o resultado do bloqueio, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para dar prosseguimento à execução. Intimem-se desta decisão. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito Respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA PORTARIA GCGJ N.º 1127

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820461-69.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: EQUATORIA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME DECISÃO Da análise dos autos, vejo que a parte exequente requer a realização de bloqueio de ativos financeiros nas contas da parte executada (ID. 152609643). Custas recolhidas (ID. 135177684). Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido e: a) em consonância com o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, DETERMINO, por meio do sistema denominado SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite de R$-14.981,50 (quatorze mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos); b) em seguida, JUNTE-SE o resultado aos autos e INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para requerer o que entender de direito; c) sendo positiva a busca no sistema, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, para, querendo, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC; d) havendo impugnação ao bloqueio, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; e) após, VOLTEM os autos conclusos para decidir sobre a impugnação; f) sendo negativo o resultado do bloqueio, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para dar prosseguimento à execução. Intimem-se desta decisão. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito Respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA PORTARIA GCGJ N.º 1127

04/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820461-69.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: EQUATORIA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME DECISÃO Da análise dos autos, vejo que a parte exequente requer a realização de bloqueio de ativos financeiros nas contas da parte executada (ID. 152609643). Custas recolhidas (ID. 135177684). Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido e: a) em consonância com o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, DETERMINO, por meio do sistema denominado SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite de R$-14.981,50 (quatorze mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos); b) em seguida, JUNTE-SE o resultado aos autos e INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para requerer o que entender de direito; c) sendo positiva a busca no sistema, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, para, querendo, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC; d) havendo impugnação ao bloqueio, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; e) após, VOLTEM os autos conclusos para decidir sobre a impugnação; f) sendo negativo o resultado do bloqueio, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para dar prosseguimento à execução. Intimem-se desta decisão. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito Respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA PORTARIA GCGJ N.º 1127

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820461-69.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: EQUATORIA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A, em desfavor de EQUATORIAL SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, vejo que a parte exequente requer a realização de bloqueio de ativos financeiros nas contas dos executados no montante de R$-13.134,75 (treze mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) (ID 120262520). Juntou planilha do débito atualizado (ID 120262520). Desse modo, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO, via SISBAJUD, contudo: a) CONDICIONADO ao recolhimento das referidas custas; b) após a apresentação da planilha de cálculo, em consonância com o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, DETERMINO, por meio do sistema denominado SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite de R$-13.134,75 (treze mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos); c) em seguida, JUNTE-SE o resultado aos autos; d) sendo positiva a busca no sistema, INTIME-SE A EXECUTADA, para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3.º, incisos I e II do CPC; e) após cumpridas as diligências, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se desta decisão. São Luís (MA), 30 de setembro de 2024. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

