Apelação Cível 0801008-38.2020.8.10.0029 - TJMA

Apelação Cível 0801008-38.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLORIZA CABRAL DA ROCHA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 RÉU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO:Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CAXIAS/MA, Quinta-feira, 07 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Caxias Processo nº. 0801008-38.2020.8.10.0029–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLORIZA CABRAL DA ROCHA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 RÉU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO:Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CAXIAS/MA, Quinta-feira, 07 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Caxias Processo nº. 0801008-38.2020.8.10.0029–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/05/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 08:24

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FLORIZA CABRAL DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA TARIFA RURAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA TARIFÁRIA RURAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 26.03.2026 A 06.04.2026 PROCESSO N.º 0801008-38.2020.8.10.0029

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FLORIZA CABRAL DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA TARIFA RURAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA TARIFÁRIA RURAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 26.03.2026 A 06.04.2026 PROCESSO N.º 0801008-38.2020.8.10.0029

09/04/2026, 00:00

Não-Provimento

08/04/2026, 06:46

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:44

Mérito

06/04/2026, 18:05

Para julgamento de mérito

17/03/2026, 10:14

Documento (Certidão)

16/03/2026, 12:00

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 13:33

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801008-38.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: FLORIZA CABRAL DA ROCHA Advogado do(a) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER c/c REPETIÇÃO DEINDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS ajuizada por FLORIZA CABRAL DA ROCHA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (IDs 28454687/28454691). Em contestação de ID 36701319, a ré arguiu preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, impugnou os pedidos. Juntou documentos (IDs 36701320/36702087). A parte autora apresentou réplica (ID 37442236). Após o despacho de ID 52966391, as partes foram intimadas para informar as provas a produzir. A ré pugnou pelo julgamento antecipado do pedido, ID 81717097. A autora não se manifestou (ID 84078228). Relatados. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Deixo de acolher a preliminar de ausência de condição da ação (interesse processual), por considerar que a inexistência de tentativa de solução administrativa não deve constituir óbice ao acesso ao judiciário, se não foi oportunizada, no presente caso, a emenda da inicial neste sentido. Ademais, o fato de o réu ter contestado o mérito caracteriza a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual da autora. DO MÉRITO Como cediço, a distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC determina que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Da análise cautelosa dos autos, observa-se que houve preclusão da decisão que determinou a especificação de provas a produzir pelas partes, bem como que nenhuma prova foi produzida em juízo. Com efeito, a parte autora sequer se manifestou quando intimada, a despeito do comando judicial expresso nesse sentido, de modo que sua prova limita-se aos documentos juntados à inicial, que não corroboram eficazmente as alegações. Conclui-se, portanto, que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que conduz, fatalmente, à improcedência do pedido. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

06/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

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