Execução de Título Extrajudicial 0000326-61.1987.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000326-61.1987.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/07/2024, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000326-61.1987.8.10.0001. EXEQUENTE: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) EXEQUENTE: DAISY MARIA DA SILVA DIAS VIEIRA - MA3001-A, PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA - MA705-A, THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - MG128533-A EXECUTADO: FROES COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, intimada por seu advogado, deixou o prazo para se manifestar transcorrer in albis, conforme atestado em ID 122807821. Não havendo providências jurisdicionais, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, observadas as cautelas legais, uma vez que não estão presentes as hipóteses legais de extinção do cumprimento de sentença (art. 924 do CPC). Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

19/07/2024, 00:00

Definitivo

18/07/2024, 14:18

Arquivamento

08/07/2024, 09:11

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 15:53

Documento (Certidão)

26/06/2024, 21:15

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:46

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:46

Publicação

14/06/2024, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000326-61.1987.8.10.0001. EXEQUENTE: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) EXEQUENTE: DAISY MARIA DA SILVA DIAS VIEIRA - MA3001-A, PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA - MA705-A, THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - MG128533-A EXECUTADO: FROES COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA DESPACHO Tendo em vista que o despacho proferido em ID 59064193 foi disponibilizado às partes, via sistema, no ato de ID 59888125, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL indefiro o pedido de nova publicação do decisum que deferiu os pedidos de busca de bens do executado. Entretanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o exequente recolher as custas da diligência deferida, sob pena de a inércia ser interpretada como desistência. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

13/06/2024, 00:00

Mero expediente

06/06/2024, 18:45

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 15:48

Documentos

Intimação

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000326-61.1987.8.10.0001. EXEQUENTE: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DUBOC JUNIOR - OAB/MA 6748-A, PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA - OAB/MA 705-A EXECUTADO: FROES COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de AÇÃO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual figura como exequente a SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL e como executada a FROES COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA. Contudo, verifica-se dos autos que não se logrou êxito na localização de bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora. Sobre este tema, o art. 921, III, do CPC, possibilita a suspensão da execução quando não encontrado bens penhoráveis de titularidade do devedor. Confira-se: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”. Acerca disso, válidos são os esclarecimentos da doutrina especializada, veja: “4. Ausência de Bens Penhoráveis. A ausência de bens penhoráveis determina a suspensão da execução (art. 921, III, CPC). O mesmo se diga se só se localizam bens impenhoráveis, se não se localizam bens para responder à execução ou se são localizados bens obviamente insuficientes (art. 836, CPC). Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1º, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). (...) 7. Não localização de bens e arquivamento da execução. Não localizados bens penhoráveis, no período de um ano de suspensão do feito, os autos do processo devem ser arquivados (art. 921, § 2º, CPC). Podem ser desarquivados a qualquer tempo, se localizados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, CPC). Arquivados os autos por prazo superior ao prescricional, dá-se a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme, et al, Novo Código de Processo Civil comentado. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Importante mencionar que o sobrestamento do feito independe de citação/intimação do devedor, uma vez que o parágrafo 2º do artigo acima colacionado prevê a possibilidade de arquivamento do feito, não só quando não encontrados bens penhoráveis de titularidade do executado, mas também quando não localizado o devedor. Vale ressaltar, ainda, que a presente demanda foi ajuizada em 1996 e, desde então, vários foram os esforços empreendidos por este Juízo no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo que todos restaram frustrados. Assim, mostra-se viável a aplicação do aludido dispositivo legal, no sentido de SUSPENDER a presente ação pelo prazo de um ano. Neste sentido tem se manifestado nossos Tribunais, veja: “Nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 2º, do CPC, não localizados bens penhoráveis do Executado, suspende-se o processo por 1 (um) ano, período em que não haverá o decurso da prescrição. Após esse lapso temporal, inicia-se o decurso da prescrição intercorrente. Esse dispositivo legal não condiciona a suspensão do processo à citação do Executado, sendo despicienda a formação da relação processual.” (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0480.15.003858-0/001, Relator (a): Des (a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, publicado em 01/03/2019). Ante tais considerações e, com base no art. 921, III, § 1º, do CPC, SUSPENDO o curso da presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supracitado sem de bens passíveis de penhora, encaminhem-se os autos para o ARQUIVO, a teor do que dispõe o art. 921, § 2º, do CPC. Cumpra-se e intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

05/07/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

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Documento (Certidão)

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