Cumprimento de sentença 0804792-91.2018.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804792-91.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:02

Definitivo

27/04/2026, 09:54

Documento (Certidão)

27/04/2026, 09:53

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ERINALDO FERREIRA DA SILVA - MA9396 Promovido: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão e da edição da PORTARIA 3272/2025, a qual regulamenta a transição da instituição bancária responsável pela guarda e administração de depósitos judiciais, finanças, precatórios e RPV'S, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PROCESSO Nº 0804792-91.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE DAS GRACAS CARVALHO VIANA Advogado do(a) intime-se a parte autora, por meio de seu(s) advogado(a)(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos dados bancários (agência, conta, chave Pix e CPF) em nome próprio, para transferência dos valores conforme determinado na decisão (Id), tudo conforme a portaria supracitada, sem prejuízo de eventual arquivamento dos autos. Caxias, 13 de abril de 2026. LUCINEIDE MOURA LUZ Servidor (a) da 1ª Vara Cível

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:20

Documento (Certidão)

13/04/2026, 11:18

Documento (Certidão)

13/04/2026, 10:03

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:56

Documento (Ofício)

26/01/2026, 11:55

Trânsito em julgado

26/01/2026, 10:49

Outras Decisões

26/01/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 21:12

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERINALDO FERREIRA DA SILVA - MA9396 Promovido: ESTADO DO MARANHAO D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804792-91.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE DAS GRACAS CARVALHO VIANA Advogado do(a) Trata-se de impugnação ao cálculo da Contadoria Judicial, em fase ao Cumprimento de Sentença. O Exequente/Impugnado apresentou petitório de cumprimento de sentença, aduzindo que possui crédito no valor de R$ 60.608,60 (sessenta mil, seiscentos e oito reais e sessenta centavos) – ID. 37998772 – pag. 03. O Executado/Impugnante, por seu turno, apresentou petição apontando como valor devido a quantia de R$ 36.979,18 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), e não, de R$ 60.608,60 (sessenta mil, seiscentos e oito reais e sessenta centavos), e, alega um excesso de R$ 23.629,43 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos). Apresentou Cálculos - ID. 41491695. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados cálculos encontrando-se o valor de R$ 59.458,22 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos) relativo aos créditos em execução (ID. 76725828). O Exequente/Impugnado foi intimado para manifestar sobre os memorais de cálculos judicial, o qual manifestou-se pela concordância dos cálculos judicial de ID. 84293615. O Executado/Impugnante devidamente informado para manifestar sobre os cálculos judicial de ID. 82949256, manifestou pela não concordância dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, alegando que os memorais de cálculos judicial apresenta erro na elaboração dos cálculos, e que deve prevalecer é o de id. 41491695, condenando-se a parte impugnada em honorários advocatícios sobre o valor da diferença apurada. É o relatório. Decido. A insurgência da parte executada encontra amparo no art. 535, inciso IV, do CPC, dispositivo legal que elenca as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mais especificamente, o excesso de execução No presente caso, verifica-se que os cálculos elaborados pelo contador judicial restou concluído de forma clara e suficiente para a aferição do débito exequendo, portanto, não há necessidade de serem realizados novos cálculos. Verifico que os cálculos elaborados pelo contador judicial restou concluído de forma clara e suficiente para a aferição do débito exequendo, portanto, não há necessidade de serem realizados novos cálculos. Ressalta-se que a Contadoria Judicial é órgão isento e de confiança do juízo e das partes, não se evidenciando unilateralidade, ou qualquer outro vício. Desta feita, não há como prosperar a impugnação apresentada, eis que desprovida de elementos concretos que possam desabonar o valor do saldo devedor. Registre-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. DIFERENÇA DO PLANO VERÃO. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA PELA CONTADORIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESACERTO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO LIMINAR PREJUDICADO, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM MANTIDO. 1. Julga-se prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, quando o Agravo de Instrumento se encontra apto para julgamento. 2. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, sob pena de supressão de instância. 3. Somente merece ser revisto o laudo elaborado pela Contadoria Judicial, órgão isento e de confiança do juízo e das partes, composto por servidores hábeis e com conhecimentos técnicos, cujos atos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, quando demonstrado, de forma segura, erro em sua elaboração, o que não se verifica neste processo. 4. Referente ao prequestionamento, dentre as funções do Poder Judiciário não se encontra a de órgão consultivo. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5006813-68.2019.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2019, DJe de 16/07/2019)”. (GRIFEI) Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto em sentença/acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados. Logo, não assiste razão o Impugnante, posto que não houve excesso nos cálculos do Exequente/Impugnado. