Reclamação 0817046-18.2020.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0817046-18.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/12/2022, 02:39

Definitivo

19/12/2022, 22:43

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2022, 22:43

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 14:10

Publicação

25/11/2022, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB MA5148-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO – OAB MA9.609, CAMILA BANGOIM SALES CORRÊA - OAB MA16.678 AGRAVADO: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS LITISCONSORTE: MARIA SILVIA DE CARVALHO VIANA ADVOGADOS: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB MA4068-A, JOAO PAULO BARBOSA DE SOUSA – OAB MA10194, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS – OAB DF2343 RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO STJ. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 1º da Resolução nº 03/2016 do STJ, a reclamação será cabível quando o acórdão prolatado pela Turma Recursal Estadual divergir de jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. 2. No caso dos autos, o reclamante discute questão não prevista em precedente do STJ. 3. Insatisfeita, a parte interpôs Agravo Interno, no intuito de reformar a decisão proferida. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL Sessão virtual: início dia 11/11/2022 fim dia 18/11/2022 AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 0817046-18.2020.8.10.0000

24/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 20:34

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/11/2022, 11:13

Não-Provimento

22/11/2022, 12:22

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 14:41

Mérito

21/11/2022, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2022, 14:15

Para julgamento de mérito

31/10/2022, 07:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/10/2022, 12:53

Documentos

Acórdão (expediente)

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB MA5148-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO – OAB MA9.609, CAMILA BANGOIM SALES CORRÊA - OAB MA16.678 AGRAVADO: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS LITISCONSORTE: MARIA SILVIA DE CARVALHO VIANA ADVOGADOS: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB MA4068-A, JOAO PAULO BARBOSA DE SOUSA – OAB MA10194, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS – OAB DF2343 RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO STJ. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 1º da Resolução nº 03/2016 do STJ, a reclamação será cabível quando o acórdão prolatado pela Turma Recursal Estadual divergir de jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. 2. No caso dos autos, o reclamante discute questão não prevista em precedente do STJ. 3. Insatisfeita, a parte interpôs Agravo Interno, no intuito de reformar a decisão proferida. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL Sessão virtual: início dia 11/11/2022 fim dia 18/11/2022 AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 0817046-18.2020.8.10.0000

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO n.º 0817046-18.2020.8.10.0000 RECLAMANTE: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO (A): FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA (OAB MA 5148) RECLAMADO: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS. LITISCONSORTE: MARIA SILVA DE CARVALHO VIANA ADVOGADO: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB MA 4068) RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO STJ. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Conforme disposto no art. 1º da Resolução nº 03/2016 do STJ, a reclamação será cabível quando o acórdão prolatado pela Turma Recursal Estadual divergir de jurisprudência do STJ, consolida em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. 2. No caso dos autos, o reclamante discute questão que não está prevista no precedente do STJ. 3. Reclamação não conhecida. DECISÃO Trata-se de Reclamação oferecida por SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em desfavor de acórdão publicado pela 2ºTURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, nos termos da Resolução nº 03/2016 do STJ. Colhe-se dos autos que o litisconsorte ajuizou ação com objetivo de discutir a legalidade da cobrança da taxa de corretagem, correspondente a percentual do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. A sentença, proferida pelo juízo de direito do 10º Juizado Cível e das Relações de Consumo, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado que foi julgado pela 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, que deu parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença e condenar a reclamante ao pagamento da importância de R$ 652,62 (seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao dobro do que foi indevidamente pago a título de corretagem, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O requerido interpôs a presente Reclamação, alegando que o acórdão da Turma Recursal diverge da jurisprudência do STJ, consolidada em julgamento de Recurso Especial Repetitivo. Assevera que o acórdão reconheceu a legalidade da cobrança da comissão de corretagem, porém, entendeu que o valor cobrado foi equivocado e determinou o pagamento em dobro da diferença. Ressalta que o valor da taxa de corretagem está correto, uma vez que o valor total da proposta é R$ 128.345,38 (cento e vinte e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos) e o percentual da taxa de corretagem é 5,06% (cinco vírgula zero seis por cento), não havendo que se falar em erro na cobrança. Sustenta que o contrato de compra e venda prevê a responsabilidade do comprador pelo pagamento da intermediação imobiliária. Ao final, pugna pela concessão da liminar e, no mérito, o conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Primeiramente importante ressaltar que a presente Reclamação está fundamentada na Resolução nº 03/2016 do STJ, que assim dispõe: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes Conforme observa-se do citado artigo, a reclamação será cabível quando o acórdão prolatado pela Turma Recursal Estadual divergir de jurisprudência do STJ, consolida em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Ocorre que o acórdão embargado decidiu de acordo com os precedentes do STJ, no entanto, reconheceu apenas que houve um erro no cálculo do valor cobrado, haja vista que os cheques apresentados pelo litisconsorte como pagamento da taxa de corretagem são maiores que o previsto contratualmente. Dessa forma, a questão debatida na presente reclamação não trata da legalidade da cobrança da taxa de corretagem, mas sim do erro na cobrança, o que não faz parte dos precedentes apresentados. Assim, entendo que a presente reclamação não merece ser conhecida, eis que não se enquadra na hipótese de cabimento. Ante o exposto, não conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 02 de junho de 2021. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

07/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

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