07/10/2024, 00:00

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820461-69.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: EQUATORIA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de execução de título extrajudicial iniciada por BRADESCO SAUDE S/A em face de EQUATORIAL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA – ME, ambos qualificados nos autos, para execução do débito exequendo no valor de R$ 2.863,81 (dois mil e oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos). Nesse contexto, infrutífera as tentativas de penhora de ativos financeiros e de localização de bens e valores pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, o exequente pugna, nos termos da petição de ID 84592278, pela penhora de crédito da executada, via SISBAJUD e em cooperação das bandeiras de cartões e intermediadoras de pagamento discriminadas no petitório. Voltaram me os autos conclusos para decisão. É o que convém relatar. Decido. Com efeito, conquanto seja ônus do exequente indicar valores e bens passíveis de penhora para satisfação do débito, o que se verifica no presente caso é que a demandante requer a penhora genérica de créditos, sem indicar título de crédito específico, transferindo a este juízo o dever de localizar os bens por meio do envio de ofício para bandeiras de cartão de crédito e intermediadoras de pagamento, o que não é cabível. Nesse sentido, hei por bem indeferir o pedido de penhora de créditos formulado pela exequente. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR PARA NÃO PAGAR AO EXECUTADO. PAGAMENTO POSTERIORMENTE REALIZADO DE CRÉDITO INEXISTENTE À DATA DO DEFERIMENTO DA PENHORA. ART. 855, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789 E 855 DO CPC E DO ART. 312 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DA PENHORA QUE DEVE SER DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NA DECISÃO QUE DEFERE A CONSTRIÇÃO, BEM COMO NA INTIMAÇÃO QUE IMPÕE AO TERCEIRO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE NÃO PAGAR A SEU CREDOR, SOB PENA DE TER DE PAGAR NOVAMENTE. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITO FUTURO, DESDE QUE ESPECIFICADO. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NÃO INCLUIU EXPRESSAMENTE OS CRÉDITOS FUTUROS EM SUA ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de a penhora de créditos, mesmo sem especificação, abranger créditos futuros para efeito de se compelir a Petrobrás, no presente caso, a proceder ao depósito do mesmo valor pago diretamente à executada. 2. Inocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Penhora que, enquanto ato específico de intromissão do Estado na esfera jurídica do particular, deve recair sobre parcela do patrimônio do executado devidamente especificada, não sendo admitida a penhora genérica. 4. Penhora de crédito sem apreensão do título que deve indicar especificamente o crédito a que se refere, uma vez que impõe a terceiro - o devedor do crédito - a obrigação de não pagar ao seu credor, sob o risco de ser obrigado a adimpli-lo novamente, nos termos do art. 312 do CC. 5. Penhora de crédito que pode recair sobre crédito futuro, desde que devidamente especificado na decisão que defere a penhora e na intimação a que se refere o art. 855, I, do CPC, com a indicação, ao menos, da relação contratual no bojo da qual surgirão os créditos penhorados. 6. Caso concreto em que o Tribunal de origem consignou que a decisão que deferiu a penhora não incluiu os créditos futuros, bem como que os créditos que foram posteriormente pagos não existiam à época em que deferida a penhora. 7. Impossibilidade de reexame de fatos e de prova. Súmula 7/STJ. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1964457 RJ 2018/0179650-3, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, inc. III do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820461-69.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: EQUATORIA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME DECISÃO - Inicialmente, verifico que o exequente pretende a obtenção de informações acerca de existência de contas correntes, cadernetas de poupança, contas de depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, em nome da executada, com a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Ocorre que, conforme consta do site do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/sistemas/cadastro-de-clientes-do-sistema-financeiro-nacional-css-bacen), citado cadastro visa a dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Dessa forma, a ampliação do mecanismo para o fim de realização de consulta no sentido de satisfazer direito de crédito é descabida, haja vista que o convênio firmado entre o CNJ e o BACEN possui finalidade específica, resguardada em lei, que possui como intuito o combate à lavagem de dinheiro. Nesse sentido, seguem arestos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa em nome dos executados, via sistema CCS-Bacen, por meio do Sistema Câmbio – Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a pesquisa via CCS do BACEN é medida excepcional, devendo ser executada no âmbito da AGU ou em sede própria de natureza criminal, e apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas nela tipificadas, o que não é a hipótese dos autos, já que execução extrajudicial não ostenta natureza criminal, e há tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação executada - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065443-63.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2020; Data de Registro: 13/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de pesquisa pelo sistema CCS. Medida admitida somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Ausência de indícios da prática de crimes pelos recorridos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222730-26.2019.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020) Desta forma, considerando que a mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de crime ou fraude financeira, não merece prosperar tal pesquisa junto ao Bacen CCS, motivo pelo qual o Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro. Lado outro, defiro o pedido formulado pelo exequente relativamente à busca nos Sistemas SNIPER. Realizada as pesquisas, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos eventuais resultados encontrados. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cívell

18/01/2023, 00:00

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820461-69.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE04246 EXECUTADO: EQUATORIA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME DESPACHO Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento que deverá ser entregue diretamente ao executado (mãos próprias), para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 (três) dias. Deverá constar, ainda, na CARTA DE CITAÇÃO que: a) o(s) executado(s) têm 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação; b) no prazo de embargos, se o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação válida de bens, no prazo de três dias, o que deve ser devidamente certificado, EXPEÇA-SE MANDADO para o oficial de justiça efetuar a penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a de tais atos (art. 829, § 1°, CPC). Além disso, caso não encontre o(a) executado(a), deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: 21052514480183300000043386240. São Luís/MA, 9 de junho de 2021. KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza Auxiliar - 14ª Vara Cível Citação - uízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/06/2021, 00:00

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