Procedimento Comum Cível 0002106-07.2015.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002106-07.2015.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:51

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 18:30

Juntada de certidão da contadoria

12/09/2022, 13:59

Realizado cálculo de custas

31/08/2022, 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

31/08/2022, 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/08/2022, 11:58

Juntada de Certidão

25/08/2022, 11:57

Transitado em Julgado em 17/08/2022

25/08/2022, 11:56

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 21:34

Decorrido prazo de ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 21:34

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 21:34

Juntada de petição

04/08/2022, 18:35

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: MARIA DE JESUS ARAÚJO Adv.: Patrícia Azevedo Simões (OAB/MA nº11.647-A) Réu: BANCO BMG S/A Adv.: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB/PE nº 33.980-A), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE nº 32.766-A) S E N T E N Ç A Proferido acórdão em ID 63521414, negando provimento ao recurso e majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, as partes informaram a autocomposição na petição de ID 71189217, pugnando pela homologação. Vieram-me conclusos. DECIDO. Em que pese já prolatada sentença/acórdão, é admissível que as partes busquem a autocomposição, mesmo que depois de resolvida a lide, entendimento que decorre do art. 139, V do NCPC, ainda mais se se considerar que o acordo versou apenas sobre o parcelamento do débito a que fora condenada a parte demandada. Nesse sentido, há precedente deste Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - No caso dos autos as partes firmaram acordo após o trânsito em julgado da sentença, sendo homologado por sentença pelo juízo de primeiro grau. II - De acordo com o art. 125, IV do CPC, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, o que autoriza a homologação do acordo, mesmo após sentença proferida, pois Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0002106-07.2015.8.10.0049 trata-se de direitos patrimoniais. III - A sentença que homologa acordo após o trânsito em julgado não ofende o art. 463 do CPC. IV - Apelo improvido. (Ap 0517932014, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2015, DJe 08/04/2015) Isto posto, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Custas pro rata, inexigíveis por cinco anos da parte autora em razão da justiça gratuita deferida (art. 90, §2º, CPC). Os honorários já foram abarcados pelo acordo. P.R.I. Arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, Terça-feira, 19 de Julho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

Documentos

Sentença

•19/07/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: MARIA DE JESUS ARAÚJO Adv.: Patrícia Azevedo Simões (OAB/MA nº11.647-A) Réu: BANCO BMG S/A Adv.: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB/PE nº 33.980-A), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE nº 32.766-A) S E N T E N Ç A Proferido acórdão em ID 63521414, negando provimento ao recurso e majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, as partes informaram a autocomposição na petição de ID 71189217, pugnando pela homologação. Vieram-me conclusos. DECIDO. Em que pese já prolatada sentença/acórdão, é admissível que as partes busquem a autocomposição, mesmo que depois de resolvida a lide, entendimento que decorre do art. 139, V do NCPC, ainda mais se se considerar que o acordo versou apenas sobre o parcelamento do débito a que fora condenada a parte demandada. Nesse sentido, há precedente deste Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - No caso dos autos as partes firmaram acordo após o trânsito em julgado da sentença, sendo homologado por sentença pelo juízo de primeiro grau. II - De acordo com o art. 125, IV do CPC, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, o que autoriza a homologação do acordo, mesmo após sentença proferida, pois Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0002106-07.2015.8.10.0049 trata-se de direitos patrimoniais. III - A sentença que homologa acordo após o trânsito em julgado não ofende o art. 463 do CPC. IV - Apelo improvido. (Ap 0517932014, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2015, DJe 08/04/2015) Isto posto, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Custas pro rata, inexigíveis por cinco anos da parte autora em razão da justiça gratuita deferida (art. 90, §2º, CPC). Os honorários já foram abarcados pelo acordo. P.R.I. Arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, Terça-feira, 19 de Julho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

22/07/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão da contadoria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/08/2022

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 17/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

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