Procedimento Comum Cível 0800843-82.2021.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800843-82.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2024, 16:47

Trânsito em julgado

27/11/2024, 16:46

Decurso de Prazo

09/11/2024, 13:35

Decurso de Prazo

09/11/2024, 13:34

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:29

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: BENTO LUPECINO FERREIRA Réu: BANCO DAYCOVAL S.A. SENTENÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo n. 0800843-82.2021.8.10.0052 Assunto: [Direito de Imagem, Cartão de Crédito] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por BENTO LUPECINO FERREIRA, em face de BANCO DAYCOVAL S.A., requerendo a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré, sustentando, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer ainda, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Apresentada contestação, o réu sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Decisão de Saneamento e Organização no ID 81565721. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Passo ao mérito. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Compete à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, Da análise dos autos, verifica-se que o contrato foi apresentado pela parte ré (ID 45951553), e dele se constata a contratação (art. 373, II, CPC). Dada a regularidade da relação contratual, subsistem todos os seus efeitos, não havendo que se falar em fraude e condenação por restituição de indébito, pois os valores consignados no benefício são devidos, muito menos há que se falar em indenização por danos morais por falta de substrato fático e jurídico. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINGO o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). DETERMINO à Secretaria Judicial que: 1. INTIMEM-SE as partes. 2. Após o trânsito em julgado, e não havendo pedindo de cumprimento da sentença, BAIXEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro

Improcedência

11/10/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

26/05/2024, 20:08

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 08:25

Mero expediente

19/12/2023, 15:37

Conclusão (para julgamento)

31/08/2023, 10:37

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 10:37

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: BENTO LUPECINO FERREIRA Réu: BANCO DAYCOVAL S.A. SENTENÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo n. 0800843-82.2021.8.10.0052 Assunto: [Direito de Imagem, Cartão de Crédito] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por BENTO LUPECINO FERREIRA, em face de BANCO DAYCOVAL S.A., requerendo a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré, sustentando, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer ainda, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Apresentada contestação, o réu sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Decisão de Saneamento e Organização no ID 81565721. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Passo ao mérito. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Compete à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, Da análise dos autos, verifica-se que o contrato foi apresentado pela parte ré (ID 45951553), e dele se constata a contratação (art. 373, II, CPC). Dada a regularidade da relação contratual, subsistem todos os seus efeitos, não havendo que se falar em fraude e condenação por restituição de indébito, pois os valores consignados no benefício são devidos, muito menos há que se falar em indenização por danos morais por falta de substrato fático e jurídico. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINGO o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). DETERMINO à Secretaria Judicial que: 1. INTIMEM-SE as partes. 2. Após o trânsito em julgado, e não havendo pedindo de cumprimento da sentença, BAIXEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENTO LUPECINO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA PEREIRA CAMPOS - MA13014-A REU: BANCO DAYCOVAL CARTOES Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Decisão (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800843-82.2021.8.10.0052 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Inicialmente, ainda como providências preliminares, passo a apreciação das matérias enumeradas no art. 337 alegadas pelo promovido em sua peça defensiva. 1. QUESTÕES PREJUDICIAIS: 1.1 - Da Prejudicial de Prescrição A defesa também aduz preliminar de prescrição em razão do contrato de cartão de crédito consignado impugnado de nº 52-0069006/15_01 ter sido realizado em 09/11/2015 e a presente ação somente ter sido ajuizada e 06/04/2021, ou seja, após o decurso do prescricional. No caso em exame, apesar de não haver uma relação direta de consumo entre o autor e o réu, haja vista a alegação autoral que não há provas da realização do negócio jurídico, se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora foi vítima de um defeito na prestação de serviço, equiparando-se a consumidor, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). ERRO JUSTIFICÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 8.078/90, EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR, TODO AQUELE QUE SOFRER REFLEXOS DE FALHAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DEFEITO DO PRODUTO. 2. RESTANDO CARACTERIZADA A COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA, MEDIANTE DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA P ARTE AUTORA/EMBARGANTE, EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TERCEIROS, MOSTRA-SE APLICÁVEL A REGRA INSERTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DETERMINA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SOBRETUDO PORQUE, CIENTIFICADA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, RECUSOU-SE A CANCELAR OS DESCONTOS E A RESTITUIR AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF - eic 942057120088070001 DF 0094205-71.2008.807.0001. Rel. Mario-Zam Belmiro. Julgamento: 30.05.2011. Órgão Julgador: 3º Câmara Cível. Publicação: 09.06.2011, DJ-e Pág. 101). Fixada, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tem-se que o prazo prescricional do caso em tela será regulado pelo art. 27, que assim dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Corrobora com o nosso entendimento o julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO. ESPECIAL. PROCURAÇÃO. DESNECIDADE DE AUTENTICAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N.115/STJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL N.º1.000.329-SC). Tratando-se de contrato de trato sucessivo o prazo prescricional flui a contar do vencimento de cada prestação acorda entre as partes. Desse modo, a fulminação de uma das prestações em nada altera o direito da parte autora no tocante às demais prestações, porquanto o implemento do prazo prescricional dá-se mês a mês. Nesse sentido, consolidou a jurisprudência do STJ acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 458, II, 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. (...).2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que nas relações de trato sucessivo a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ.3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1221797/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 17/04/2012). Assim, acolho em parte a preliminar aventada, para considerar atingidas pela prescrição apenas as parcelas descontadas no período anterior aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta causa. Permanecem incólumes as pretensões e pedidos da parte autora quanto as demais parcelas. 2.0 - DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC: 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 2.1.1 - Da impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido.Sobre o tema, imperioso destacar que, segundo o art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, cumpre destacar que o fato de a autora fazer-se acompanhar por advogado não evidencia, de modo inequívoco, que possui renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, nem tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado, mas pobreza na acepção jurídica do termo. In casu, em que pese toda a argumentação do réu/impugnante, o certo é que suas alegações não obstam a concessão do benefício à impugnada, vez que as mesmas não demonstram a capacidade econômica da parte requerente de suportar as despesas do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3. Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. 4. Nesse sentido, não se sustentam, como pressupostos que justifiquem a revogação do benefício, as alegações veiculadas pelo impugnado, em virtude da carência do suporte probatório, falível em se evidenciar cabalmente a capacidade da impugnada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 5. Vai, portanto, julgada improcedente a impugnação, mantendo-se a concessão do benefício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70071022255, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Por conseguinte, considerando que não restou demonstrado, de forma robusta, que a impugnada possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, imperiosa a improcedência da presente impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita. 2.1.2 - Pedido de inversão do ônus probatório. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, através do RESP 802.832/MG,a inversão ope judicis do ônus da prova deve ocorrer preferencialmente no despacho saneador, ocasião em que o juiz “decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento” (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC). Desse modo, confere-se maior certeza às partes acerca dos seus encargos processuais, evitando-se a insegurança, assim como arguições de nulidade por cerceamento de defesa. No caso em exame, vejo que estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, nos termo do art. 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, procede a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, uma vez que, considerando os fatos e documentos apresentados, entendo verossímeis os argumentos narrados na inicial, além de verificar a condição de hipossuficiência dele para produzir a prova exigida. Dito isto, acolho o pedido de inversão do ônus da prova. 2.1.3 - Pedido de Renúncia ao mandato de ID. 77235260 INDEFIRO o pedido do patrono do Requerido que consta no paginador núm. 77235260, tendo em vista que compete ao advogado que renuncia aos poderes do mandato a notificação do mandante (art. 45 do CPC). Nesse sentido, o precedente julgado no Superior Tribunal de Justiça: “MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENUNCIA. NOTIFICACAO INEQUIVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. 1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renuncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes a profissão. 4. Recurso especial não conhecido.” (REsp 320.345/GO, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18.08.2003). Intime-se o advogado renunciante, portanto, para comprovar a notificação inequívoca exigida por lei, no prazo de 05 (cinco) dias. Se não for atendido o despacho, a Secretaria Judicial zelará para a intimação do advogado em todos os atos processuais, de vez que não estará aperfeiçoada a renúncia do mandato. 2.2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS: Desse modo, entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Se houve prévia comunicação a respeito da contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; b) Se houve utilização por parte do requerente; c) Se a conduta da ré é capaz de justificar lesão ao patrimônio moral e a restituição dos valores. 2.3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em virtude do acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova deverá a parte ré comprovar fato modificativo ou extintivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, podendo ser produzida a seguinte prova: documental. Outrossim, indefiro, desde logo, depoimento pessoal das partes, haja vista que em nada contribuirá para o deslinde do feito, pois as peças (inicial e contestação), já indicaram precisamente todas as circunstâncias fáticas. No mais, em lides desta natureza, nas quais a controvérsia gira em torno da real natureza do contrato firmado entre as partes, se de empréstimo consignado ou de cartão de crédito, ainda que na modalidade consignada, bem como sua regular contratação, ordinariamente não se faz necessária a prova pericial tendo em vista a inexistência indícios de falsificação documental ou ideológica, posto que a discussão gira tão somente em torno da licitude ou não do contrato de empréstimo na modalidade de cartão consignado. Entretanto, no caso em apreço, o autor, em réplica, se manifesta quanto ao contrato juntado no ID. 45951553 - Documento Diverso (contrato 2), da seguinte forma: "Assim, diante dos fortes indícios de que a assinatura do Requerente foi realmente falsificada nos documentos apresentados pela parte Requerida, REQUER-SE a concessão de AVALIAÇÃO PERICIAL da assinatura constante no contrato, colacionado pela Requerida, para esclarecer sobre a autenticidade do negócio jurídico firmado." Assim o sendo, mesmo o autor não tendo categoricamente alegado ser falso o documento apresentado pelo réu, muito provavelmente para se furtar ao ônus de comprovar a sua ilegitimidade, conforme disposição do art. 429, I, do CPC, claramente impugna apenas parte dele, isto é, a aposição da assinatura, (art. 429, II, do CPC). Nesta toada, ante o principio da Cooperação, esclareço as partes que, consoante teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 e referendadas pelo julgamento no STJ do Recurso Especial nº 013978/2019, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), de forma que, havendo requerimento expresso e fundamentado da instituição financeira promovida pela necessidade da produção de prova pericial grafotécnica, e, entendendo este juízo pelo deferimento de tal pedido, com vistas a viabilizar a produção da prova pericial, será arbitrado o prazo de 10 (dez) dias para a instituição financeira requerida apresentar junto a secretária judicial deste juízo os documentos originais a serem periciados, vez que documentos digitalizados não se prestam para tal fim, sob pena de não o fazendo restar preclusa a produção da prova pericial em questão. Assim, por estar o juízo vinculado à decisão proferida no bojo do supracitado IRDR, tenho por bem, a seguir, oportunizar à instituição financeira promovida, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a produção pericial especifica, com vistas a adequar/complementar a produção probatória às teses definidas no supracitado IRDR. 2.4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, bem como as orientações estipuladas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 e referendadas pelo julgamento no STJ do Recurso Especial nº 013978/2019, serão observadas quando do julgamento deste feito, desde que as matérias alegadas tenham idênticos fundamentos, como no caso sob apreço, ante o efeito vinculante de tais teses. 2.5. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que, a produção de prova documental, a meu ver, é capaz, por si só, de justificar o julgamento do litígio, ressalvada a possibilidade de designação de audiência, em caso de acolhimento de pedido de ajuste. 2.6. DELIBERAÇÃO: 2.6.1 Desse modo, INTIMEM-SE as partes desta decisão, para no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes (especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência), findo o prazo, esta decisão torna-se estável nos termos do art. 357, §1º, CPC/2015. 2.6.2 Estabeleço, desde logo, o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para juntada da documentação pertinente para comprovar os fatos por parte da empresa ré, conforme item 2.2. Havendo apresentação de documentos, vista a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.6.3 Em caso de silêncio das partes ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, devendo a Secretaria desta Unidade Jurisdicional remeter os autos à conclusão para sentença. Caso haja pedido de produção de ajustes (provas), voltem-me conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PINHEIRO, Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, Respondendo pela 2ª Vara desta Comarca Designado – Portaria – CGJ n° 49252022 O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", com a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21040608333217700000040839240 1 Inicial_empréstimo_Bento Lupecino Ferreira X BANCO DAYCOVAL S.A_Justiça Comum Documento Diverso 21040608333224800000040839242 2 Documentos Documento Diverso 21040608333231400000040840343 Despacho Despacho 21040821400266300000041016458 Citação Citação 21040821400266300000041016458 Petição Petição 21042819420711400000041996764 protocolo-carol-habilitacao-1864175_1 Petição 21042819420715800000041996768 procuracao-daycoval-urbano-atualizada-2019_2 Procuração 21042819420720400000041996772 atos-constutivos-1_3 Documento Diverso 21042819420729100000041996776 atos-constutivos-2_4 Documento Diverso 21042819420736100000041996780 Contestação Contestação 21051913484254600000043072339 contestacao_1 Petição 21051913484276700000043072340 contrato_2 Documento Diverso 21051913484283700000043072342 proposta_3 Documento Diverso 21051913484300300000043073444 registros-expurgados_4 Documento Diverso 21051913484305800000043073445 historico-expurgados_5 Documento Diverso 21051913484311500000043073447 procuracao-daycoval-urbano-atualizada-2019_6 Procuração 21051913484317000000043073449 atos-constutivos-1_7 Documento de Identificação 21051913484327400000043073451 atos-constutivos-2_8 Documento de Identificação 21051913484338300000043073452 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21082617530971300000048338465 AR 0800843 Aviso de Recebimento 21082617531008000000048338466 Certidão Certidão 22032815581035100000059588538 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032815582889300000059588541 Intimação Intimação 22032815582889300000059588541 Petição Petição 22041116394467200000060538543 Réplica_Bento Lupecino Ferreira X Banco Daycoval Petição 22041116394471100000060538545 Termo Termo 22081009565710900000068639406 Petição Petição 22092817385459800000072181873 Petição de renuncia - Bento Lupecino Ferreira Petição 22092817385463900000072181877

07/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(43)