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI's nº 4357 e 4425, declarou inconstitucionais os dispositivos dos §§ 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal que trata dos procedimentos de compensação de débitos do credor frente a Fazenda Pública. Considerando que a Resolução nº. 17/2023 do TJMA, em seu art. 4º, § 4º, preconiza que, no tocante às Requisições de Pequeno Valor - RPV, estas deverão ser confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Dispõe ainda a mencionada resolução em seu art. 7º que os ofícios requisitórios (precatórios ou Requisitório de Pequeno Valor- (RPV) deverão ser individualizados, por credor originário, mesmo que haja litisconsórcio. Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentado pelo Executado, e HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial de Id 76725828, qual seja o importe de R$ 59.458,22 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos) a fim de produzirem seus efeitos legais. Intimem-se as partes, e após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, EXPEÇAM-SE os competentes Ofício(s) Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Precatório, tudo em conformidade do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº.10/2017 do TJMA: 1) DO(S) OFÍCIO(S)-PRECATÓRIO(S) em favor de JOSE DAS GRACAS CARVALHO VIANA, brasileira, inscrita no CPF sob número 329.747.953-15, no importe de R$ 54.052,93 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme dispõe o art. 4º, §1º da Resolução nº 17/2023, do TJMA. 2) DO(S) OFÍCIO(S) DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(ES) – R.P.V, referente aos débitos dos honorários sucumbências no importe de R$ 5.405,29 (cinco mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e nove centavos) em nome da patrona do autor – ERINALDO FERREIRA DA SILVA – OAB/MA Nº 9.396 - CPF: 461.319.301-04. Fica (m) a (s) executada (s) intimada (s) para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre eventual desconto consectário legal (IRPF, Descontos Previdenciários), sob pena de preclusão, bem como de ser considerada conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 e seus incisos, do CPC/15, eventual discussão acerca dele em sede de RPV ou PRECATÓRIO. O silêncio será interpretado como concordância com o cálculo homologados SEM os descontos acima mencionado. Caso haja incidência de contribuição previdenciária e do Imposto de Renda - IRPF, deverá a parte Executada/Impugnante informar ao juízo qual o regime de previdência, se próprio ou geral, fornecer o número e ano da Lei, informar o órgão previdenciário e respectivo CNPJ e qual o(s) percentuais a ser descontado, se houver. Quanto aos descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores da requisição de pagamento devida (s) ao (s) beneficiário (s), serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará do Pagamento do Requisitório de Pequeno Valor e o Precatório, e observarão, caso inexista decisão judicial em contrário, ao disposto na legislação vigente. A requisição deverá ser expedida eletronicamente, onde será certificada a data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n.º 10.259, de 2001, e o art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Findo o prazo do item parágrafo acima, sem o adimplemento integral do RPV, certifique-se a omissão. Em seguida, proceda-se à atualização do crédito, seguida do sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão (Art. 60 da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Destaco que o montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição (Art. 60, §1º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais. (Art. 60, §2º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Confirmado o pagamento, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), para levantamento dos valores constantes nos RPV´s, devendo a Secretaria Judicial observar se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) possui poderes específicos para receber e dar quitação, caso em que o lavará poderá ser expedido em seu nome. Com o depósito do valor, expeça-se alvará judicial para levantamento da importância em favor do credor, através de seu advogado, desde que detenha poderes para receber e dar quitação. Servido a presente decisum como mandado. Sem custas, incabíveis à espécie. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE DAS GRACAS CARVALHO VIANA | Adv.: Advogado(s) do reclamante: ERINALDO FERREIRA DA SILVA Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) | Adv.: INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, Dr. ERINALDO FERREIRA DA SILVA - OAB MA9396 - CPF: 461.319.301-04 (ADVOGADO), para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 53403903, cujo conteúdo é da seguinte matéria: " 1) Intimação - PJe nº 0804792-91.2018.8.10.0029 Autos de: [Pagamento em Pecúnia] Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, manifestar-se acerca da petição de ID. 41491690, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Transcorrido o prazo acima, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. 3) Servindo o presente despacho como intimação. 4) Cumpra-se. CAXIAS, 02 de outubro de 2021. (documento assinado eletronicamente). FRANCISCO FERREIRA DE LIMA. Juiz de Direito Auxiliar. NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. Portaria-CGJ - 3178/2021 ", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Roseane Monteiro Santos, matrícula nº 165431, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Terça-feira, 05 de Outubro de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE.

06/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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