Cumprimento de sentença 0802815-85.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802815-85.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802815-85.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: GERALDO HENRIQUE COSTA MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LUIS COSTA MENDES - MA10922-A REPRESENTADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EXECUTADO: LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A Advogado do(a) REPRESENTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para se manifestarem da planilha de cálculo apresentada pela contadoria no ID -179504952-, no prazo de cinco (05) dias. São Luís, Quinta-feira, 11 de Junho de 2026. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. servidor SEJUD CÍVEL Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2026, 00:00

Remessa

12/05/2026, 11:05

Cálculo de Liquidação

12/05/2026, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802815-85.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: GERALDO HENRIQUE COSTA MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LUIS COSTA MENDES - MA10922-A REPRESENTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EXECUTADO: LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A Advogado do(a) REPRESENTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de certidão da Contadoria Judicial, constante no ID nº 166802760, requerendo esclarecimentos acerca do termo inicial para a correção monetária. Dessa forma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, esclarecendo que o termo inicial para a correção monetária é a data do efetivo prejuízo, conforme dispõe a Súmula 43 do STJ. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

03/02/2026, 00:00

Recebimento

02/02/2026, 10:17

Mero expediente

29/01/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 14:30

Documento (Certidão)

17/12/2025, 14:30

Documento (Certidão)

26/11/2025, 13:23

Recebimento

25/09/2025, 10:47

Mero expediente

25/09/2025, 10:08

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 14:55

Documento (Certidão)

12/06/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

04/05/2025, 08:24

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802815-85.2017.8.10.0001. AUTOR: GERALDO HENRIQUE COSTA MENDES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LUIS COSTA MENDES - MA10922 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 Advogado do(a) REU: CLAUDIANE AQUINO ROESEL - MG158965 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que GERALDO HENRIQUE COSTA MENDES litiga contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Em síntese, ao argumento de falta de êxito em tratativas de ajuste consensual e de promessas não cumpridas de ambas as rés, postula-se pela condenação delas, de forma solidária, ao pagamento de reparação por danos materiais (R$ 1.500,00) e de compensação por danos morais (R$ 28.110,00) decorrentes de acidente automobilístico, ocorrido em 15/4/2016, no qual o veículo conduzido pela parte autora teria sido abalroado por veículo de propriedade da parte ré UNIDAS LOCADORA e conduzido por preposto da parte ré CEMAR/EQUATORIAL, cuja posse era detida em razão de contrato de locação. Com a petição inicial foram apresentados os documentos registrados sob Id. 4845285 e ss. Depois de emendada a petição inicial (Id. 4860570 e Id. 4960585), foi designada audiência de conciliação (Id. 6713592), que, sem a obtenção de acordo (Id. 7684161), foi seguida de contestação das rés: a parte ré UNIDAS LOCADORA pugnou, preliminarmente, pela revogação do pedido de gratuidade de justiça e pela extinção do feito por ilegitimidade passiva para a causa; no mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral (Id. 7852861); a parte ré CEMAR/EQUATORIAL, por sua vez, pugnou pelo julgamento improcedente do pleito autoral (Id. 7891445). Réplica à contestação (Id. 8185835). Intimas para manifestarem sobre o interesse em produção de novas provas (Id. 17060126), parte autora e parte ré UNIDAS LOCADORA pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (Id. 17060126 e Id. 17250519); a parte ré CEMAR/EQUATORIAL, por sua vez, pugnou pela colheita de depoimento pessoal da parte autora (Id. 20691295), pleito deferido, sendo designada data para a realização de audiência de instrução (Id. 21226183 e Id. 21226183). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram remetidos para julgamento logo depois de fixados os pontos controvertidos do feito, dispensada a produção de novas provas e elaboradas alegações finais remissivas às manifestações já contidas nos autos (Id. 24520486). Era o que cumpria relatar. Decido. Antes de adentrar a análise do mérito da causa, cumpre apreciar matéria suscitada em conformidade com o CPC/2015, art. 337. A despeito da insurgência contra a concessão do pedido de gratuidade de justiça – deferida de maneira tácita ao ser dado prosseguimento ao feito sem o recolhimento de custas processuais (Id. 6882417) –, nada apresentado nestes autos processuais conduz à conclusão de que a parte autora se encontre apta a adimplir o respectivo montante sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual se mantém o benefício concedido a ela Suscitou-se, também, a carência de ação por ilegitimidade passiva da parte ré UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA. No entanto, considerando-se que a legitimidade para a causa é aferida em conformidade com a narrativa contida nos autos processuais – que, por sua vez, alega responsabilidade solidária das rés ao ressarcimento de danos – forçoso reconhecer tratar-se de questão meritória, oportunamente realizada logo a seguir. Dito isso, passa-se à análise do mérito da causa. No caso ora em análise, resta incontroverso o fato de que o veículo conduzido pela parte autora (Fiat Siena, Placa NWV-9132), em 15/4/2016, fora abalroado pelo veículo VW Gol, Placa AZC-5478, cujo condutor – preposto da parte ré CEMAR/EQUATORIAL – foi considerado responsável pelo sinistro, segundo o laudo de Id. 4845339, senão vejamos: “[…] a causa determinante do acidente ficou atribuída ao comportamento do condutor do veículo V2 (VW Gol, Placa AZC-5478 – Curitiba), por adentrar a pista, proveniente de área de estacionamento, quando as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis, resultando na interceptação da trajetória do veículo V1 (Fiat Siena, Placa NWV-9132 – São Luís/MA) e oferecer-se à colisão com este veículo […], resultando do acidente danos materiais nos veículos.” Ademais, segundo se observa do registro fotográfico de Id. 4845329, o condutor do veículo VW Gol – Placa AZC-5478 encontrava-se com vestimenta compatível com as aquelas utilizadas por prepostos da parte ré CEMAR/EQUATORIAL, cuja responsabilidade pela reparação civil encontra suporte no CC/2002, art. 932, inciso III (“são também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”). No entanto, muito embora seja incontroverso o fato de que veículo em questão encontrava-se na condução de preposto da parte ré CEMAR/EQUATORIAL, no exercício do trabalho ou em razão dele, cuidava-se de bem objeto de contrato de locação firmado entre as rés, razão pela qual aplicável o disposto na Súmula n.º 492, do STF – Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”, entendimento também corroborado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1735241/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 10/10/2018). Desta forma, forçoso reconhecer haver solidariedade entre as rés quanto ao dever de reparação por danos causados à parte autora em razão do aludido acidente automobilístico, cuja especificação será feita a seguir. Os danos materiais descritos na petição inicial encontram-se devidamente demonstrados nos documentos de Id. 4845321 e de Id. 4845339, cujos reparos – em conformidade com o menor orçamento juntado a estes autos processuais (Id. 4845355, Id. 4845358 e Id. 4845362) – foram custeados pela parte autora (Id. 4845343). Dito isso, remanesce a análise da repercussão extrapatrimonial do caso ora em análise. A despeito da comprovação da responsabilidade civil das rés em relação à reparação por danos materiais oriundos do mencionado acidente automobilístico, nada contido nos autos processuais demonstra haver o caso assumido proporção relevante pra fins de consideração de lesão extrapatrimonial, enfim, que consistisse em lesão a direito de personalidade da parte autora, razão pela qual não assiste razão à parte autora em relação ao pedido de compensação por dano moral. Diante do exposto, com fundamento no art. 389 e ss, do CC/2002 c/c art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito contido na presente demanda judicial, razão pela qual CONDENO a parte ré EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e a parte ré UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA., de forma solidária, ao pagamento, em favor de GERALDO HENRIQUE COSTA MENDES, da importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), monetariamente atualizada, segundo o parâmetro do INPC, com juros legais (12% a.a) a partir da citação inicial (CC/2002, art. 405). Considerando a sucumbência parcial, custas processuais distribuídas entre as partes ora litigantes, à razão de 50% pela parte autora e 50% pelas rés; além disso, arbitro honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, monetariamente atualizado, em proveito da parte autora, pelas rés; por fim, arbitro honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) do valor pleiteado como compensação por dano moral (R$ 28.110,00), em proveito das rés, pela parte autora. Por haver sido concedido benefício de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC/2015, art. 98, §3º). Por fim, DETERMINO que a secretaria judicial providencie as medidas necessárias para que as publicações concernentes a esta demanda judicial, em relação à parte ré UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, sejam realizadas em nome de CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB/MG 158.965). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de janeiro de 2021. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

20/01/2021, 00:00

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Remessa

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