Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: GISELE FERREIRA PIMENTEL DEFENSOR: IVANILDE COELHO MESQUITA
APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: REGINA CÉLIA NOBRE LOPES PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO ATENDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto como relatório a parte expositiva do parecer da PGJ constante em ID 18796913, in verbis: Versam os presentes autos sobre recurso de Apelação Cível interposto por GISELE FERREIRA PIMENTEL, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, inconformada com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, proposta em face do MUNICIPIO DE IMPERATRIZ, julgou improcedente o pedido destinado a obter autorização para realizar o procedimento cirúrgico de Timpanoplastia Unilateral com Mastoidectomia Radical. Irresignada, a parte apelante interpôs o presente recurso asseverando, em suma, que o procedimento negado está incorporado ao Sistema Único de Saúde, que o Município é habilitado em gestão plena e que a imprescindibilidade do tratamento resta evidenciado pelas requisições médicas acostas à exordial, subscrita pelos Drs. Júlio Cezar P. Raminho (CRM-MA 8613), Suelen Viana Santos (CRM-MA 7867) e Dr. Áureo Colombi (CRM-MA 3144). Desta feita, requereu o conhecimento e provimento recursal para reformar a sentença vergastada. A parte apelada não apresentou contrarrazões (ID Num. 17512681). Ao final, a PGJ opinou pelo conhecimento e provimento da apelação. Po despacho de ID 22476333, foi determinado a intimação das partes para informarem se foi realizada a cirurgia na data prevista na ficha de regulação, no prazo de 10 dias. Em petição de ID 22874183, a Defensoria informou que, em contato telefônico (99) 999210992, no dia 16/01/2023, a mãe da assistida, a Sra. FRANCILENE FARIAS FERREIRA, informou que o procedimento cirúrgico pleiteado na presente ação em favor da assistida já foi realizado há mais de 03(três) anos, acrescentando que a cirurgia ocorreu através da rede SUS no Hospital Municipal da Cidade de Imperatriz/MA (Socorrão). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vejo que há notícia nos autos de que o procedimento cirúrgico pleiteado fora agendado para a data de 31/10/2019, conforme ficha de regulação do Núcleo Interno de Regulação NIR-HMI/HMII, o medico, Dr. Aureo Colombi, (CRM-MA 3144), solicitou a realização do procedimento de TIMPANOPLASTIA UNILATERAL COM MASTOIDECTOMIA RADICAL, devidamente autorizado pela Auditoria do Centro de Saúde Tres Poderes do Município de Imperatriz. Convertido o feito e diligência, a própria Defensoria informou que o procedimento cirúrgico pleiteado na presente ação já foi realizado há mais de 03 (três) anos, acrescentando que a cirurgia ocorreu através da rede SUS no Hospital Municipal da Cidade de Imperatriz/MA (Socorrão). Essa circunstância revela a perda superveniente do objeto da ação e consequentemente do interesse recursal, tendo em vista que a pretensão recursal foi integralmente satisfeita pelo Município, na via administrativa, observada a ordem de regulação do Núcleo Interno de Regulação. Nessa senda, o objeto do presente recurso resta esvaziado, o que prejudica o seu prosseguimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MAFRA. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROGRESSÃO QUE AINDA ESTAVA EM FASE DE PROCESSAMENTO PELA COMISSÃO RESPONSÁVEL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA RECORRENTE. OBRIGAÇÃO, ENTRETANTO, SATISFEITA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0301671-23.2017.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 27 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 03016712320178240041, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) Constatada a carência superveniente da ação, por perda de seu objeto, a resultar na falta de interesse recursal, ficando prejudicada a análise do presente recurso. Nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer de recursos prejudicados, hipótese esta que escapa à obrigatoriedade de intimação prévia do parágrafo único do artigo 932 do mesmo diploma legal, eis que não se trata de hipótese de vício sanável. Posto isto, com fulcro no artigo 932, inciso III do NCPC, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, diante da perda do seu objeto. Intimem-se. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A5
APELAÇÃO CÍVEL N° 0817482-85.2019.8.10.0040 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO